[gial] RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Outubro 24 14:12:44 BRST 2011


Maickon,

 

Veja, tudo se trata de um projeto de lei único. O fato de sancionar parte,
e, posteriormente parte ser promulgada pelo silêncio do executivo não faz
criar nova lei, mas ampliar aquela já sancionada num primeiro momento. Pode
parecer estranho, mas é isso mesmo que ocorre. Fato que nunca parei para
estudar é se esta nova parte da lei teria efeitos retroativos à data de
entrada em vigor do texto primeiramente sancionado. [sem estudar, ‘chuto’
que não / salvo se beneficiar o réu, no caso de leis penais –imaginando esta
temática no congresso nacional- ou ainda em isenções tributárias, em que a
exação deveria ser repetida em ação própria –repetição de indébito, pela
isenção entrar em vigor algum tempo após a situação já ter ocorrido-]

 

Nilo, me desculpe se o ofendi com meu texto [“Calma, nilo”...]. Não foi a
intenção. Vou tentar ser mais impessoal.

 

At.,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo
Enviada em: quinta-feira, 20 de outubro de 2011 13:44
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial]RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

 

Digamos então que o veto seja rejeitado. O Legislativo informa ao Executivo
a rejeição do veto. O Executivo não sanciona a lei, a Câmara se torna
obrigada a promulgar a lei. Neste caso teríamos duas leis em vigor?

 

Atenciosamente,

Maickon Santana Cordeiro
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
www.cmpgua.com.br

----- Original Message ----- 

From: Alexandre Assolini <mailto:ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br>  

To: 'Grupo Interlegis de Assessoria <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>
Legislativa' 

Sent: Monday, October 24, 2011 8:56 AM

Subject: [gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

 

Maickon, bom dia.

 

É o procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas parcialmente o
projeto, a outra parte ele entendeu que deve prevalecer, por isso sancionou.
Ou seja, pela lógica formal, esta parte sancionada já é lei. [cumpriu todas
as fases do processo legislativo, bastando sua publicação e ‘vacatio legis’
para estar em vigor].

 

At.,


  _____  


ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo


  _____  


De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo
Enviada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2011 17:35
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

 

Aconteceu o seguinte caso aqui em nossa cidade.

 

O prefeito enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi aprovado porém
com uma emenda aditiva, sendo assim o prefeito vetou parcialmente o projeto,
vetando exatamente a emenda aditiva. O veto retornou para a Câmara para ser
apreciado, porém mesmo o veto ainda estando em tramitação na Casa o
Executivo Municipal sancionou e publicou a lei sem a emenda.

 

O executivo se faz valer do processo legislativo referente a Lei Federal nº.
12.351/2010 onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o
Executivo Federal sancionou a lei.

 

Pergunta: Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso parecido
em sua Casa Legislativa?

 

Atenciosamente,

Maickon Santana Cordeiro
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
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