[gial] Olá crânios!

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Segunda Agosto 6 11:48:06 BRT 2012


Caro Amigo Luis Fernando, vou dizer a situação qual é, e quem sabe vc me dará uma solução.  O Prefeito não sancionou uma lei e me passou despercebido.  Promulgamos umas três delas a seguir, numeradas, e somente um ano depois constatamos o lapso. Não posso preprara promulgação, devido a numeração das seguintes. A saída seria, se pudesse, aquele arranjo sugerido apondo letra.

> Date: Mon, 6 Aug 2012 11:41:44 -0300
> From: lfernan.machado em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Olá crânios!
> 
> Prezado Rabi, de acordo com a LC 95/98, não há essa possibilidade.
> Somente será admitida a hipótese na numeração interna da Lei, conforme
> o art. 12, abraço do Luis Fernando
> Seção III
> Da Alteração das Leis
> Art. 12. A alteração da lei será feita:
> I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de
> alteração considerável;
> II – mediante revogação parcial; (Redação dada pela Lei Complementar
> nº 107, de 26.4.2001)
> III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
> dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
> seguintes regras:
> b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de
> artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do
> art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade
> imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem
> alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os
> acréscimos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
> d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra
> o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de
> redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre
> parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso,
> as prescrições da alínea "c". (Redação dada pela Lei Complementar nº
> 107, de 26.4.2001)
> Parágrafo único. O termo ‘dispositivo’ mencionado nesta Lei refere-se
> a artigos, parágrafos, incisos, alíneas ou itens. (Parágrafo incluído
> pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
> 
> 
> 
> Em 6 de agosto de 2012 11:29, rabi souza <rabisouza em hotmail.com> escreveu:
> > Peço ajuda no seguinte: pode-se numerar uma lei, por exemplo, existe uma Lei
> > n 1748, pode-se, fazer outra assim: Lei 1748-A, ou esse acréscimo só pode
> > ser feito em Artigos, incisos e parágrafos. ?
> >
> > --
> > Site da Comunidade GIAL:
> > http://colab.interlegis.leg.br
> >
> > Regras de participação:
> > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> >
> > Para pesquisar o histórico da lista visite:
> > http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
> >
> > Para administrar sua conta visite:
> > http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
> 
> 
> 
> -- 
> Luis Fernando P Machado
> Brasilia-DF
> Celular: (61) 9277-9920
> -- 
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
> 
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
> 
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
> 
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20120806/619331bb/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL