[gial] Dúvida acerca de convocacao de secretários e auxiliares para prestar informacoes em plenario.

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Segunda Outubro 24 16:53:00 BRST 2011


Caro Darlan boa tarde;

Não tenha dúvidas que existem prazos para que o Secretário ou Prefeito ou
qualquer autoridade do município convocado pela Câmara venha a prestar
esclarecimentos e estes pode até serem por escrito, a sua LOM e o seu RI
fala sobre isso e acredito que você ja saiba disso.
No entanto para ilustrar, aqui em Juripiranga/PB, sendo devidamente
convocado por maioria dos vereadores da Câmara, qualquer um destes, terão 30
dias para se apresentar no Plenário para a sabatina, sendo que se eles
requererem de forma legal esse prazo deve ser prolongado por mais 30 dias.
Na verdade eles só não podem recusar a convocação poi se o fizerem estarão
cometendo crime de responsabilidade e poderá haver a intervenção do Poder
Judiciário. É o que está escrito em nossa LOM e no RI da Câmara.

Ino Lucas - Vereador PSDB 2009/2012


Em 21 de outubro de 2011 22:28, Darlan Rodovalho
<d_rodovalho em hotmail.com>escreveu:

>  Bom, gostaria de indagar aos nobres amigos da lista, algumas questoes no
> que tange a convocacao de secretario ou axiliares
> a prestarem informacoes pessoais sobre assunto da administracao em plenario
> da camara.
>
> Como o Regimento Interno e Lei Organica de vcs tratam esse assunto?
>
> Existe um prazo para o comparecimento?
>
> Existe algum tipo de penalidade ou sancao que pode ser aplicada caso ele
> nao compareca?
>
> Pode ser substituido o comparecimento pessoal, por explicacao do assunto
> por escrito?
>
> Obrigado!
>
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