[gial] RES: Olá crânios!

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Terça Agosto 7 15:51:29 BRT 2012


“Promulgar a Lei, quando o RI lhe dá um prazo que se não observado não tem
penalidade, torna-se ato discricionário.”

 

Ato discricionário é aquele que o agente tem alguma liberdade de escolha.
Ato vinculado é aquele que a lei traz a conduta a ser seguida pelo agente.

 

Promulgar a Lei, após o silêncio do chefe do Executivo É ATO VINCULADO, nos
termos do artigo 66, §3º da Constituição da República. O §7º do mesmo artigo
dá o complemento trazido pelos demais colegas... o Vice-Presidente é quem
deve promulgar a Lei.

 

TODAVIA, gostaria de lembrar algo interessante... EM NENHUM MOMENTO, a CR/88
impõe sanção. Se é certo que a publicidade é o ato que dá validade a toda e
qualquer norma, tenho que a famigerada “lei” aprovada, e não promulgada e
publicada só terá sua eficácia a partir da publicação...

 

Enfim, precisamente o que quero dizer é que, até agora, 15:51 do dia
07.08.2012, entendo que os efeitos do texto aprovado não possui eficácia.
Este, pois, é o único efeito que entendo problemático... o fato de não ser o
número possível, de 01 ano atrás, é o menor dos problemas... assim, em tese,
o problema todo é político-administrativo de responsabilidade única do Poder
Legislativo.

 

Para finalizar: se não há ninguém com nariz torto aí na sua CM, Rabi, fica
tranqüilo... “senta a pua”, publique a lei com a numeração seqüencial e siga
a vida normal.

 

Abraço a todos.

 

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de EDNEZIO SANTIAGO
Enviada em: terça-feira, 7 de agosto de 2012 15:32
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] Olá crânios!

 

Prezados,

 

O GIAL vive! E assim que tem que viver: na discussão.

 

Há muito tempo não aparece um assunto que desperta interesse.

 

Sem listar nomes. 

 

Discordo da opinião de apurar responsabilidade pela omissão do Presidente.
Promulgar a Lei, quando o RI lhe dá um prazo que se não observado não tem
penalidade, torna-se ato discricionário.

 

Se o Regimento, neste caso, tem esta condição, do Vice-Presidente promulgar
caso o Presidente não o faça a responsabilidade (o tijolo quente) é do
Vice-Presidente.

 

Quanto a promulgação, deve ocorrer na data atual, com numeração atual, feita
pelo Vice-Presidente.

 

Quanto a formalização, no próprio processo legislativo registra-se a
constatação do fato e remete ao Vice-Presidente para proceder a promulgação.

 

Se alguém se sentir prejudicado que formalize denúncia perante o MP ou ao
próprio Legislativo.

 

 

Atenciosamente,

 

 

Ednézio Santiago

Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba

 

 

 

 

 

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