[gial] Olá crânios!

LF lf.toledow em gmail.com
Segunda Agosto 6 13:47:51 BRT 2012


Rabi,

Com a devida vênia, o fato de ter passado desapercebido uma sanção tácita,
a irregularidade da situação pode se ter por sanada, por promulgação na
sequência numérica atual, conforme exposto pelo  meu xará Luis Fernando. É
de se ressalta que, a teor do que relatado, ocorrendo promulgação
retroativa, por identificação alfanumérica estaria a cometer
falsidade ideológica a documento público. A solução, seria,
procedimentalmente certificar a situação do desencontro de informações
entre os Poderes locais nos autos do processo legislativo e encaminhar
termo de Lei para promulgação do Presidente da Câmara, seguindo a data
e numeração atual.

Abraço

LF


Em 6 de agosto de 2012 13:09, luis fernando pires machado <
lfernan.machado em gmail.com> escreveu:

> Pois é, Rabi.  Uma situação recorrente em muitos municípios.  Não
> tenho conhecimento de outra solução, a não ser numerá-la de forma
> sequencial e contínua, a partir de agora, abraço Luis Fernando
>
> Em 6 de agosto de 2012 11:48, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
> > Caro Amigo Luis Fernando, vou dizer a situação qual é, e quem sabe vc me
> > dará uma solução.  O Prefeito não sancionou uma lei e me passou
> > despercebido.  Promulgamos umas três delas a seguir, numeradas, e
> somente um
> > ano depois constatamos o lapso. Não posso preprara promulgação, devido a
> > numeração das seguintes. A saída seria, se pudesse, aquele arranjo
> sugerido
> > apondo letra.
> >
> >> Date: Mon, 6 Aug 2012 11:41:44 -0300
> >> From: lfernan.machado em gmail.com
> >> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> >> Subject: Re: [gial] Olá crânios!
> >
> >>
> >> Prezado Rabi, de acordo com a LC 95/98, não há essa possibilidade.
> >> Somente será admitida a hipótese na numeração interna da Lei, conforme
> >> o art. 12, abraço do Luis Fernando
> >> Seção III
> >> Da Alteração das Leis
> >> Art. 12. A alteração da lei será feita:
> >> I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de
> >> alteração considerável;
> >> II – mediante revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar
> >> nº 107, de 26.4.2001)
> >> III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
> >> dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
> >> seguintes regras:
> >> b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de
> >> artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do
> >> art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade
> >> imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
> >> alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os
> >> acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
> >> d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra
> >> o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de
> >> redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre
> >> parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso,
> >> as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei Complementar nº
> >> 107, de 26.4.2001)
> >> Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se
> >> a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Parágrafo incluído
> >> pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
> >>
> >>
> >>
> >> Em 6 de agosto de 2012 11:29, rabi souza <rabisouza em hotmail.com>
> escreveu:
> >> > Peço ajuda no seguinte: pode-se numerar uma lei, por exemplo, existe
> uma
> >> > Lei
> >> > n 1748, pode-se, fazer outra assim: Lei 1748-A, ou esse acréscimo só
> >> > pode
> >> > ser feito em Artigos, incisos e parágrafos. ?
> >> >
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> >> Luis Fernando P Machado
> >> Brasilia-DF
> >> Celular: (61) 9277-9920
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