[gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Legislativo legislativo em camaranet.com.br
Quinta Outubro 20 13:44:10 BRST 2011


Digamos então que o veto seja rejeitado. O Legislativo informa ao Executivo a rejeição do veto. O Executivo não sanciona a lei, a Câmara se torna obrigada a promulgar a lei. Neste caso teríamos duas leis em vigor?

Atenciosamente,
Maickon Santana Cordeiro
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
www.cmpgua.com.br
  ----- Original Message ----- 
  From: Alexandre Assolini 
  To: 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa' 
  Sent: Monday, October 24, 2011 8:56 AM
  Subject: [gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação


  Maickon, bom dia.

   

  É o procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas parcialmente o projeto, a outra parte ele entendeu que deve prevalecer, por isso sancionou. Ou seja, pela lógica formal, esta parte sancionada já é lei. [cumpriu todas as fases do processo legislativo, bastando sua publicação e 'vacatio legis' para estar em vigor].

   

  At.,


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  ASTEL - CMRP

  Alexandre Assolini - Assistente Técnico Legislativo


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  De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo
  Enviada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2011 17:35
  Para: gial em listas.interlegis.gov.br
  Assunto: [gial] Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

   

  Aconteceu o seguinte caso aqui em nossa cidade.

   

  O prefeito enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi aprovado porém com uma emenda aditiva, sendo assim o prefeito vetou parcialmente o projeto, vetando exatamente a emenda aditiva. O veto retornou para a Câmara para ser apreciado, porém mesmo o veto ainda estando em tramitação na Casa o Executivo Municipal sancionou e publicou a lei sem a emenda.

   

  O executivo se faz valer do processo legislativo referente a Lei Federal nº. 12.351/2010 onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o Executivo Federal sancionou a lei.

   

  Pergunta: Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso parecido em sua Casa Legislativa?

   

  Atenciosamente,

  Maickon Santana Cordeiro
  Departamento Legislativo
  Câmara Municipal de Paranaguá
  Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
  CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
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