[gial] Redação Legislativa

Giovana Rodrigues giovana.divcol em gmail.com
Quarta Outubro 5 17:26:39 BRT 2011


Caro Asevedo,

Parece-me que você foi ainda mais fundo na questão que coloquei.
De fato, o projeto, na apresentação, é texto de autoria apenas do
parlamentar, ou seja, uma proposta do parlamentar para a Câmara. É de se
notar que o Executivo de Belo Horizonte não coloca preâmbulo em seus
projetos. Considero isso uma delicadeza para com a Câmara, delicadeza esta
que - pensando eu agora - o vereador também poderia ter, pois o texto que
ele encaminha não é necessariamente para aprovação e sim para apreciação.
Quanto à redação final, esta já é, na sua formulação, senão um texto, ao
menos uma matéria aprovada pela Câmara, pelo Plenário; e não temos aqui a
figura do vencido.
Quanto ao texto que sai da Câmara para a apreciação do Executivo, este é
denominado pelo noso Regimento Interno de proposição de lei; por isso,
defendo uma fórmula não coercitiva para seu preâmbulo.
A mensagem do Rodrigo está rendendo uma boa conversa.
Um abraço,

Giovana


Em 5 de outubro de 2011 16:09, <asevedojro em bol.com.br> escreveu:

> Giovana,
>
> Qdo. me dispunha a assistir as sessões na Camara de vereadores de minha
> Cidade, uma coisa me intrigava bastante. Era qdo o secreteria lia um projeto
> e lá estava escrito coisas do genero.. A Camara Decreta... A camara
> aprova... A Camara Aprovou, e o mais berrante que achava Ele fulano de tal
> Prefeito não sei de onde, faz saber que A Camara Municipal decreta e ele,
> sanciona e promulga a seguinte lei. Para meus ouvidos isso era um
> palavrão.., Aquilo era apenas um projeto a ser votado.. como vir daquele
> jeito, mas não podia dizer nada, os dias se passarem e algum se elegeu e me
> convvidou para a secretaria da Casa. Minha primeira ação foi pedir a
> Presidente que editasse uma resoluçao orientando que apartir de tal data a
> mesa devolveria proposições que já viesse da forma acima mencionada.
> Atualmente as proposições são elaboradas....projeto de lei nº a ementa
> seguida artigos etc....na redação final ai assim eu coloco decreta, as vezes
> coloco aprovou e assim vai.... se eu estiver errado pelo amor de Deus me
> desculpe.
>
> Forte Abraço
> ASEVEDO
> CMBARRA DO CORDA/MA
>
>
>
>
> ------------------------------
> Em 03/10/2011 17:37, *Giovana Rodrigues < giovana.divcol em gmail.com >*escreveu:
>
> Caro Watson e demais colegas do Grupo,
>  Ouvi dizer, certa vez, que o termo "decreta", no preâmbulo do projeto e
> da proposição de lei, seria excessivamente imperativo, visto que esses
> documentos não têm força de norma e sim de proposta. Para substituir o
> termo, no caso, melhor seria o "aprova", o que, além de resolver o suposto
> excesso, reservaria o termo "decreta" exclusivamente para o
> decreto, resguardando-se assim a correspondência formal entre verbo e
> denominação do documento.
> Já viram algo a respeito? Acham pertinentes essas colocações?
> Ressalto que, mesmo depois de levantadas essas dúvidas na Câmara de Belo
> Horizonte, continuamos (creio eu que pela força da tradição) a usar a
> fórmula "A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:" no preâmbulo do
> projeto e da proposição de lei aqui elaborados.
> Um abraço a tod em s <http://mce_host/compose?to=tod@s>,
>  Giovana
>   Em 20 de setembro de 2011 14:19, Watson Wilton <
> watsonwar em camaraptu.mg.gov.br<http://mce_host/compose?to=watsonwar@camaraptu.mg.gov.br>
> > escreveu:
>
>> Caríssimo Rodrigo,
>>
>> O preâmbulo pode ser regulamentado em lei complementar própria, exemplo:
>>
>> No município de Paracatu, nossa redação final usa o seguinte preâmbulo:
>>
>> O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da
>> atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
>> Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, e
>> alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal *decreta*, e
>> ele, em seu nome, *sanciona* e *promulga *a seguinte Lei:
>>
>> Veja que utilizamos a palavra DECRETA, tendo em vista a Casa Legisl ativa
>> é composta pelos representantes do povo. Destacamos, ainda, o termo SANCIONA
>> e PROMULGA, são duas ações distintas, no mesmo ato.
>>
>>
>> Quando o Executivo SANCIONA, ele concorda com o que foi deliberado pelo
>> Legislativo, e o ato de PROMULGAR é assinar a lei aprovada. Não podemos
>> esquecer que a VIGÊNCIA é condicionada à PUBLICAÇÃO da norma jurídica.
>>
>> A Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração,
>> a redação,  a alteração e a consolidação das leis, regulamenta a técnica
>> legislativa. Ela dispõe, em seu art. 3º, que preâmbulo compõe a parte
>> preliminar da lei e que indicará o órgão ou instituição competente para a
>> prática do ato e sua base legal. (art. 6º).
>>
>> Na Lei Complementar Estadual (MG) nº 78, de 2004, dispõe em seu art. 4º:
>>
>> Art. 4°. São partes constitutivas da lei o cabeçalho, o texto normativo e
>> o fecho.
>>
>> § 1°. O cabeçalho, destinado à identificação da lei, conterá:
>>
>> I - a epígrafe, que indicará a espécie normativa, o respectivo número e a
>> data de
>> promulgação da lei;
>> II - a ementa, que descreverá sucintamente o objeto da lei;
>> III - *o preâmbulo, que enunciará a promulgação da lei pela autoridade
>> competente
>> e, quando necessário, o fundamento legal do ato, adotando-se como fórmula
>> básica a seguinte: “O povo do Estado de Minas Gerais, por seus
>> representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:*”.
>>
>> Lembre-se quem faz a REDAÇÃO FINAL é o Poder Levislativo, a lei tem que
>> ser sancionada e promulgada com a redação dada pelo Poder Legislativo. Se,
>> na redação final estiver a palavra DECRETA, o Poder Executivo tem que dar na
>> redação da lei a palavra DECRETA.
>> **Espero ter ajudado.
>>
>> Fraternalmente
>>
>> Watson
>>
>>
>> Em 19 de setembro de 2011 09:08, Rodrigo Luz <
>> rodrigoluz em interlegis.leg.br<http://mce_host/compose?to=rodrigoluz@interlegis.leg.br>
>> > escreveu:
>>
>> Nobres colegas,
>>>
>>> Apresento dois novos membros do GIAL: Lucirene, de Colombo, Paraná e
>>> Francisco, de Panambi, Rio Grande do Sul.
>>> Aproveito para postar uma dúvida levantada pela Lucirene:
>>>
>>> no Preâmbulo usado para sanção ou promulgação de lei em minha cidade
>>> nunca foi utilizado o termo "decreta e eu sanciono a seguinte lei" para
>>> projetos de leis aprovados e posterior sanção. Eles utilizam no lugar da
>>> palavra "decreta" o termo "aprovou e eu, ......, Prefeito Municipal
>>> sanciono a seguinte lei:" Eles utilizam o termo decreto, apenas para os
>>> Decretos. Está correto desta forma?
>>>
>>> Grande abraço a todos,
>>>
>>> --
>>> Rodrigo Luz
>>> Interlegis / Senado Federal
>>>
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>>
>>
>>
>> --
>> Fraternalmente,
>>
>> Watson Wilton de Azevedo Rocha
>> Especialista em Poder Legislativo
>>
>> Câmara Municipal de Paracatu
>> Subsecretaria de Assuntos Legislativos
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>> 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
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>>
>> Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
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