[gial] Olá crânios!

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Quarta Agosto 8 08:17:09 BRT 2012


Ilustre colega Ednézio Santiago e demais colegas do GIAL, peço que opinem sobre a possibilidade de emendar a LEI ORGÃNICA, em seu Art. 45 § 1º - 

§ 1º - Cabe ao Presidente do Poder
Legislativo, no prazo de 48 horas, após o estabelecido no artigo 80, IV, desta
Lei, promulgar e remeter à publicação os projetos de lei aprovados pela Câmara
Municipal e não promulgados pelo Prefeito.


ao invés de 48 horas, dizer-se: "a qualquer tempo", pois evitaria em caso de falhas, essa situação estaria sanada.
Date: Tue, 7 Aug 2012 15:31:45 -0300
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Olá crânios!

Prezados,
O GIAL vive! E assim que tem que viver: na discussão.
Há muito tempo não aparece um assunto que desperta interesse.
Sem listar nomes. 

Discordo da opinião de apurar responsabilidade pela omissão do Presidente. Promulgar a Lei, quando o RI lhe dá um prazo que se não observado não tem penalidade, torna-se ato discricionário.

Se o Regimento, neste caso, tem esta condição, do Vice-Presidente promulgar caso o Presidente não o faça a responsabilidade (o tijolo quente) é do Vice-Presidente.
Quanto a promulgação, deve ocorrer na data atual, com numeração atual, feita pelo Vice-Presidente.

Quanto a formalização, no próprio processo legislativo registra-se a constatação do fato e remete ao Vice-Presidente para proceder a promulgação.
Se alguém se sentir prejudicado que formalize denúncia perante o MP ou ao próprio Legislativo.


Atenciosamente,

Ednézio SantiagoCâmara Municipal de Conceição do Coité - Ba 






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