[gial] Leis

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com
Quinta Outubro 13 15:27:02 BRT 2011


É necessário mais informações para analisar esta situação. Trata-se de
uma caso concreto.

Ednézio Santiago
Câmara Municipal de Conceição do Coité - Ba

Em 13/10/11, Cecília Rocha Otoni de Oliveira<ceciotoni em hotmail.com> escreveu:
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> Bom Dia a todos,
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> Caros colegas, tenho uma dúvida; Uma Portaria cria a Comissão Especial de
> Avaliação Técnica para compra de um imóvel urbano no município.
> O laudo técnico é aprovado satisfatoriamente para compra, no valor real de
> R$ 60,000,00 (sessenta mil reais).
> Cria-se uma Lei que dispõe sobre a compra do imóvel para construção de um
> Polo Indústrial de Confecções do Município, neste prédio.
> Abre-se crédito especial no limite de R$130.000,00, ficando o Executivo
> autorizado a utilizar-se dos recursos previstos nos incisos II e III, & 1º
> do artº 43 da Lei Federal nº 320/1964, podendo ser reaberto no exercício
> subsequente e incorporado ao Orçamento no mesmo exercício, nos termos do &
> 2º artº 167 da Constituição Federal. Lei aprovada.
> Nunca foi feito esse Polo Indústrial, a Associação das Costureiras se
> desfez, principalmente por falta de amparo e controle financeiro, e hoje
> esse prédio é de terceiros.
>  Não é de meu conhecimento, se ouve licitação ou leilão para venda. Pode uma
> Lei não ser cumprida e o prédio passar a pertencer a donatário que não seja
> o Exeutivo? 		 	   		


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Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago   www.ednezio.com

Celular: (75) 81739398
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"Impossível viver sem saber reviver. Mario Benedetti."

*Técnico em Contabilidade, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal,
em Psicopedagogia e Psicanálise Clínica, Master em PNL.



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