[gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Nilo da Gama Lobo nilo-lobo em camaranh.rs.gov.br
Segunda Outubro 24 09:37:32 BRST 2011


Prezados Maickon e Alexandre,

Isso acontece muito seguidamente aqui no nosso município também.
Isto pode ser legal, mas, na minha opinião, é um desrespeito ao Poder
Legislativo. Me perdoem os que pensam diferente, mas, com esse tipo de
trâmite, o Legislativo é poder só no nome. Aprova-se um texto e
sanciona-se e publica-se outro, para, só depois, encaminhar o veto ao
Legislativo. Então, para que serve encaminhar o veto, nesses casos?

Abraços.

Nilo Lobo
Câmara Municipal de Novo Hamburgo


> Maickon, bom dia.
>
>
>
> É o procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas parcialmente
> o
> projeto, a outra parte ele entendeu que deve prevalecer, por isso
> sancionou.
> Ou seja, pela lógica formal, esta parte sancionada já é lei. [cumpriu
> todas
> as fases do processo legislativo, bastando sua publicação e ‘vacatio
> legis’
> para estar em vigor].
>
>
>
> At.,
>
>   _____
>
> ASTEL – CMRP
>
> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo
>
>   _____
>
> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo
> Enviada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2011 17:35
> Para: gial em listas.interlegis.gov.br
> Assunto: [gial] Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação
>
>
>
> Aconteceu o seguinte caso aqui em nossa cidade.
>
>
>
> O prefeito enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi aprovado porém
> com uma emenda aditiva, sendo assim o prefeito vetou parcialmente o
> projeto,
> vetando exatamente a emenda aditiva. O veto retornou para a Câmara para
> ser
> apreciado, porém mesmo o veto ainda estando em tramitação na Casa o
> Executivo Municipal sancionou e publicou a lei sem a emenda.
>
>
>
> O executivo se faz valer do processo legislativo referente a Lei Federal
> nº.
> 12.351/2010 onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o
> Executivo Federal sancionou a lei.
>
>
>
> Pergunta: Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso
> parecido
> em sua Casa Legislativa?
>
>
>
> Atenciosamente,
>
> Maickon Santana Cordeiro
> Departamento Legislativo
> Câmara Municipal de Paranaguá
> Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
> CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
> Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
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