[gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Nilo da Gama Lobo nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
Segunda Outubro 24 14:06:21 BRST 2011


Maickon,

Pelo menos é assim que acontece no nosso município.

Seguem exemplos:

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_site/sapl_skin/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=6050

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_site/sapl_skin/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5956

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_site/sapl_skin/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5954

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_site/sapl_skin/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5887

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_site/sapl_skin/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5776

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_site/sapl_skin/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5777

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_site/sapl_skin/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4451

http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl_site/sapl_skin/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4019

Abraço.

Nilo

Em Thu, 20 Oct 2011 13:44:10 -0200
"Legislativo" <legislativo em camaranet.com.br> escreveu:

> Digamos então que o veto seja rejeitado. O Legislativo informa ao
> Executivo a rejeição do veto. O Executivo não sanciona a lei, a
> Câmara se torna obrigada a promulgar a lei. Neste caso teríamos duas
> leis em vigor?
> 
> Atenciosamente,
> Maickon Santana Cordeiro
> Departamento Legislativo
> Câmara Municipal de Paranaguá
> Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
> CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
> Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
> www.cmpgua.com.br
>   ----- Original Message ----- 
>   From: Alexandre Assolini 
>   To: 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa' 
>   Sent: Monday, October 24, 2011 8:56 AM
>   Subject: [gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação
> 
> 
>   Maickon, bom dia.
> 
>    
> 
>   É o procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas
> parcialmente o projeto, a outra parte ele entendeu que deve
> prevalecer, por isso sancionou. Ou seja, pela lógica formal, esta
> parte sancionada já é lei. [cumpriu todas as fases do processo
> legislativo, bastando sua publicação e 'vacatio legis' para estar em
> vigor].
> 
>    
> 
>   At.,
> 
> 
> ------------------------------------------------------------------------------
> 
>   ASTEL - CMRP
> 
>   Alexandre Assolini - Assistente Técnico Legislativo
> 
> 
> ------------------------------------------------------------------------------
> 
>   De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo
> Enviada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2011 17:35 Para:
> gial em listas.interlegis.gov.br Assunto: [gial] Lei Sancionada mesmo
> com veto em tramitação
> 
>    
> 
>   Aconteceu o seguinte caso aqui em nossa cidade.
> 
>    
> 
>   O prefeito enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi
> aprovado porém com uma emenda aditiva, sendo assim o prefeito vetou
> parcialmente o projeto, vetando exatamente a emenda aditiva. O veto
> retornou para a Câmara para ser apreciado, porém mesmo o veto ainda
> estando em tramitação na Casa o Executivo Municipal sancionou e
> publicou a lei sem a emenda.
> 
>    
> 
>   O executivo se faz valer do processo legislativo referente a Lei
> Federal nº. 12.351/2010 onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado
> pelo Senado o Executivo Federal sancionou a lei.
> 
>    
> 
>   Pergunta: Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso
> parecido em sua Casa Legislativa?
> 
>    
> 
>   Atenciosamente,
> 
>   Maickon Santana Cordeiro
>   Departamento Legislativo
>   Câmara Municipal de Paranaguá
>   Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
>   CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
>   Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
>   www.cmpgua.com.br
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