[gial] Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Legislativo legislativo em camaranet.com.br
Segunda Outubro 17 17:35:11 BRST 2011


Aconteceu o seguinte caso aqui em nossa cidade.

O prefeito enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi aprovado porém com uma emenda aditiva, sendo assim o prefeito vetou parcialmente o projeto, vetando exatamente a emenda aditiva. O veto retornou para a Câmara para ser apreciado, porém mesmo o veto ainda estando em tramitação na Casa o Executivo Municipal sancionou e publicou a lei sem a emenda.

O executivo se faz valer do processo legislativo referente a Lei Federal nº. 12.351/2010 onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o Executivo Federal sancionou a lei.

Pergunta: Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso parecido em sua Casa Legislativa?

Atenciosamente,
Maickon Santana Cordeiro
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
Fone: (41) 3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41) 3420-9017
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