[gial] Olá crânios!

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Terça Agosto 7 10:23:42 BRT 2012


Eder, fico muito grato a você pela maneira como se expressou, discorrendo sobre o assunto; vou colhendo as opiniões, até que, no conjunto - e a Bíblia diz que quem se isola, comete um enorme erro, mas aquele que consulta a muitos chegará a uma conclusão satisfatória. 

From: eder em camarablu.sc.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 7 Aug 2012 10:19:56 -0300
Subject: Re: [gial] Olá crânios!








Bom dia!
 
Nesse caso, diante da análise do mérito do projeto 
de lei em questão, a falta de promulgação e publicação certamente não causou 
qualquer tipo de prejuízos aos cidadãos.
Pelo contrário, o projeto pretendia criar uma 
obrigação aos prestadores de serviço para proteger o cidadão.
Não vejo problema em finalizar o ato legislativo 
neste momento, realizando a promulgação da lei e sua publicação, mesmo que 
tardia.
Isso porque a exigência de instalação dos biombos 
somente se efetivará, após a devida publicação da matéria.
Até o presente momento, nenhum prestador de serviço 
possui a obrigação legal destas instalações.
 
Creio que seria a forma mais correta de corrigir o 
lapso.
 
Lembro que não foi uma ilação absurda, pois toda 
lei tem seu efeito. 
Se esta lei produziu efeitos, e não estava 
promulgada ou publicada, estes efeitos são nulos e podem causar uma série de 
conseqüencias na sociedade.
Imaginem, por exemplo, se os prestadores de serviço 
tivessem instalado os biombos, por exigência do Poder Público, e agora ficassem 
sabendo que a lei sequer existe.
Foi nesse sentido minha colocação.
 
Att,
 
Éder Antônio Boron
Diretor Legislativo 

____________________________________
Câmara Municipal de 
Blumenau
Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
Blumenau - Santa Catarina - 
Brasil
E-mail: eder em camarablu.sc.gov.br
Fone: 
(47) 3231-1500
www.camarablu.sc.gov.br

  ----- Original Message ----- 
  From: 
  rabi 
  souza 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria 
  Legislativa 
  Sent: Tuesday, August 07, 2012 10:00 
  AM
  Subject: Re: [gial] Olá crânios!
  

  Macanudo Rodrigo Vieira, 

Ao invés de vc dizer 
  simplesmente "Meu Deus", esclareça o assunto, oriente, com argumentos 
  poderosos sobre o assunto, pois eu sou leigo.


  
  
  
  From: rodrigoavare em hotmail.com
Date: 
  Tue, 7 Aug 2012 09:36:17 -0300
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: 
  Re: [gial] Olá crânios!


  Meu Deus...

Enviado via iPhone
  
Em 07/08/2012, às 09:05, "rabi souza" <rabisouza em hotmail.com> 
  escreveu:


  
  
    
    

    Insignes colegas, 

É bom que se esclareça melhor, o 
    assunto, pois sem isto as discussões degeneram nas mais absurdas ilações. 
    Trata-se de um PL que 
    01. Proposição: Projeto de Lei nº 018 de 05 de agosto de 2011, 
    de autoria do Vereador Gerry Alves 
    de Azevedo, que “Prevê a instalação de Biombos nos locais de atendimento ao 
    Público, como forma de preservar a segurança dos clientes”.  BIOMBO: 
    anteparo ou divisória móvel, ger. feita de caixilhos ou de folhas de madeira 
    fina, articuladas por dobradiças, freq. forradas com papel, couro, pano 
    etc., us., num aposento, para demarcar um espaço, criar uma área resguardada 
    ou servir de anteparo, quebra-vento etc. - então, no caso irá ocultar nos 
    caixas, os valores recebidos pelos clientes, ocultando-os da vista dos 
    olheiros assaltantes. Saidinha de Bancos, etc.  Ainda bem que neste 
    lapso de tempo não ocorreu nenhum prejuizo pela falta desta lei. 
    


    
    
    
    From: eder em camarablu.sc.gov.br
To: 
    gial em listas.interlegis.gov.br
Date: 
    Mon, 6 Aug 2012 14:53:02 -0300
Subject: Re: [gial] Olá crânios!


    

    Concordo com o posicionamento dos demais colegas, 
    quanto à impossibilidade de numeração não sequencial da 
matéria.
    Por mais que tenha ocorrido um lapso na promulgação, 
    deve-se manter a ordem de numeração atual.
    Até porque ela não tem qualquer validade, pois sequer 
    foi devidamente publicada.
     
    Contudo, a grande problemática dessa questão são os 
    efeitos jurídicos da legislação, pois a mesma não é perfeita.
    Ou seja, uma vez ainda não promulgada e não publicada, 
    qualquer efeito que ela tenha causado é nulo de pleno direito.
     
    Essa nulidade, bem como os efeitos negativos ou 
    positivos causados pela legislação até o presente momento, é matéria que 
    deve ser analisada pelo Poder Judiciário.
    Aqueles que se sentirem lesados, ou tiraram proveito 
    impróprio de lei inexistente, poderão responder por isso.
     
    Vejo como única solução ou a promulgação e publicação 
    tardia da legislação, ou a realização de um novo processo legislativo acerca 
    da matéria.
     
    Por mais que possa ter causado prejuízos aos 
    cidadãos.
     
    Att,
     
    Éder Antônio Boron
Diretor Legislativo 
    
____________________________________
Câmara Municipal de 
    Blumenau
Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
Blumenau - Santa 
    Catarina - Brasil
E-mail: eder em camarablu.sc.gov.br
Fone: 
    (47) 3231-1500
www.camarablu.sc.gov.br
    
      ----- Original Message ----- 
      From: 
      Rodrigo Vieira 
      To: Grupo Interlegis de Assessoria 
      Legislativa 
      Sent: Monday, August 06, 2012 2:12 
      PM
      Subject: Re: [gial] Olá 
crânios!
      

      Luiz Fernando, partilho do seu entendimento. 
      Uma vez aprovada e sancionada (no caso houve sanção tácita)  há 
      a obrigatoriedade de promulgação de publicação, independentemente do 
      prazo...lógico que seria muito plausível apurar as responsabilidades por 
      esta omissão gravíssima.
      No caso da numeração, utiliza-se a numeração disponível agora no 
      momento da promulgação.
      Abs.


      
      
      
      Date: Mon, 6 Aug 2012 14:07:35 -0300
From: lf.toledow em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: 
      Re: [gial] Olá crânios!


      Rabi, 
      
Morto, nunca!!!  
      Muito pelo contrário!!!
      A Câmara tem o dever de promulgar a Lei, na data atual, com 
      a numeração disponível, e mais, tem que publicar a Lei!!!! 
       
      

      Lembro-lhe que a Administração Pública, 
      valendo-se do poder de 
      autotutela sobre seus atos, 
      tem o dever de revê-los, 
      principalmente quando apresentem vícios, conforme dispõem 
      as Súmulas 346 
      e 473 do STF.
      

      Abraço
      

      LF


      Em 6 de agosto de 2012 13:56, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> 
      escreveu:

      
        
        Ainterpetação melhor é a de que isto é assunto morto!

        

        
        
        
        
        From: rabisouza em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: 
        Mon, 6 Aug 2012 17:54:57 +0100
        
        
Subject: Re: [gial] Olá crânios!


        Se regimentalmente se tem 48 horas para promulgar, em caso 
        de sanção tácita, como vou promulgar matéria de um ano 
        atrás?   


        
        
        
        Date: Mon, 6 Aug 2012 13:47:51 -0300
From: lf.toledow em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: 
        Re: [gial] Olá crânios!

Rabi,  
        

        Com a devida vênia, o fato de ter passado desapercebido uma sanção 
        tácita, a irregularidade da situação pode se ter por sanada, por 
        promulgação na sequência numérica atual, conforme exposto 
        pelo  meu xará Luis Fernando. É de se ressalta que, a teor do 
        que relatado, ocorrendo promulgação retroativa, por identificação 
        alfanumérica estaria a cometer falsidade ideológica a documento 
        público. A solução, seria, procedimentalmente certificar a situação do 
        desencontro de informações entre os Poderes locais nos autos do processo 
        legislativo e encaminhar termo de Lei para promulgação do Presidente da 
        Câmara, seguindo a data e numeração atual. 
        

        Abraço
        

        LF 
        

        

        Em 6 de agosto de 2012 13:09, luis fernando pires machado <lfernan.machado em gmail.com> 
        escreveu:

        Pois é, Rabi. 
           Uma situação recorrente em muitos municípios.  Não
tenho 
          conhecimento de outra solução, a não ser numerá-la de 
          forma
sequencial e contínua, a partir de agora, abraço Luis 
          Fernando

Em 6 de agosto de 2012 11:48, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> 
          escreveu:

          
          > Caro Amigo Luis Fernando, vou dizer a situação qual é, e 
          quem sabe vc me
> dará uma solução.  O Prefeito não 
          sancionou uma lei e me passou
> despercebido.  Promulgamos 
          umas três delas a seguir, numeradas, e somente um
> ano depois 
          constatamos o lapso. Não posso preprara promulgação, devido a
> 
          numeração das seguintes. A saída seria, se pudesse, aquele arranjo 
          sugerido
> apondo letra.
>
>> Date: Mon, 6 Aug 
          2012 11:41:44 -0300
>> From: lfernan.machado em gmail.com
>> 
          To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> 
          Subject: Re: [gial] Olá crânios!
>
>>
>> 
          Prezado Rabi, de acordo com a LC 95/98, não há essa 
          possibilidade.
>> Somente será admitida a hipótese na 
          numeração interna da Lei, conforme
>> o art. 12, abraço do 
          Luis Fernando
>> Seção III
>> Da Alteração das 
          Leis
>> Art. 12. A alteração da lei será feita:
>> I 
          - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar 
          de
>> alteração considerável;
>> II – mediante 
          revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar
>>          107, de 26.4.2001)
>> III - nos demais casos, por meio de 
          substituição, no próprio texto, do
>> dispositivo alterado, 
          ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
>> seguintes 
          regras:
>> b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer 
          renumeração de
>> artigos e de unidades superiores ao artigo, 
          referidas no inciso V do
>> art. 10, devendo ser utilizado o 
          mesmo número do artigo ou unidade
>> imediatamente anterior, 
          seguido de letras maiúsculas, em ordem
>> alfabética, tantas 
          quantas forem suficientes para identificar os
>> acréscimos; 
          (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
>> 
          d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se 
          desdobra
>> o artigo, identificando-se o artigo assim 
          modificado por alteração de
>> redação, supressão ou 
          acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre
>> parênteses, 
          uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso,
>> 
          as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei Complementar 
          nº
>> 107, de 26.4.2001)
>> Parágrafo único. O termo 
          ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se
>> a artigos, 
          parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Parágrafo incluído
>> 
          pela Lei Complementar nº 107, de 
          26.4.2001)
>>
>>
>>
>> Em 6 de 
          agosto de 2012 11:29, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> 
          escreveu:
>> > Peço ajuda no seguinte: pode-se numerar uma 
          lei, por exemplo, existe uma
>> > Lei
>> > n 
          1748, pode-se, fazer outra assim: Lei 1748-A, ou esse acréscimo 
          só
>> > pode
>> > ser feito em Artigos, 
          incisos e parágrafos. ?
>> >
>> > 
          --
>> > Site da Comunidade GIAL:
>> > http://colab.interlegis.leg.br
>> 
          >
>> > Regras de participação:
>> > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>> 
          >
>> > Para pesquisar o histórico da lista 
          visite:
>> > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>> 
          >
>> > Para administrar sua conta visite:
>> 
          > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>>
>>
>> 
          --
>> Luis Fernando P Machado
>> 
          Brasilia-DF
>> Celular: (61) 
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>> Site da Comunidade 
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>> http://colab.interlegis.leg.br
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Luis 
          Fernando P Machado
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