[gial] Leis

rabi souza rabisouza em hotmail.com
Quinta Outubro 13 10:05:00 BRT 2011


Cecília, 

A corrupção no Brasil banalizou-se;  vc está mexendo num vespeiro!

From: ceciotoni em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 13 Oct 2011 08:44:29 -0300
Subject: [gial] Leis














Bom Dia a todos,
 
Caros colegas, tenho uma dúvida; Uma Portaria cria a Comissão Especial de Avaliação Técnica para compra de um imóvel urbano no município. 
O laudo técnico é aprovado satisfatoriamente para compra, no valor real de R$ 60,000,00 (sessenta mil reais).
Cria-se uma Lei que dispõe sobre a compra do imóvel para construção de um Polo Indústrial de Confecções do Município, neste prédio. 
Abre-se crédito especial no limite de R$130.000,00, ficando o Executivo autorizado a utilizar-se dos recursos previstos nos incisos II e III, & 1º do artº 43 da Lei Federal nº 320/1964, podendo ser reaberto no exercício subsequente e incorporado ao Orçamento no mesmo exercício, nos termos do & 2º artº 167 da Constituição Federal. Lei aprovada.
Nunca foi feito esse Polo Indústrial, a Associação das Costureiras se desfez, principalmente por falta de amparo e controle financeiro, e hoje esse prédio é de terceiros.
 Não é de meu conhecimento, se ouve licitação ou leilão para venda. Pode uma Lei não ser cumprida e o prédio passar a pertencer a donatário que não seja o Exeutivo? 		 	   		  

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