[gial] RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Legislativo legislativo em camaranet.com.br
Quarta Outubro 26 16:42:44 BRST 2011


Caro Watson

Mas exatamente em que norma jurídica vc se baseia para está afirmativa?

Atenciosamente,
Maickon Santana Cordeiro
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
www.cmpgua.com.br
  ----- Original Message ----- 
  From: Watson Wilton 
  To: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa 
  Sent: Wednesday, October 26, 2011 3:42 PM
  Subject: Re: [gial]RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação


  Caríssimos Colegas,

  Estou pegando um gancho na discussão, notadamente o texto encaminhado pelo Alexandre.

  Vejamos: a SANÇÃO somente acontecerá com a AQUIESCENCÊNCIA do Chefe do Executivo. Não existe lei SANCIONADA com veto, existe a PROMULGAÇÃO do texto legal. Entretanto, o Executivo não pode promulgar antes do prazo de tramitação do VETO. O que está acontecendo é arbitrário. 

  Vejamos: após a aprovação da REDAÇÃO FINAL o texto original deixa de ter valor, pois a redação final é o VENCIDO.

  O Chefe do Executivo somente poderá PROMULGAR o texto da lei após a votação do VETO, caso não o faça, caberá ao Presidente do Legislativo, e na falta deste ao Vice-Presidente, dentros dos prazos legais.

  s.m.j.

  Fraternalmente

  Watson


  Em 24 de outubro de 2011 14:20, Alexandre Assolini <ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

    Artigo 66 da Constituição da República.



    Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

    § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

    § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

    § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

    § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

    § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62, parágrafo único.

    § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.





    At.,


----------------------------------------------------------------------------

    ASTEL – CMRP

    Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo


----------------------------------------------------------------------------

    De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo
    Enviada em: quinta-feira, 20 de outubro de 2011 13:49
    Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
    Assunto: Re: [gial]RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação



    Outra questão. Onde esse procedimento legislativo está previsto, positivado?



    Maickon Santana Cordeiro
    Departamento Legislativo
    Câmara Municipal de Paranaguá
    Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
    CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
    Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
    www.cmpgua.com.br

      ----- Original Message ----- 

      From: Alexandre Assolini 

      To: 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa' 

      Sent: Monday, October 24, 2011 8:56 AM

      Subject: [gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação



      Maickon, bom dia.



      É o procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas parcialmente o projeto, a outra parte ele entendeu que deve prevalecer, por isso sancionou. Ou seja, pela lógica formal, esta parte sancionada já é lei. [cumpriu todas as fases do processo legislativo, bastando sua publicação e ‘vacatio legis’ para estar em vigor].



      At.,


--------------------------------------------------------------------------

      ASTEL – CMRP

      Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo


--------------------------------------------------------------------------

      De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo
      Enviada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2011 17:35
      Para: gial em listas.interlegis.gov.br
      Assunto: [gial] Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação



      Aconteceu o seguinte caso aqui em nossa cidade.



      O prefeito enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi aprovado porém com uma emenda aditiva, sendo assim o prefeito vetou parcialmente o projeto, vetando exatamente a emenda aditiva. O veto retornou para a Câmara para ser apreciado, porém mesmo o veto ainda estando em tramitação na Casa o Executivo Municipal sancionou e publicou a lei sem a emenda.



      O executivo se faz valer do processo legislativo referente a Lei Federal nº. 12.351/2010 onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o Executivo Federal sancionou a lei.



      Pergunta: Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso parecido em sua Casa Legislativa?



      Atenciosamente,

      Maickon Santana Cordeiro
      Departamento Legislativo
      Câmara Municipal de Paranaguá
      Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
      CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
      Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
      www.cmpgua.com.br


--------------------------------------------------------------------------

      -- 
      Site da Comunidade GIAL:
      http://colab.interlegis.gov.br/gial

      Regras de participação:
      http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

      Para pesquisar o histórico da lista visite:
      http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

      Para administrar sua conta visite:
      http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial


    --
    Site da Comunidade GIAL:
    http://colab.interlegis.gov.br/gial

    Regras de participação:
    http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

    Para pesquisar o histórico da lista visite:
    http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

    Para administrar sua conta visite:
    http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial




  -- 
  Fraternalmente,

  Watson Wilton de Azevedo Rocha
  Especialista em Poder Legislativo

  Câmara Municipal de Paracatu
  Subsecretaria de Assuntos Legislativos
  Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
  38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
  Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

  Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
  Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br
  Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
  Email: watsonwar em gmail.com




------------------------------------------------------------------------------


  -- 
  Site da Comunidade GIAL:
  http://colab.interlegis.gov.br/gial

  Regras de participação:
  http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

  Para pesquisar o histórico da lista visite:
  http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

  Para administrar sua conta visite:
  http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20111026/1cbc11b8/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL