[gial] Olá crânios!

LF lf.toledow em gmail.com
Segunda Agosto 6 16:04:26 BRT 2012


Senhores, complementando....

Fazendo um paralelo ao Processo Judicial, o Juiz não pode se negar a
sentenciar o processo, pois seria negativa de prestação jurisdicional.
O mesmo entendimento deve ser aplicado ao Poder Legislativo, enquanto
processo que pode resultar na aprovação ou rejeição da propositura. Desse
modo, não há necessidade alguma de se refazer processo legislativo já
autografado e não obstado em decorrência de sanção tácita.
Necessário, SIM, é a finalização do Processo Legislativo, com a Promulgação
da norma pelo *Presidente da Câmara*, justificando meu entendimento, de
que,  tratando-se de omissão de responsabilidade dos poderes constituídos,
não haveria o porque negar competência ao Presidente.

Att.

LF
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