[gial] Olá crânios!

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Segunda Agosto 6 13:54:57 BRT 2012


Se regimentalmente se tem 48 horas para promulgar, em caso de sanção tácita, como vou promulgar matéria de um ano atrás?   

Date: Mon, 6 Aug 2012 13:47:51 -0300
From: lf.toledow em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Olá crânios!

Rabi, 
Com a devida vênia, o fato de ter passado desapercebido uma sanção tácita, a irregularidade da situação pode se ter por sanada, por promulgação na sequência numérica atual, conforme exposto pelo  meu xará Luis Fernando. É de se ressalta que, a teor do que relatado, ocorrendo promulgação retroativa, por identificação alfanumérica estaria a cometer falsidade ideológica a documento público. A solução, seria, procedimentalmente certificar a situação do desencontro de informações entre os Poderes locais nos autos do processo legislativo e encaminhar termo de Lei para promulgação do Presidente da Câmara, seguindo a data e numeração atual. 

Abraço
LF 

Em 6 de agosto de 2012 13:09, luis fernando pires machado <lfernan.machado em gmail.com> escreveu:

Pois é, Rabi.  Uma situação recorrente em muitos municípios.  Não

tenho conhecimento de outra solução, a não ser numerá-la de forma

sequencial e contínua, a partir de agora, abraço Luis Fernando



Em 6 de agosto de 2012 11:48, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:

> Caro Amigo Luis Fernando, vou dizer a situação qual é, e quem sabe vc me

> dará uma solução.  O Prefeito não sancionou uma lei e me passou

> despercebido.  Promulgamos umas três delas a seguir, numeradas, e somente um

> ano depois constatamos o lapso. Não posso preprara promulgação, devido a

> numeração das seguintes. A saída seria, se pudesse, aquele arranjo sugerido

> apondo letra.

>

>> Date: Mon, 6 Aug 2012 11:41:44 -0300

>> From: lfernan.machado em gmail.com

>> To: gial em listas.interlegis.gov.br

>> Subject: Re: [gial] Olá crânios!

>

>>

>> Prezado Rabi, de acordo com a LC 95/98, não há essa possibilidade.

>> Somente será admitida a hipótese na numeração interna da Lei, conforme

>> o art. 12, abraço do Luis Fernando

>> Seção III

>> Da Alteração das Leis

>> Art. 12. A alteração da lei será feita:

>> I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de

>> alteração considerável;

>> II – mediante revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar

>> nº 107, de 26.4.2001)

>> III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do

>> dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as

>> seguintes regras:

>> b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de

>> artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do

>> art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade

>> imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem

>> alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os

>> acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

>> d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra

>> o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de

>> redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre

>> parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso,

>> as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei Complementar nº

>> 107, de 26.4.2001)

>> Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se

>> a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Parágrafo incluído

>> pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

>>

>>

>>

>> Em 6 de agosto de 2012 11:29, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:

>> > Peço ajuda no seguinte: pode-se numerar uma lei, por exemplo, existe uma

>> > Lei

>> > n 1748, pode-se, fazer outra assim: Lei 1748-A, ou esse acréscimo só

>> > pode

>> > ser feito em Artigos, incisos e parágrafos. ?

>> >

>> > --

>> > Site da Comunidade GIAL:

>> > http://colab.interlegis.leg.br

>> >

>> > Regras de participação:

>> > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

>> >

>> > Para pesquisar o histórico da lista visite:

>> > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

>> >

>> > Para administrar sua conta visite:

>> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial

>>

>>

>>

>> --

>> Luis Fernando P Machado

>> Brasilia-DF

>> Celular: (61) 9277-9920

>> --

>> Site da Comunidade GIAL:

>> http://colab.interlegis.leg.br

>>

>> Regras de participação:

>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

>>

>> Para pesquisar o histórico da lista visite:

>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

>>

>> Para administrar sua conta visite:

>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial

>

> --

> Site da Comunidade GIAL:

> http://colab.interlegis.leg.br

>

> Regras de participação:

> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

>

> Para pesquisar o histórico da lista visite:

> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

>

> Para administrar sua conta visite:

> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial







--

Luis Fernando P Machado

Brasilia-DF

Celular: (61) 9277-9920

--

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.leg.br



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas



Para administrar sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial




-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20120806/81ba53ae/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL