[gial] Consulta Aumento número de vereadores

Ishida CM Ribeirão Preto ishida em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Terça Abril 24 15:22:55 BRT 2012


Prezada Fernanda,

    O numero de vereadores de uma cidade é proporcional e representa o
numero de pessoas que o Censo Oficial contabilizou, como você mesmo já
comentou.

    Não se pode aumentar o numero de vereadores para uma mesma legislatura,
somente para a próxima legislatura, desde que apontado pelo Censo(acredito).

   Se a Emenda já esta aprovada a um ano, pode entrar em vigor. Esta
situação é embasada na Constituição, logo não é inconstitucional.

   Talvez o que esteja trazendo alguma confusão é o Princípio da
anterioridade eleitoral (Leia em:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_eleitoral), segundo o artigo a lei
entra em vigor no ato da publicação, mas só aplicada após um ano de sua
vigência!!!

   Fonte Proporção:
http://votoconsciente.ning.com/forum/topics/legislacao-e-informacoes-sobre-o-numero-de-vereadores-por-municip?xg_source=activity

   Como todos já sabem, os partidos políticos reagiram fortemente ao
entendimento do STF e à Resolução do TSE, de modo que, para mitigar os
efeitos das decisões do Judiciário, trataram de reformar a Constituição
Federal, criando novos limites mais amplos, retrocedendo praticamente à
situação anterior. Atualmente, depois da EC nº 58/09, os limites são os
seguintes:

*a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil)
habitantes;*

*b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil)
habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;*

*c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil)
habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;*

*d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta
mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;*

*e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta
mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;*

*f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e
vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;*

*g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e
sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;*

*h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000
(trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)
habitantes;*

*i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil)
habitantes;*

*j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000
(seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil)
habitantes;*

*k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000
(setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil)
habitantes;*

*l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000
(novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil)
habitantes;*

*m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um
milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos
mil) habitantes;*

*n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um
milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos
e cinquenta mil) habitantes;*

*o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e
trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes;*

*p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um
milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes;*

*q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um
milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentos mil) habitantes;*

*r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000
(dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três
milhões) de habitantes;*

*s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000
(três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de
habitantes;*

*t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000
(quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de
habitantes;*

*u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000
(cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de
habitantes;*

*v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000
(seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de
habitantes;*

*w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000
(sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de
habitantes; e *

*x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000
(oito milhões) de habitantes;*
*
*
*     De maneira simplificada, o Censo publica, os vereadores fazem a
Emenda ao LOM alterando o numero de vereadores um ano antes da eleição,
aprovado, publicado. só no ano seguinte pode ser colocado em prática, logo
isso tem que ser feito no mínimo um ano antes da eleição para que tome
efeito para a próxima legislatura.*
*
*
*
*
*     Não sou expert em direito, rs.... mas o google ajuda bem, né!! Posso
ter errado na interpretação de alguma coisa. Deixo aqui para os Amigos do
GIAL complementarem e corrigirem!!*

Abraços,

Ishida
CM Ribeirão Preto

2012/4/19 Fernanda123ja <fernanda123ja em gmail.com>

> Obrigada Jadson!!!
>
>
> Em 19 de abril de 2012 09:51, JADSON SANTOS ALVES <
> alves.jadson65 em gmail.com> escreveu:
>
> Olá Fernanda, bom dia.
>> Para tirar suas dúvidas, digo que é constitucional sim.
>> As Câmaras Municipais podem, até o dia 30 de junho próximo, conforme
>> Resolução nº 22.823/08 - limite estabelecido pelo próprio TSE, data na
>> qual se encerram as convenções para o pleito deste ano, fixar o número
>> de cadeiras, para mais, ou para menos, mediante Proposta de Emenda à
>> Lei Orgânica Municipal(PELOM), já que a fixação do número de
>> vereadores em cada município e de competência da Lei Orgânica.
>> A PELOM deve fixar o número de vereadores conforme determina a EC nº
>> 58/2009, que altera o inciso IV do art. 29 da CF, observando que tal
>> fixação deve ser proporcional ao número de habitantes do município.
>> Como vc mencionou que, em seu município, a alteração foi de 10 para 17
>> Vereadores, solicito que observe se o município está com população
>> entre 80 e 120 mil habitantes, enquadrando-se assim na "alíena e" no
>> inciso IV do art. 29, conforme preconiza a EC 58/09.
>> Espero poder ter contribuido para dirimir suas dúvidas.
>> Ok?
>> Um forte abraço.
>> Jadson Alves
>> Assessor Técnico-Legislativo
>> Assesmbleia Legislativa do Estado de Sergipe
>>
>>
>> Em 18/04/12, Fernanda123ja<fernanda123ja em gmail.com> escreveu:
>> > Pessoal,
>> >
>> > Boa Noite, tarde, dia....
>> >
>> > Aqui em minha Câmara,  foi aprovado ontem o aumento do número de
>> vereadores
>> > de 10 para 17.
>> >
>> > A minha dúvida é a seguinte... É constitucional? Como fica em relação ao
>> > Princípio da anterioridade eleitoral? Como a PEC ja foi aprovada antes,
>> > então essa modificação aqui em meu município não fere o referido
>> princípio
>> > ou este deve ser aplicado no caso concreto e específico de cada
>> município,
>> > pois ao meu ver, aos olhos dos cidadãos de Paracatu, a "regra do jogo"
>> > mudou somente ontem, menos de um ano antes do pleito.
>> >
>> > Alguém me ajuda???
>> >
>> > --
>> > *Fernanda - Câmara Municipal de Paracatu*
>> >
>> > (38) 9808-8888 - (38) 3672-3003
>> > fernanda123ja em gmail.com
>> >
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.leg.br
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
>
>
> --
> *Fernanda - Câmara Municipal de Paracatu*
>
> (38) 9808-8888 - (38) 3672-3003
> fernanda123ja em gmail.com
>
>
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



-- 


Abraços,

Ishida
CM Ribeirão Preto

Sent by Nokia 3311
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
Fone: 16-3607-4008

http://www.ininitiolitis.blogspot.com.br/
https://twitter.com/#!/JapaNixRss
http://www.flickr.com/photos/japanix/
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20120424/2dd214bb/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL