[gial] Leis

JADSON SANTOS ALVES alves.jadson65 em gmail.com
Sexta Outubro 14 12:59:11 BRT 2011


Em hipótese alguma. Pelo relato, estamos diante de um claro, óbvio e
negligente desmando administrativo de improbidade às escancaras.


Em 13 de outubro de 2011 08:44, Cecília Rocha Otoni de Oliveira <
ceciotoni em hotmail.com> escreveu:

>    Bom Dia a todos,
>
> Caros colegas, tenho uma dúvida; Uma Portaria cria a Comissão Especial de
> Avaliação Técnica para compra de um imóvel urbano no município.
> O laudo técnico é aprovado satisfatoriamente para compra, no valor real de
> R$ 60,000,00 (sessenta mil reais).
> Cria-se uma *Lei *que dispõe sobre a compra do imóvel para construção de
> um Polo Indústrial de Confecções do Município, neste prédio.
> Abre-se crédito especial no limite de R$130.000,00, ficando o Executivo
> autorizado a utilizar-se dos recursos previstos nos incisos II e III, & 1º
> do artº 43 da Lei Federal nº 320/1964, podendo ser reaberto no exercício
> subsequente e incorporado ao Orçamento no mesmo exercício, nos termos do &
> 2º artº 167 da Constituição Federal. Lei aprovada.
> Nunca foi feito esse Polo Indústrial, a Associação das Costureiras se
> desfez, principalmente por falta de amparo e controle financeiro, e hoje
> esse prédio é de terceiros.
>  Não é de meu conhecimento, se ouve licitação ou leilão para venda. Pode
> uma Lei não ser cumprida e o prédio passar a pertencer a donatário que não
> seja o Exeutivo?
>
> --
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