[gial] Olá crânios!

Eder Antônio Boron eder em camarablu.sc.gov.br
Terça Agosto 7 10:19:56 BRT 2012


Bom dia!

Nesse caso, diante da análise do mérito do projeto de lei em questão, a falta de promulgação e publicação certamente não causou qualquer tipo de prejuízos aos cidadãos.
Pelo contrário, o projeto pretendia criar uma obrigação aos prestadores de serviço para proteger o cidadão.
Não vejo problema em finalizar o ato legislativo neste momento, realizando a promulgação da lei e sua publicação, mesmo que tardia.
Isso porque a exigência de instalação dos biombos somente se efetivará, após a devida publicação da matéria.
Até o presente momento, nenhum prestador de serviço possui a obrigação legal destas instalações.

Creio que seria a forma mais correta de corrigir o lapso.

Lembro que não foi uma ilação absurda, pois toda lei tem seu efeito. 
Se esta lei produziu efeitos, e não estava promulgada ou publicada, estes efeitos são nulos e podem causar uma série de conseqüencias na sociedade.
Imaginem, por exemplo, se os prestadores de serviço tivessem instalado os biombos, por exigência do Poder Público, e agora ficassem sabendo que a lei sequer existe.
Foi nesse sentido minha colocação.

Att,

Éder Antônio Boron
Diretor Legislativo 
____________________________________
Câmara Municipal de Blumenau
Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
Blumenau - Santa Catarina - Brasil
E-mail: eder em camarablu.sc.gov.br
Fone: (47) 3231-1500
www.camarablu.sc.gov.br
  ----- Original Message ----- 
  From: rabi souza 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Sent: Tuesday, August 07, 2012 10:00 AM
  Subject: Re: [gial] Olá crânios!


  Macanudo Rodrigo Vieira, 

  Ao invés de vc dizer simplesmente "Meu Deus", esclareça o assunto, oriente, com argumentos poderosos sobre o assunto, pois eu sou leigo.



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  From: rodrigoavare em hotmail.com
  Date: Tue, 7 Aug 2012 09:36:17 -0300
  To: gial em listas.interlegis.gov.br
  Subject: Re: [gial] Olá crânios!


  Meu Deus...

  Enviado via iPhone

  Em 07/08/2012, às 09:05, "rabi souza" <rabisouza em hotmail.com> escreveu:


    Insignes colegas, 

    É bom que se esclareça melhor, o assunto, pois sem isto as discussões degeneram nas mais absurdas ilações. Trata-se de um PL que 
    01. Proposição: Projeto de Lei nº 018 de 05 de agosto de 2011, de autoria do Vereador Gerry Alves de Azevedo, que “Prevê a instalação de Biombos nos locais de atendimento ao Público, como forma de preservar a segurança dos clientes”.  BIOMBO: anteparo ou divisória móvel, ger. feita de caixilhos ou de folhas de madeira fina, articuladas por dobradiças, freq. forradas com papel, couro, pano etc., us., num aposento, para demarcar um espaço, criar uma área resguardada ou servir de anteparo, quebra-vento etc. - então, no caso irá ocultar nos caixas, os valores recebidos pelos clientes, ocultando-os da vista dos olheiros assaltantes. Saidinha de Bancos, etc.  Ainda bem que neste lapso de tempo não ocorreu nenhum prejuizo pela falta desta lei. 





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    From: eder em camarablu.sc.gov.br
    To: gial em listas.interlegis.gov.br
    Date: Mon, 6 Aug 2012 14:53:02 -0300
    Subject: Re: [gial] Olá crânios!


    Concordo com o posicionamento dos demais colegas, quanto à impossibilidade de numeração não sequencial da matéria.
    Por mais que tenha ocorrido um lapso na promulgação, deve-se manter a ordem de numeração atual.
    Até porque ela não tem qualquer validade, pois sequer foi devidamente publicada.

    Contudo, a grande problemática dessa questão são os efeitos jurídicos da legislação, pois a mesma não é perfeita.
    Ou seja, uma vez ainda não promulgada e não publicada, qualquer efeito que ela tenha causado é nulo de pleno direito.

    Essa nulidade, bem como os efeitos negativos ou positivos causados pela legislação até o presente momento, é matéria que deve ser analisada pelo Poder Judiciário.
    Aqueles que se sentirem lesados, ou tiraram proveito impróprio de lei inexistente, poderão responder por isso.

    Vejo como única solução ou a promulgação e publicação tardia da legislação, ou a realização de um novo processo legislativo acerca da matéria.

    Por mais que possa ter causado prejuízos aos cidadãos.

    Att,

    Éder Antônio Boron
    Diretor Legislativo 
    ____________________________________
    Câmara Municipal de Blumenau
    Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
    Blumenau - Santa Catarina - Brasil
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      ----- Original Message ----- 
      From: Rodrigo Vieira 
      To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
      Sent: Monday, August 06, 2012 2:12 PM
      Subject: Re: [gial] Olá crânios!


      Luiz Fernando, partilho do seu entendimento. 
      Uma vez aprovada e sancionada (no caso houve sanção tácita)  há a obrigatoriedade de promulgação de publicação, independentemente do prazo...lógico que seria muito plausível apurar as responsabilidades por esta omissão gravíssima.
      No caso da numeração, utiliza-se a numeração disponível agora no momento da promulgação.
      Abs.



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      Date: Mon, 6 Aug 2012 14:07:35 -0300
      From: lf.toledow em gmail.com
      To: gial em listas.interlegis.gov.br
      Subject: Re: [gial] Olá crânios!


      Rabi, 


      Morto, nunca!!!  
      Muito pelo contrário!!!
      A Câmara tem o dever de promulgar a Lei, na data atual, com a numeração disponível, e mais, tem que publicar a Lei!!!!  


      Lembro-lhe que a Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, principalmente quando apresentem vícios, conforme dispõem as Súmulas 346 e 473 do STF.


      Abraço


      LF


      Em 6 de agosto de 2012 13:56, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:

        Ainterpetação melhor é a de que isto é assunto morto!




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        From: rabisouza em hotmail.com
        To: gial em listas.interlegis.gov.br
        Date: Mon, 6 Aug 2012 17:54:57 +0100

        Subject: Re: [gial] Olá crânios!


        Se regimentalmente se tem 48 horas para promulgar, em caso de sanção tácita, como vou promulgar matéria de um ano atrás?   



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        Date: Mon, 6 Aug 2012 13:47:51 -0300
        From: lf.toledow em gmail.com
        To: gial em listas.interlegis.gov.br
        Subject: Re: [gial] Olá crânios!

        Rabi,  


        Com a devida vênia, o fato de ter passado desapercebido uma sanção tácita, a irregularidade da situação pode se ter por sanada, por promulgação na sequência numérica atual, conforme exposto pelo  meu xará Luis Fernando. É de se ressalta que, a teor do que relatado, ocorrendo promulgação retroativa, por identificação alfanumérica estaria a cometer falsidade ideológica a documento público. A solução, seria, procedimentalmente certificar a situação do desencontro de informações entre os Poderes locais nos autos do processo legislativo e encaminhar termo de Lei para promulgação do Presidente da Câmara, seguindo a data e numeração atual. 


        Abraço


        LF 




        Em 6 de agosto de 2012 13:09, luis fernando pires machado <lfernan.machado em gmail.com> escreveu:

          Pois é, Rabi.  Uma situação recorrente em muitos municípios.  Não
          tenho conhecimento de outra solução, a não ser numerá-la de forma
          sequencial e contínua, a partir de agora, abraço Luis Fernando

          Em 6 de agosto de 2012 11:48, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:

          > Caro Amigo Luis Fernando, vou dizer a situação qual é, e quem sabe vc me
          > dará uma solução.  O Prefeito não sancionou uma lei e me passou
          > despercebido.  Promulgamos umas três delas a seguir, numeradas, e somente um
          > ano depois constatamos o lapso. Não posso preprara promulgação, devido a
          > numeração das seguintes. A saída seria, se pudesse, aquele arranjo sugerido
          > apondo letra.
          >
          >> Date: Mon, 6 Aug 2012 11:41:44 -0300
          >> From: lfernan.machado em gmail.com
          >> To: gial em listas.interlegis.gov.br
          >> Subject: Re: [gial] Olá crânios!
          >
          >>
          >> Prezado Rabi, de acordo com a LC 95/98, não há essa possibilidade.
          >> Somente será admitida a hipótese na numeração interna da Lei, conforme
          >> o art. 12, abraço do Luis Fernando
          >> Seção III
          >> Da Alteração das Leis
          >> Art. 12. A alteração da lei será feita:
          >> I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de
          >> alteração considerável;
          >> II – mediante revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar
          >> nº 107, de 26.4.2001)
          >> III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
          >> dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
          >> seguintes regras:
          >> b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de
          >> artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do
          >> art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade
          >> imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
          >> alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os
          >> acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
          >> d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra
          >> o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de
          >> redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre
          >> parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso,
          >> as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei Complementar nº
          >> 107, de 26.4.2001)
          >> Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se
          >> a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Parágrafo incluído
          >> pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
          >>
          >>
          >>
          >> Em 6 de agosto de 2012 11:29, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
          >> > Peço ajuda no seguinte: pode-se numerar uma lei, por exemplo, existe uma
          >> > Lei
          >> > n 1748, pode-se, fazer outra assim: Lei 1748-A, ou esse acréscimo só
          >> > pode
          >> > ser feito em Artigos, incisos e parágrafos. ?
          >> >
          >> > --
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