[gial] RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Quinta Outubro 27 16:05:57 BRST 2011


Caro Watson,
Concordo plenamente com seu posicionamento sobre o tema, e entendo ser inconstitucional (inconstitucionalidade formal) a promulgação sem que haja a manifestação do legislativo sobre o veto.
Abraços.

Date: Thu, 27 Oct 2011 15:40:14 -0200
From: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial]	RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Caro Maickon

Vejamos o art. 66 da CF:
Art.
66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto.


§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do
Presidente da República importará sanção.Se o Executivo, no prazo de quinze dias não se pronunciar, implica em SANÇÃO TÁCITA, cabendo ao Presidente do Legislativo PROMULGAR o texto aprovado pelo Legislativo. 




§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de
trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da
maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.Existe o prazo constitucional de trinta dias para que o veto seja apreciado, com quorum qualificado para a sua rejeição. 




§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado,
para promulgação, ao Presidente da República.Se o veto do Executivo for mantido: somente nessa hipótese o Executivo poderá PROMULGAR a lei. 




§ 6º -
Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na
ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua
votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.


§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o
veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)Se o prazo de trinta dias esgotar, todas as matérias em tramitação no Legislativo serão sobrestadas, no sentido de forçar o Legislativo a deliberar sobre o veto. 




§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito
horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do
Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
Vice-Presidente do Senado fazê-lo.ejamos:

Não conheço nenhum dispositivo na Constituição que autoriza o Executivo a promulgar uma lei VETADA PARCIALMENTE sem a deliberação do Legislativo. Se não existe autorização expressa o Executivo não pode promulgar uma lei sem a decisão final do Legislativo. 


Caso você conhece algum dispositivo constitucional de faça esta autorização, por favor me mostre. Porque meu entendimento é que a Administração Pública somente pode executar o que a Lei expressamente autoriza.


Fraternalmente

Watson


Em 26 de outubro de 2011 16:42, Legislativo <legislativo em camaranet.com.br> escreveu:








Caro Watson
 
Mas exatamente em que norma jurídica vc se baseia 
para está afirmativa?
 
Atenciosamente,
Maickon Santana Cordeiro
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de 
Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - 
Paranaguá-PR
Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017

www.cmpgua.com.br

  ----- Original Message ----- 
  From: 
  Watson Wilton 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria 
  Legislativa 
  Sent: Wednesday, October 26, 2011 3:42 
  PM
  Subject: Re: [gial]RES: RES: Lei 
  Sancionada mesmo com veto em tramitação
  
Caríssimos Colegas,

Estou pegando um gancho na 
  discussão, notadamente o texto encaminhado pelo Alexandre.

Vejamos: a 
  SANÇÃO somente acontecerá com a AQUIESCENCÊNCIA do Chefe do Executivo. Não 
  existe lei SANCIONADA com veto, existe a PROMULGAÇÃO do texto legal. 
  Entretanto, o Executivo não pode promulgar antes do prazo de tramitação do 
  VETO. O que está acontecendo é arbitrário. 

Vejamos: após a aprovação 
  da REDAÇÃO FINAL o texto original deixa de ter valor, pois a redação final é o 
  VENCIDO.

O Chefe do Executivo somente poderá PROMULGAR o texto da lei 
  após a votação do VETO, caso não o faça, caberá ao Presidente do Legislativo, 
  e na falta deste ao Vice-Presidente, dentros dos prazos 
  legais.

s.m.j.

Fraternalmente

Watson


  Em 24 de outubro de 2011 14:20, Alexandre Assolini 
  <ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> 
  escreveu:

  
    
    
    
    Artigo 66 da 
    Constituição da República.
     
    Art. 
    66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei 
    ao Presidente da República, que, aquiescendo, o 
    sancionará.
    § 
    1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
    inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
    parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
    recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do 
    Senado Federal os motivos do veto.
    § 
    2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
    parágrafo, de inciso ou de alínea.
    § 
    3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República 
    importará sanção.
    § 
    4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a 
    contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria 
    absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio 
    secreto.
    § 
    5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao 
    Presidente da República.
    § 
    6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será 
    colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
    proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o 
    art. 62, parágrafo único.

    § 
    6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será 
    colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
    proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 
    2001)
    § 
    7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo 
    Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a 
    promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente 
    do Senado fazê-lo.
    
     
     
    At.,
    
    
    
    ASTEL – 
    CMRP
    Alexandre 
    Assolini – Assistente Técnico Legislativo
    
    
    
    
    De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo

Enviada em: quinta-feira, 20 de outubro 
    de 2011 13:49
Para: Grupo 
    Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial]RES: Lei Sancionada 
    mesmo com veto em tramitação
    
    
    
     
    
    Outra questão. Onde esse 
    procedimento legislativo está previsto, 
    positivado?
    
     
    
    Maickon Santana Cordeiro
Departamento 
    Legislativo
Câmara Municipal de Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - 
    Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
Fone: (41) 
    3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
www.cmpgua.com.br

    
      
      ----- Original Message ----- 
      
      
      From: Alexandre Assolini 

      
      To: 'Grupo 
      Interlegis de Assessoria Legislativa' 
      
      
      Sent: 
      Monday, October 24, 2011 8:56 AM
      
      Subject: 
      [gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em 
      tramitação
      
       
      
      Maickon, bom 
      dia.
       
      É o 
      procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas parcialmente o 
      projeto, a outra parte ele entendeu que deve prevalecer, por isso 
      sancionou. Ou seja, pela lógica formal, esta parte sancionada já é lei. 
      [cumpriu todas as fases do processo legislativo, bastando sua publicação e 
      ‘vacatio legis’ para estar em vigor].
       
      At.,
      
      
      
      ASTEL – 
      CMRP
      Alexandre 
      Assolini – Assistente Técnico Legislativo
      
      
      
      
      De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo

Enviada em: segunda-feira, 17 de 
      outubro de 2011 17:35
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] Lei Sancionada mesmo 
      com veto em tramitação
       
      
      Aconteceu o seguinte caso aqui 
      em nossa cidade.
      
       
      
      O prefeito enviou uma mensagem 
      para a câmara, o projeto foi aprovado porém com uma emenda aditiva, sendo 
      assim o prefeito vetou parcialmente o projeto, vetando exatamente a emenda 
      aditiva. O veto retornou para a Câmara para ser apreciado, porém mesmo o 
      veto ainda estando em tramitação na Casa o Executivo Municipal sancionou e 
      publicou a lei sem a emenda.
      
       
      
      O executivo se faz valer do 
      processo legislativo referente a Lei Federal nº. 12.351/2010 onde mesmo 
      com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o Executivo Federal sancionou 
      a lei.
      
       
      
      Pergunta: Será que esse 
      trâmite é legal? Alguém já teve algum caso parecido em sua Casa 
      Legislativa?
      
       
      
      Atenciosamente,
      
      Maickon Santana 
      Cordeiro
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de 
      Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - 
      Paranaguá-PR
Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 
      3420-9017
www.cmpgua.com.br
      
      
      
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Site da Comunidade GIAL:
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Regras de 
      participação:
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Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo 
  Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de 
  Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos
Praça Juscelino 
  Kubitschek, 449 - Centro
38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Telefone: 
  (38) 3672-3003 - Ramal 221

Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br

Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Email: watsonwar em gmail.com


  
  

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  pesquisar o histórico da lista 
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