[gial] RES: RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Sexta Outubro 28 13:08:02 BRST 2011

Gostaria de me retratar, em pesquisa efetuada nota-se que de fato, no Brasil, a parte aprovada e não vetada, pode ser promulgada, conforme doutrina de FERREIRA FILHO:A imediata entrada em vigor da parte não vetada, que é possível no Direito brasileiro, presenta vantagens, mas também desvantagens graves. Sem dúvida, é vantajoso que as disposições estabelecidas pelo Congresso e aprovadas pelo Presidente possam desde logo ser aplicadas. Todavia, se superado o veto, ocorre o inconveniente tantas vezes sentido entre nós de uma mesma lei ter vigorado com um texto (o da publicação sem a parte vetada, até a publicação do texto com a parte que fora vetada incluída) e passar a vigorar com outro texto. Esse inconveniente tem até provocado a prática esdrúxula de a parte vetada ser publicada com outro número, como se fosse outra lei.  Dessa situação (em vigor a parte não vetada, pendente a parte vetada) resulta sempre incerteza sobre o alcance e o verdadeiro sentido da lei, o que redunda necessariamente em insegurança jurídica (FERREIRA FILHO, 2002, p. 224)
Segue em anexo Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara do Deputados.
From: ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 27 Oct 2011 16:15:36 -0200
Subject: [gial] RES: RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Watson. Respeito, mas discordo.

Note que o processo legislativo é dinâmico,
nunca voltado para o q já foi deliberado. Dito isso, trago a baila o seguinte
exemplo para ilustrar o porquê da sanção parcial de projeto aprovado ter vigência
imediata, observando-se a vacatio legis, quando existente:

Executivo manda projeto p/ autorizar
doação de terreno p/ construção de escola pelo Estado. Projeto recebe emenda,
incluindo gratificação a servidores lotados em determinado órgão do Executivo.
Emenda aprovada em plenário e vetada pelo Executivo [apenas esta parte,
verdadeira aberração aprovada pelos vereadores – lembre-se, o exemplo é
meu... não venha mudar falando que não pode... rs]. O veto parcial fica lá,
dormindo em berço esplêndido, e, apesar de trancar a pauta, esta Casa de Leis
que faz apenas 2 reuniões mensais, prefere deixar o pau comer, aguardando e
fazendo pressão para o Executivo mandar projeto semelhante à emenda, ou seja,
dando a gratificação que foi vetada... e, apenas por pressão política, vão-se
3, 4 sessões ordinárias. Notou o tamanho do problema que o Legislativo
conseguiu arrumar? A pressão que o prefeito sofrerá neste tempo não é pouca
coisa não. [próximo a 90 dias!]

Por isso que entendo que é perfeitamente
jurídico e legal a entrada em vigor imediatamente da parte que já teve seu processo
legislativo esgotado, faltando o ato final de publicação.

Dei exemplo com emenda aberrante para
ficar claro, mas não é incomum este tipo de ‘ideia’ não. rs.

Grande abs,

At.,

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente
Técnico Legislativo

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Watson Wilton

Enviada em: quinta-feira, 27 de
outubro de 2011 15:40

Para: Grupo Interlegis de
Assessoria Legislativa

Assunto: Re: [gial]RES: RES: Lei
Sancionada mesmo com veto em tramitação

Caro Maickon

Vejamos o art. 66 da CF:

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto
de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data
do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de
quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

Se o
Executivo, no prazo de quinze dias não se pronunciar, implica em SANÇÃO TÁCITA,
cabendo ao Presidente do Legislativo PROMULGAR o texto aprovado pelo
Legislativo. 

§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em
escrutínio secreto.

Existe o
prazo constitucional de trinta dias para que o veto seja apreciado, com quorum
qualificado para a sua rejeição. 

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao
Presidente da República.

Se o veto
do Executivo for mantido: somente nessa hipótese o Executivo poderá PROMULGAR a
lei. 

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições,
até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62,
parágrafo único.

§ 6º Esgotado sem deliberação o
prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão
imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Se o prazo
de trinta dias esgotar, todas as matérias em tramitação no Legislativo serão
sobrestadas, no sentido de forçar o Legislativo a deliberar sobre o veto. 

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a
promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do
Senado fazê-lo.ejamos:

Não
conheço nenhum dispositivo na Constituição que autoriza o Executivo a promulgar uma lei
VETADA PARCIALMENTE sem a deliberação do Legislativo. Se não existe autorização
expressa o Executivo não pode promulgar uma lei sem a decisão final do
Legislativo. 

Caso você conhece algum
dispositivo constitucional de faça esta autorização, por favor me mostre.
Porque meu entendimento é que a Administração Pública somente pode executar o
que a Lei expressamente autoriza.

Fraternalmente

Watson

Em 26 de outubro de 2011 16:42, Legislativo <legislativo em camaranet.com.br>
escreveu:

Caro Watson

Mas exatamente em que norma jurídica vc se baseia para está
afirmativa?

Atenciosamente,

Maickon Santana Cordeiro

Departamento Legislativo

Câmara Municipal de Paranaguá

Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú

CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR

Fone: (41)
3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017

www.cmpgua.com.br

----- Original Message ----- 

From: Watson Wilton 

To: Grupo Interlegis de Assessoria
Legislativa 

Sent: Wednesday, October
26, 2011 3:42 PM

Subject: Re: [gial]RES:
RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Caríssimos Colegas,

Estou pegando um gancho na discussão, notadamente o texto encaminhado pelo
Alexandre.

Vejamos: a SANÇÃO somente acontecerá com a AQUIESCENCÊNCIA do Chefe do
Executivo. Não existe lei SANCIONADA com veto, existe a PROMULGAÇÃO do texto legal.
Entretanto, o Executivo não pode promulgar antes do prazo de tramitação do
VETO. O que está acontecendo é arbitrário. 

Vejamos: após a aprovação da REDAÇÃO FINAL o texto original deixa de ter valor,
pois a redação final é o VENCIDO.

O Chefe do Executivo somente poderá PROMULGAR o texto da lei após a votação do
VETO, caso não o faça, caberá ao Presidente do Legislativo, e na falta deste ao
Vice-Presidente, dentros dos prazos legais.

s.m.j.

Fraternalmente

Watson

Em 24 de outubro de 2011 14:20, Alexandre Assolini <ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br>
escreveu:

Artigo 66 da Constituição da República.

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto
de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
República importará sanção.

§ 4º - O veto será apreciado em
sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo
ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em
escrutínio secreto.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto
será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art.
62, parágrafo único.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições,
até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º - Se a lei não for
promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos
casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

At.,

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br]
Em nome de Legislativo

Enviada em: quinta-feira, 20 de
outubro de 2011 13:49

Para: Grupo Interlegis de
Assessoria Legislativa

Assunto: Re: [gial]RES: Lei
Sancionada mesmo com veto em tramitação

Outra
questão. Onde esse procedimento legislativo está previsto, positivado?

Maickon Santana
Cordeiro

Departamento Legislativo

Câmara Municipal de Paranaguá

Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú

CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR

Fone: (41)
3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017

www.cmpgua.com.br

-----
Original Message ----- 

From: Alexandre Assolini 

To: 'Grupo Interlegis de
Assessoria Legislativa' 

Sent: Monday, October 24, 2011 8:56 AM

Subject: [gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em
tramitação

Maickon, bom dia.

É o procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas
parcialmente o projeto, a outra parte ele entendeu que deve prevalecer, por
isso sancionou. Ou seja, pela lógica formal, esta parte sancionada já é lei.
[cumpriu todas as fases do processo legislativo, bastando sua publicação e
‘vacatio legis’ para estar em vigor].

At.,

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br]
Em nome de Legislativo

Enviada em: segunda-feira, 17 de
outubro de 2011 17:35

Para: gial em listas.interlegis.gov.br

Assunto: [gial] Lei Sancionada
mesmo com veto em tramitação

Aconteceu o
seguinte caso aqui em nossa cidade.

O prefeito
enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi aprovado porém com uma emenda
aditiva, sendo assim o prefeito vetou parcialmente o projeto, vetando
exatamente a emenda aditiva. O veto retornou para a Câmara para ser apreciado,
porém mesmo o veto ainda estando em tramitação na Casa o Executivo Municipal
sancionou e publicou a lei sem a emenda.

O executivo
se faz valer do processo legislativo referente a Lei Federal nº. 12.351/2010
onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o Executivo Federal
sancionou a lei.

Pergunta:
Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso parecido em sua Casa
Legislativa?

Atenciosamente,

Maickon
Santana Cordeiro

Departamento Legislativo

Câmara Municipal de Paranaguá

Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú

CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR

Fone: (41)
3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017

www.cmpgua.com.br

-- 

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participação:

http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial

--

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participação:

http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial

-- 

Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha

Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu

Subsecretaria de Assuntos Legislativos

Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro

38600-000 - Paracatu - Minas Gerais

Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

Portal: www.camaraptu.mg.gov.br

Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br

Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br

Email: watsonwar em gmail.com

-- 

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participação:

http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial

--

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participação:

http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial

-- 

Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha

Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu

Subsecretaria de Assuntos Legislativos

Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro

38600-000 - Paracatu - Minas Gerais

Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

Portal: www.camaraptu.mg.gov.br

Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br

Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br

Email: watsonwar em gmail.com

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20111028/e3033074/attachment.html>