[gial] Olá crânios!

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Segunda Agosto 6 13:09:35 BRT 2012


Pois é, Rabi.  Uma situação recorrente em muitos municípios.  Não
tenho conhecimento de outra solução, a não ser numerá-la de forma
sequencial e contínua, a partir de agora, abraço Luis Fernando

Em 6 de agosto de 2012 11:48, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
> Caro Amigo Luis Fernando, vou dizer a situação qual é, e quem sabe vc me
> dará uma solução.  O Prefeito não sancionou uma lei e me passou
> despercebido.  Promulgamos umas três delas a seguir, numeradas, e somente um
> ano depois constatamos o lapso. Não posso preprara promulgação, devido a
> numeração das seguintes. A saída seria, se pudesse, aquele arranjo sugerido
> apondo letra.
>
>> Date: Mon, 6 Aug 2012 11:41:44 -0300
>> From: lfernan.machado em gmail.com
>> To: gial em listas.interlegis.gov.br
>> Subject: Re: [gial] Olá crânios!
>
>>
>> Prezado Rabi, de acordo com a LC 95/98, não há essa possibilidade.
>> Somente será admitida a hipótese na numeração interna da Lei, conforme
>> o art. 12, abraço do Luis Fernando
>> Seção III
>> Da Alteração das Leis
>> Art. 12. A alteração da lei será feita:
>> I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de
>> alteração considerável;
>> II – mediante revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar
>> nº 107, de 26.4.2001)
>> III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
>> dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
>> seguintes regras:
>> b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de
>> artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do
>> art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade
>> imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
>> alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os
>> acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
>> d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra
>> o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de
>> redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre
>> parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso,
>> as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei Complementar nº
>> 107, de 26.4.2001)
>> Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se
>> a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Parágrafo incluído
>> pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
>>
>>
>>
>> Em 6 de agosto de 2012 11:29, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
>> > Peço ajuda no seguinte: pode-se numerar uma lei, por exemplo, existe uma
>> > Lei
>> > n 1748, pode-se, fazer outra assim: Lei 1748-A, ou esse acréscimo só
>> > pode
>> > ser feito em Artigos, incisos e parágrafos. ?
>> >
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>> > Site da Comunidade GIAL:
>> > http://colab.interlegis.leg.br
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>> > Regras de participação:
>> > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>> >
>> > Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
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>> > Para administrar sua conta visite:
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>>
>>
>>
>> --
>> Luis Fernando P Machado
>> Brasilia-DF
>> Celular: (61) 9277-9920
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