[gial] RES: Redação Legislativa

Luis Fernando Pires Machado LFERNAN em senado.gov.br
Terça Outubro 4 13:26:21 BRT 2011


Pessoal, baseando-se no Manual de Redação da Presidência da República, a recomendação acerca do imperativo das normas é a seguinte:



11.3.1.4. Preâmbulo

O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição

constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual

prescreve a força coativa do ato normativo.

Exemplo de autoria:

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei (...)

Exemplo de ordem de execução:

O Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Veja no site da presidência da República: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/publicacoes/manual-de-redacao-da-presidencia-1
Grande abraço a todos, Luís Fernando
________________________________
De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Watson Wilton
Enviada em: terça-feira, 4 de outubro de 2011 12:43
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] Redação Legislativa

Giovana,

Suas colocações são pertinentes. O uso da palavra APROVA também pode ser adotada no preâmbulo da Lei.

Gostaria de lembrar que o PROJETO DE LEI deixa de ser projeto logo após a aprovação da redação final. A proposição toma a denominação de LEI, pois cabe ao Executivo SANCIONAR ou VETAR a lei criada pelo Legislativo. Caso haja o veto do Executivo os representantes do povo poderá derrubar o veto. Imbuído do espírito de regulamentar e criar a norma jurídica, o Poder Legislativo ter o poder para DECRETAR a criação da nova lei.

Podemos usar as duas palavras no preâmbulo, as duas não tiram o poder regulamentador dos dispositivos da norma jurídica.

Fraternalmente

Watson

Em 3 de outubro de 2011 17:37, Giovana Rodrigues <giovana.divcol em gmail.com<mailto:giovana.divcol em gmail.com>> escreveu:
Caro Watson e demais colegas do Grupo,

Ouvi dizer, certa vez, que o termo "decreta", no preâmbulo do projeto e da proposição de lei, seria excessivamente imperativo, visto que esses documentos não têm força de norma e sim de proposta. Para substituir o termo, no caso, melhor seria o "aprova", o que, além de resolver o suposto excesso, reservaria o termo "decreta" exclusivamente para o decreto, resguardando-se assim a correspondência formal entre verbo e denominação do documento.
Já viram algo a respeito? Acham pertinentes essas colocações?
Ressalto que, mesmo depois de levantadas essas dúvidas na Câmara de Belo Horizonte, continuamos (creio eu que pela força da tradição) a usar a fórmula "A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:" no preâmbulo do projeto e da proposição de lei aqui elaborados.
Um abraço a tod em s<mailto:tod em s>,

Giovana



Em 20 de setembro de 2011 14:19, Watson Wilton <watsonwar em camaraptu.mg.gov.br<mailto:watsonwar em camaraptu.mg.gov.br>> escreveu:
Caríssimo Rodrigo,

O preâmbulo pode ser regulamentado em lei complementar própria, exemplo:

No município de Paracatu, nossa redação final usa o seguinte preâmbulo:

O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, e alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Veja que utilizamos a palavra DECRETA, tendo em vista a Casa Legislativa é composta pelos representantes do povo. Destacamos, ainda, o termo SANCIONA e PROMULGA, são duas ações distintas, no mesmo ato.

Quando o Executivo SANCIONA, ele concorda com o que foi deliberado pelo Legislativo, e o ato de PROMULGAR é assinar a lei aprovada. Não podemos esquecer que a VIGÊNCIA é condicionada à PUBLICAÇÃO da norma jurídica.

A Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação,  a alteração e a consolidação das leis, regulamenta a técnica legislativa. Ela dispõe, em seu art. 3º, que preâmbulo compõe a parte preliminar da lei e que indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. (art. 6º).

Na Lei Complementar Estadual (MG) nº 78, de 2004, dispõe em seu art. 4º:

Art. 4°. São partes constitutivas da lei o cabeçalho, o texto normativo e o fecho.

§ 1°. O cabeçalho, destinado à identificação da lei, conterá:

I - a epígrafe, que indicará a espécie normativa, o respectivo número e a data de
promulgação da lei;
II - a ementa, que descreverá sucintamente o objeto da lei;
III - o preâmbulo, que enunciará a promulgação da lei pela autoridade competente
e, quando necessário, o fundamento legal do ato, adotando-se como fórmula
básica a seguinte: "O povo do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:".

Lembre-se quem faz a REDAÇÃO FINAL é o Poder Levislativo, a lei tem que ser sancionada e promulgada com a redação dada pelo Poder Legislativo. Se, na redação final estiver a palavra DECRETA, o Poder Executivo tem que dar na redação da lei a palavra DECRETA.

Espero ter ajudado.

Fraternalmente

Watson


Em 19 de setembro de 2011 09:08, Rodrigo Luz <rodrigoluz em interlegis.leg.br<mailto:rodrigoluz em interlegis.leg.br>> escreveu:

Nobres colegas,

Apresento dois novos membros do GIAL: Lucirene, de Colombo, Paraná e
Francisco, de Panambi, Rio Grande do Sul.
Aproveito para postar uma dúvida levantada pela Lucirene:

no Preâmbulo usado para sanção ou promulgação de lei em minha cidade
nunca foi utilizado o termo "decreta e eu sanciono a seguinte lei" para
projetos de leis aprovados e posterior sanção. Eles utilizam no lugar da
palavra "decreta" o termo "aprovou e eu, ......, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:" Eles utilizam o termo decreto, apenas para os
Decretos. Está correto desta forma?

Grande abraço a todos,

--
Rodrigo Luz
Interlegis / Senado Federal

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