[gial] Redação Legislativa

Giovana Rodrigues giovana.divcol em gmail.com
Quarta Outubro 5 17:42:18 BRT 2011


Em 5 de outubro de 2011 17:26, Giovana Rodrigues
<giovana.divcol em gmail.com>escreveu:

> Caro Asevedo,
>
> Parece-me que você foi ainda mais fundo na questão que coloquei.
> De fato, o projeto, na apresentação, é texto de autoria apenas do
> parlamentar, ou seja, uma proposta do parlamentar para a Câmara. É de se
> notar que o Executivo de Belo Horizonte não coloca preâmbulo em seus
> projetos. Considero isso uma delicadeza para com a Câmara, delicadeza esta
> que - pensando eu agora - o vereador também poderia ter, pois o texto que
> ele encaminha não é necessariamente para aprovação e sim para apreciação.
> Quanto à redação final, esta já é, na sua formulação, se não um texto, ao
> menos uma matéria aprovada pela Câmara, pelo Plenário; e não temos aqui a
> figura do vencido.
> Quanto ao texto que sai da Câmara para a apreciação do Executivo, este é
> denominado pelo noso Regimento Interno de proposição de lei; por isso,
> defendo uma fórmula não coercitiva para seu preâmbulo.
> A mensagem do Rodrigo está rendendo uma boa conversa.
> Um abraço,
>
> Giovana
>
>
> Em 5 de outubro de 2011 16:09, <asevedojro em bol.com.br> escreveu:
>
> Giovana,
>>
>> Qdo. me dispunha a assistir as sessões na Camara de vereadores de minha
>> Cidade, uma coisa me intrigava bastante. Era qdo o secreteria lia um projeto
>> e lá estava escrito coisas do genero.. A Camara Decreta... A camara
>> aprova... A Camara Aprovou, e o mais berrante que achava Ele fulano de tal
>> Prefeito não sei de onde, faz saber que A Camara Municipal decreta e ele,
>> sanciona e promulga a seguinte lei. Para meus ouvidos isso era um
>> palavrão.., Aquilo era apenas um projeto a ser votado.. como vir daquele
>> jeito, mas não podia dizer nada, os dias se passarem e algum se elegeu e me
>> convvidou para a secretaria da Casa. Minha primeira ação foi pedir a
>> Presidente que editasse uma resoluçao orientando que apartir de tal data a
>> mesa devolveria proposições que já viesse da forma acima mencionada.
>> Atualmente as proposições são elaboradas....projeto de lei nº a ementa
>> seguida artigos etc....na redação final ai assim eu coloco decreta, as vezes
>> coloco aprovou e assim vai.... se eu estiver errado pelo amor de Deus me
>> desculpe.
>>
>> Forte Abraço
>> ASEVEDO
>> CMBARRA DO CORDA/MA
>>
>>
>>
>>
>> ------------------------------
>> Em 03/10/2011 17:37, *Giovana Rodrigues < giovana.divcol em gmail.com >*escreveu:
>>
>> Caro Watson e demais colegas do Grupo,
>>  Ouvi dizer, certa vez, que o termo "decreta", no preâmbulo do projeto e
>> da proposição de lei, seria excessivamente imperativo, visto que esses
>> documentos não têm força de norma e sim de proposta. Para substituir o
>> termo, no caso, melhor seria o "aprova", o que, além de resolver o suposto
>> excesso, reservaria o termo "decreta" exclusivamente para o
>> decreto, resguardando-se assim a correspondência formal entre verbo e
>> denominação do documento.
>> Já viram algo a respeito? Acham pertinentes essas colocações?
>> Ressalto que, mesmo depois de levantadas essas dúvidas na Câmara de Belo
>> Horizonte, continuamos (creio eu que pela força da tradição) a usar a
>> fórmula "A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:" no preâmbulo do
>> projeto e da proposição de lei aqui elaborados.
>> Um abraço a tod em s <http://mce_host/compose?to=tod@s>,
>>  Giovana
>>   Em 20 de setembro de 2011 14:19, Watson Wilton <
>> watsonwar em camaraptu.mg.gov.br<http://mce_host/compose?to=watsonwar@camaraptu.mg.gov.br>
>> > escreveu:
>>
>>> Caríssimo Rodrigo,
>>>
>>> O preâmbulo pode ser regulamentado em lei complementar própria, exemplo:
>>>
>>> No município de Paracatu, nossa redação final usa o seguinte preâmbulo:
>>>
>>> O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da
>>> atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
>>> Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, e
>>> alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal *decreta*, e
>>> ele, em seu nome, *sanciona* e *promulga *a seguinte Lei:
>>>
>>> Veja que utilizamos a palavra DECRETA, tendo em vista a Casa Legisl ativa
>>> é composta pelos representantes do povo. Destacamos, ainda, o termo SANCIONA
>>> e PROMULGA, são duas ações distintas, no mesmo ato.
>>>
>>>
>>> Quando o Executivo SANCIONA, ele concorda com o que foi deliberado pelo
>>> Legislativo, e o ato de PROMULGAR é assinar a lei aprovada. Não podemos
>>> esquecer que a VIGÊNCIA é condicionada à PUBLICAÇÃO da norma jurídica.
>>>
>>> A Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração,
>>> a redação,  a alteração e a consolidação das leis, regulamenta a técnica
>>> legislativa. Ela dispõe, em seu art. 3º, que preâmbulo compõe a parte
>>> preliminar da lei e que indicará o órgão ou instituição competente para a
>>> prática do ato e sua base legal. (art. 6º).
>>>
>>> Na Lei Complementar Estadual (MG) nº 78, de 2004, dispõe em seu art. 4º:
>>>
>>> Art. 4°. São partes constitutivas da lei o cabeçalho, o texto normativo e
>>> o fecho.
>>>
>>> § 1°. O cabeçalho, destinado à identificação da lei, conterá:
>>>
>>> I - a epígrafe, que indicará a espécie normativa, o respectivo número e a
>>> data de
>>> promulgação da lei;
>>> II - a ementa, que descreverá sucintamente o objeto da lei;
>>> III - *o preâmbulo, que enunciará a promulgação da lei pela autoridade
>>> competente
>>> e, quando necessário, o fundamento legal do ato, adotando-se como fórmula
>>> básica a seguinte: “O povo do Estado de Minas Gerais, por seus
>>> representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:*”.
>>>
>>> Lembre-se quem faz a REDAÇÃO FINAL é o Poder Levislativo, a lei tem que
>>> ser sancionada e promulgada com a redação dada pelo Poder Legislativo. Se,
>>> na redação final estiver a palavra DECRETA, o Poder Executivo tem que dar na
>>> redação da lei a palavra DECRETA.
>>> **Espero ter ajudado.
>>>
>>> Fraternalmente
>>>
>>> Watson
>>>
>>>
>>> Em 19 de setembro de 2011 09:08, Rodrigo Luz <
>>> rodrigoluz em interlegis.leg.br<http://mce_host/compose?to=rodrigoluz@interlegis.leg.br>
>>> > escreveu:
>>>
>>> Nobres colegas,
>>>>
>>>> Apresento dois novos membros do GIAL: Lucirene, de Colombo, Paraná e
>>>> Francisco, de Panambi, Rio Grande do Sul.
>>>> Aproveito para postar uma dúvida levantada pela Lucirene:
>>>>
>>>> no Preâmbulo usado para sanção ou promulgação de lei em minha cidade
>>>> nunca foi utilizado o termo "decreta e eu sanciono a seguinte lei" para
>>>> projetos de leis aprovados e posterior sanção. Eles utilizam no lugar da
>>>> palavra "decreta" o termo "aprovou e eu, ......, Prefeito Municipal
>>>> sanciono a seguinte lei:" Eles utilizam o termo decreto, apenas para os
>>>> Decretos. Está correto desta forma?
>>>>
>>>> Grande abraço a todos,
>>>>
>>>> --
>>>> Rodrigo Luz
>>>> Interlegis / Senado Federal
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>>> Fraternalmente,
>>>
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