[gial] Olá crânios!

Eder Antônio Boron eder em camarablu.sc.gov.br
Segunda Agosto 6 14:53:02 BRT 2012


Concordo com o posicionamento dos demais colegas, quanto à impossibilidade de numeração não sequencial da matéria.
Por mais que tenha ocorrido um lapso na promulgação, deve-se manter a ordem de numeração atual.
Até porque ela não tem qualquer validade, pois sequer foi devidamente publicada.

Contudo, a grande problemática dessa questão são os efeitos jurídicos da legislação, pois a mesma não é perfeita.
Ou seja, uma vez ainda não promulgada e não publicada, qualquer efeito que ela tenha causado é nulo de pleno direito.

Essa nulidade, bem como os efeitos negativos ou positivos causados pela legislação até o presente momento, é matéria que deve ser analisada pelo Poder Judiciário.
Aqueles que se sentirem lesados, ou tiraram proveito impróprio de lei inexistente, poderão responder por isso.

Vejo como única solução ou a promulgação e publicação tardia da legislação, ou a realização de um novo processo legislativo acerca da matéria.

Por mais que possa ter causado prejuízos aos cidadãos.

Att,

Éder Antônio Boron
Diretor Legislativo 
____________________________________
Câmara Municipal de Blumenau
Praça Victor Konder, nº 02 - 1º Andar
Blumenau - Santa Catarina - Brasil
E-mail: eder em camarablu.sc.gov.br
Fone: (47) 3231-1500
www.camarablu.sc.gov.br
  ----- Original Message ----- 
  From: Rodrigo Vieira 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Sent: Monday, August 06, 2012 2:12 PM
  Subject: Re: [gial] Olá crânios!


  Luiz Fernando, partilho do seu entendimento.
  Uma vez aprovada e sancionada (no caso houve sanção tácita)  há a obrigatoriedade de promulgação de publicação, independentemente do prazo...lógico que seria muito plausível apurar as responsabilidades por esta omissão gravíssima.
  No caso da numeração, utiliza-se a numeração disponível agora no momento da promulgação.
  Abs.



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  Date: Mon, 6 Aug 2012 14:07:35 -0300
  From: lf.toledow em gmail.com
  To: gial em listas.interlegis.gov.br
  Subject: Re: [gial] Olá crânios!


  Rabi, 


  Morto, nunca!!! 
  Muito pelo contrário!!!
  A Câmara tem o dever de promulgar a Lei, na data atual, com a numeração disponível, e mais, tem que publicar a Lei!!!!  


  Lembro-lhe que a Administração Pública, valendo-se do poder de autotutela sobre seus atos, tem o dever de revê-los, principalmente quando apresentem vícios, conforme dispõem as Súmulas 346 e 473 do STF.


  Abraço


  LF


  Em 6 de agosto de 2012 13:56, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:

    Ainterpetação melhor é a de que isto é assunto morto!




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    From: rabisouza em hotmail.com
    To: gial em listas.interlegis.gov.br
    Date: Mon, 6 Aug 2012 17:54:57 +0100

    Subject: Re: [gial] Olá crânios!


    Se regimentalmente se tem 48 horas para promulgar, em caso de sanção tácita, como vou promulgar matéria de um ano atrás?   



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    Date: Mon, 6 Aug 2012 13:47:51 -0300
    From: lf.toledow em gmail.com
    To: gial em listas.interlegis.gov.br
    Subject: Re: [gial] Olá crânios!

    Rabi, 


    Com a devida vênia, o fato de ter passado desapercebido uma sanção tácita, a irregularidade da situação pode se ter por sanada, por promulgação na sequência numérica atual, conforme exposto pelo  meu xará Luis Fernando. É de se ressalta que, a teor do que relatado, ocorrendo promulgação retroativa, por identificação alfanumérica estaria a cometer falsidade ideológica a documento público. A solução, seria, procedimentalmente certificar a situação do desencontro de informações entre os Poderes locais nos autos do processo legislativo e encaminhar termo de Lei para promulgação do Presidente da Câmara, seguindo a data e numeração atual. 


    Abraço


    LF 




    Em 6 de agosto de 2012 13:09, luis fernando pires machado <lfernan.machado em gmail.com> escreveu:

      Pois é, Rabi.  Uma situação recorrente em muitos municípios.  Não
      tenho conhecimento de outra solução, a não ser numerá-la de forma
      sequencial e contínua, a partir de agora, abraço Luis Fernando

      Em 6 de agosto de 2012 11:48, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:

      > Caro Amigo Luis Fernando, vou dizer a situação qual é, e quem sabe vc me
      > dará uma solução.  O Prefeito não sancionou uma lei e me passou
      > despercebido.  Promulgamos umas três delas a seguir, numeradas, e somente um
      > ano depois constatamos o lapso. Não posso preprara promulgação, devido a
      > numeração das seguintes. A saída seria, se pudesse, aquele arranjo sugerido
      > apondo letra.
      >
      >> Date: Mon, 6 Aug 2012 11:41:44 -0300
      >> From: lfernan.machado em gmail.com
      >> To: gial em listas.interlegis.gov.br
      >> Subject: Re: [gial] Olá crânios!
      >
      >>
      >> Prezado Rabi, de acordo com a LC 95/98, não há essa possibilidade.
      >> Somente será admitida a hipótese na numeração interna da Lei, conforme
      >> o art. 12, abraço do Luis Fernando
      >> Seção III
      >> Da Alteração das Leis
      >> Art. 12. A alteração da lei será feita:
      >> I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de
      >> alteração considerável;
      >> II – mediante revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar
      >> nº 107, de 26.4.2001)
      >> III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
      >> dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
      >> seguintes regras:
      >> b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de
      >> artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do
      >> art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade
      >> imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
      >> alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os
      >> acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
      >> d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra
      >> o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de
      >> redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre
      >> parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso,
      >> as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei Complementar nº
      >> 107, de 26.4.2001)
      >> Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se
      >> a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Parágrafo incluído
      >> pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
      >>
      >>
      >>
      >> Em 6 de agosto de 2012 11:29, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
      >> > Peço ajuda no seguinte: pode-se numerar uma lei, por exemplo, existe uma
      >> > Lei
      >> > n 1748, pode-se, fazer outra assim: Lei 1748-A, ou esse acréscimo só
      >> > pode
      >> > ser feito em Artigos, incisos e parágrafos. ?
      >> >
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