[gial] RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Watson Wilton watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Quinta Outubro 27 15:40:14 BRST 2011


Caro Maickon

Vejamos o art. 66 da CF:

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou *contrário ao interesse público*, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
República importará sanção.

Se o Executivo, no prazo de quinze dias não se pronunciar, implica em SANÇÃO
TÁCITA, cabendo ao Presidente do Legislativo PROMULGAR o texto aprovado pelo
Legislativo.

§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

Existe o prazo constitucional de trinta dias para que o veto seja apreciado,
com quorum qualificado para a sua rejeição.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação,
ao Presidente da República.

Se o veto do Executivo for mantido: somente nessa hipótese o Executivo
poderá PROMULGAR a lei.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o
art. 62, parágrafo único.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art66%C2%A76>

Se o prazo de trinta dias esgotar, todas as matérias em tramitação no
Legislativo serão sobrestadas, no sentido de forçar o Legislativo a
deliberar sobre o veto.

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art66%C2%A76>
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a
promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente
do Senado fazê-lo.ejamos:

Não conheço nenhum dispositivo na Constituição que *autoriza *o Executivo a
promulgar uma lei VETADA PARCIALMENTE sem a deliberação do Legislativo. Se
não existe autorização expressa o Executivo não pode promulgar uma lei sem a
decisão final do Legislativo.

Caso você conhece algum dispositivo constitucional de faça esta autorização,
por favor me mostre. Porque meu entendimento é que a Administração Pública
somente pode executar o que a Lei expressamente autoriza.

Fraternalmente

Watson


Em 26 de outubro de 2011 16:42, Legislativo
<legislativo em camaranet.com.br>escreveu:

> **
> Caro Watson
>
> Mas exatamente em que norma jurídica vc se baseia para está afirmativa?
>
> Atenciosamente,
> Maickon Santana Cordeiro
> Departamento Legislativo
> Câmara Municipal de Paranaguá
> Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
> CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
> Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
> www.cmpgua.com.br
>
> ----- Original Message -----
> *From:* Watson Wilton <watsonwar em camaraptu.mg.gov.br>
> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
> *Sent:* Wednesday, October 26, 2011 3:42 PM
> *Subject:* Re: [gial]RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação
>
> Caríssimos Colegas,
>
> Estou pegando um gancho na discussão, notadamente o texto encaminhado pelo
> Alexandre.
>
> Vejamos: a SANÇÃO somente acontecerá com a AQUIESCENCÊNCIA do Chefe do
> Executivo. Não existe lei SANCIONADA com veto, existe a PROMULGAÇÃO do texto
> legal. Entretanto, o Executivo não pode promulgar antes do prazo de
> tramitação do VETO. O que está acontecendo é arbitrário.
>
> Vejamos: após a aprovação da REDAÇÃO FINAL o texto original deixa de ter
> valor, pois a redação final é o VENCIDO.
>
> O Chefe do Executivo somente poderá PROMULGAR o texto da lei após a votação
> do VETO, caso não o faça, caberá ao Presidente do Legislativo, e na falta
> deste ao Vice-Presidente, dentros dos prazos legais.
>
> s.m.j.
>
> Fraternalmente
>
> Watson
>
> Em 24 de outubro de 2011 14:20, Alexandre Assolini <
> ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:
>
>>   Artigo 66 da Constituição da República.****
>>
>> ****
>>
>> Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto
>> de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.****
>>
>> § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
>> parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
>> ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
>> recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
>> Senado Federal os motivos do veto.****
>>
>> § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
>> parágrafo, de inciso ou de alínea.****
>>
>> § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
>> República importará sanção.****
>>
>> § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
>> contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
>> absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.****
>>
>> § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
>> promulgação, ao Presidente da República.****
>>
>> § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
>> colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
>> proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o
>> art. 62, parágrafo único.****
>>
>> § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
>> colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
>> proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda
>> Constitucional nº 32, de 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art66%C2%A76>
>> ****
>>
>> § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
>> Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a
>> promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente
>> do Senado fazê-lo.****
>>
>> ****
>>
>> ****
>>
>> At.,****
>>  ------------------------------
>>
>> ASTEL – CMRP****
>>
>> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo****
>>  ------------------------------
>>
>> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
>> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Legislativo
>> *Enviada em:* quinta-feira, 20 de outubro de 2011 13:49
>> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
>> *Assunto:* Re: [gial]RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação****
>>
>> ****
>>
>> Outra questão. Onde esse procedimento legislativo está previsto,
>> positivado?****
>>
>> ****
>>
>> Maickon Santana Cordeiro
>> Departamento Legislativo
>> Câmara Municipal de Paranaguá
>> Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
>> CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
>> Fone: (41) 3420-9021 <%2841%29%203420-9021> / 3420-9022 Fax: (41)
>> 3420-9017
>> www.cmpgua.com.br****
>>
>>  ----- Original Message ----- ****
>>
>> *From:* Alexandre Assolini <ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> ***
>> *
>>
>> *To:* 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa'<gial em listas.interlegis.gov.br>
>> ****
>>
>> *Sent:* Monday, October 24, 2011 8:56 AM****
>>
>> *Subject:* [gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação****
>>
>> ****
>>
>> Maickon, bom dia.****
>>
>> ****
>>
>> É o procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas parcialmente
>> o projeto, a outra parte ele entendeu que deve prevalecer, por isso
>> sancionou. Ou seja, pela lógica formal, esta parte sancionada já é lei.
>> [cumpriu todas as fases do processo legislativo, bastando sua publicação e
>> ‘vacatio legis’ para estar em vigor].****
>>
>> ****
>>
>> At.,****
>>  ------------------------------
>>
>> ASTEL – CMRP****
>>
>> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo****
>>  ------------------------------
>>
>> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
>> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Legislativo
>> *Enviada em:* segunda-feira, 17 de outubro de 2011 17:35
>> *Para:* gial em listas.interlegis.gov.br
>> *Assunto:* [gial] Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação****
>>
>> ****
>>
>> Aconteceu o seguinte caso aqui em nossa cidade.****
>>
>> ****
>>
>> O prefeito enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi aprovado porém
>> com uma emenda aditiva, sendo assim o prefeito vetou parcialmente o projeto,
>> vetando exatamente a emenda aditiva. O veto retornou para a Câmara para ser
>> apreciado, porém mesmo o veto ainda estando em tramitação na Casa o
>> Executivo Municipal sancionou e publicou a lei sem a emenda.****
>>
>> ****
>>
>> O executivo se faz valer do processo legislativo referente a Lei Federal
>> nº. 12.351/2010 onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o
>> Executivo Federal sancionou a lei.****
>>
>> ****
>>
>> Pergunta: Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso
>> parecido em sua Casa Legislativa?****
>>
>> ****
>>
>> Atenciosamente,****
>>
>> Maickon Santana Cordeiro
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>> Para administrar sua conta visite:
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> Fraternalmente,
>
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