[gial] RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Watson Wilton watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Quarta Outubro 26 15:42:27 BRST 2011


Caríssimos Colegas,

Estou pegando um gancho na discussão, notadamente o texto encaminhado pelo
Alexandre.

Vejamos: a SANÇÃO somente acontecerá com a AQUIESCENCÊNCIA do Chefe do
Executivo. Não existe lei SANCIONADA com veto, existe a PROMULGAÇÃO do texto
legal. Entretanto, o Executivo não pode promulgar antes do prazo de
tramitação do VETO. O que está acontecendo é arbitrário.

Vejamos: após a aprovação da REDAÇÃO FINAL o texto original deixa de ter
valor, pois a redação final é o VENCIDO.

O Chefe do Executivo somente poderá PROMULGAR o texto da lei após a votação
do VETO, caso não o faça, caberá ao Presidente do Legislativo, e na falta
deste ao Vice-Presidente, dentros dos prazos legais.

s.m.j.

Fraternalmente

Watson

Em 24 de outubro de 2011 14:20, Alexandre Assolini <
ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

>   Artigo 66 da Constituição da República.****
>
> ** **
>
> Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
> lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.****
>
> § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
> parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
> ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
> recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
> Senado Federal os motivos do veto.****
>
> § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
> parágrafo, de inciso ou de alínea.****
>
> § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
> República importará sanção.****
>
> § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
> contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
> absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.****
>
> § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação,
> ao Presidente da República.****
>
> § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
> colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
> proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o
> art. 62, parágrafo único.****
>
> § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
> colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
> proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda
> Constitucional nº 32, de 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art66%C2%A76>
> ****
>
> § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
> Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a
> promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente
> do Senado fazê-lo.****
>
> ** **
>
> ** **
>
> At.,****
>  ------------------------------
>
> ASTEL – CMRP****
>
> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo****
>   ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Legislativo
> *Enviada em:* quinta-feira, 20 de outubro de 2011 13:49
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* Re: [gial]RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação****
>
> ** **
>
> Outra questão. Onde esse procedimento legislativo está previsto,
> positivado?****
>
>  ****
>
> Maickon Santana Cordeiro
> Departamento Legislativo
> Câmara Municipal de Paranaguá
> Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
> CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
> Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
> www.cmpgua.com.br****
>
>  ----- Original Message ----- ****
>
> *From:* Alexandre Assolini <ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> ****
>
> *To:* 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa'<gial em listas.interlegis.gov.br>
> ****
>
> *Sent:* Monday, October 24, 2011 8:56 AM****
>
> *Subject:* [gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação****
>
> ** **
>
> Maickon, bom dia.****
>
> ** **
>
> É o procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas parcialmente
> o projeto, a outra parte ele entendeu que deve prevalecer, por isso
> sancionou. Ou seja, pela lógica formal, esta parte sancionada já é lei.
> [cumpriu todas as fases do processo legislativo, bastando sua publicação e
> ‘vacatio legis’ para estar em vigor].****
>
> ** **
>
> At.,****
>  ------------------------------
>
> ASTEL – CMRP****
>
> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo****
>   ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Legislativo
> *Enviada em:* segunda-feira, 17 de outubro de 2011 17:35
> *Para:* gial em listas.interlegis.gov.br
> *Assunto:* [gial] Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação****
>
> ** **
>
> Aconteceu o seguinte caso aqui em nossa cidade.****
>
>  ****
>
> O prefeito enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi aprovado porém
> com uma emenda aditiva, sendo assim o prefeito vetou parcialmente o projeto,
> vetando exatamente a emenda aditiva. O veto retornou para a Câmara para ser
> apreciado, porém mesmo o veto ainda estando em tramitação na Casa o
> Executivo Municipal sancionou e publicou a lei sem a emenda.****
>
>  ****
>
> O executivo se faz valer do processo legislativo referente a Lei Federal
> nº. 12.351/2010 onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o
> Executivo Federal sancionou a lei.****
>
>  ****
>
> Pergunta: Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso parecido
> em sua Casa Legislativa?****
>
>  ****
>
> Atenciosamente,****
>
> Maickon Santana Cordeiro
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> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial****
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Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
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