[gial] Redação Legislativa

Watson Wilton watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Terça Outubro 4 12:42:40 BRT 2011


Giovana,

Suas colocações são pertinentes. O uso da palavra APROVA também pode ser
adotada no preâmbulo da Lei.

Gostaria de lembrar que o PROJETO DE LEI deixa de ser projeto logo após a
aprovação da redação final. A proposição toma a denominação de LEI, pois
cabe ao Executivo SANCIONAR ou VETAR a lei criada pelo Legislativo. Caso
haja o veto do Executivo os representantes do povo poderá derrubar o veto.
Imbuído do espírito de regulamentar e criar a norma jurídica, o Poder
Legislativo ter o poder para DECRETAR a criação da nova lei.

Podemos usar as duas palavras no preâmbulo, as duas não tiram o poder
regulamentador dos dispositivos da norma jurídica.

Fraternalmente

Watson

Em 3 de outubro de 2011 17:37, Giovana Rodrigues
<giovana.divcol em gmail.com>escreveu:

> Caro Watson e demais colegas do Grupo,
>
> Ouvi dizer, certa vez, que o termo "decreta", no preâmbulo do projeto e da
> proposição de lei, seria excessivamente imperativo, visto que esses
> documentos não têm força de norma e sim de proposta. Para substituir o
> termo, no caso, melhor seria o "aprova", o que, além de resolver o suposto
> excesso, reservaria o termo "decreta" exclusivamente para o
> decreto, resguardando-se assim a correspondência formal entre verbo e
> denominação do documento.
> Já viram algo a respeito? Acham pertinentes essas colocações?
> Ressalto que, mesmo depois de levantadas essas dúvidas na Câmara de Belo
> Horizonte, continuamos (creio eu que pela força da tradição) a usar a
> fórmula "A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:" no preâmbulo do
> projeto e da proposição de lei aqui elaborados.
> Um abraço a tod em s,
>
> Giovana
>
>
>
> Em 20 de setembro de 2011 14:19, Watson Wilton <
> watsonwar em camaraptu.mg.gov.br> escreveu:
>
>> Caríssimo Rodrigo,
>>
>> O preâmbulo pode ser regulamentado em lei complementar própria, exemplo:
>>
>> No município de Paracatu, nossa redação final usa o seguinte preâmbulo:
>>
>> O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da
>> atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
>> Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, e
>> alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal *decreta*, e
>> ele, em seu nome, *sanciona* e *promulga *a seguinte Lei:
>>
>> Veja que utilizamos a palavra DECRETA, tendo em vista a Casa Legislativa é
>> composta pelos representantes do povo. Destacamos, ainda, o termo SANCIONA e
>> PROMULGA, são duas ações distintas, no mesmo ato.
>>
>> Quando o Executivo SANCIONA, ele concorda com o que foi deliberado pelo
>> Legislativo, e o ato de PROMULGAR é assinar a lei aprovada. Não podemos
>> esquecer que a VIGÊNCIA é condicionada à PUBLICAÇÃO da norma jurídica.
>>
>> A Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração,
>> a redação,  a alteração e a consolidação das leis, regulamenta a técnica
>> legislativa. Ela dispõe, em seu art. 3º, que preâmbulo compõe a parte
>> preliminar da lei e que indicará o órgão ou instituição competente para a
>> prática do ato e sua base legal. (art. 6º).
>>
>> Na Lei Complementar Estadual (MG) nº 78, de 2004, dispõe em seu art. 4º:
>>
>> Art. 4°. São partes constitutivas da lei o cabeçalho, o texto normativo e
>> o fecho.
>>
>> § 1°. O cabeçalho, destinado à identificação da lei, conterá:
>>
>> I - a epígrafe, que indicará a espécie normativa, o respectivo número e a
>> data de
>> promulgação da lei;
>> II - a ementa, que descreverá sucintamente o objeto da lei;
>> III - *o preâmbulo, que enunciará a promulgação da lei pela autoridade
>> competente
>> e, quando necessário, o fundamento legal do ato, adotando-se como fórmula
>> básica a seguinte: “O povo do Estado de Minas Gerais, por seus
>> representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:*”.
>>
>> Lembre-se quem faz a REDAÇÃO FINAL é o Poder Levislativo, a lei tem que
>> ser sancionada e promulgada com a redação dada pelo Poder Legislativo. Se,
>> na redação final estiver a palavra DECRETA, o Poder Executivo tem que dar na
>> redação da lei a palavra DECRETA.
>>
>> Espero ter ajudado.
>>
>> Fraternalmente
>>
>> Watson
>>
>>
>> Em 19 de setembro de 2011 09:08, Rodrigo Luz <
>> rodrigoluz em interlegis.leg.br> escreveu:
>>
>> Nobres colegas,
>>>
>>> Apresento dois novos membros do GIAL: Lucirene, de Colombo, Paraná e
>>> Francisco, de Panambi, Rio Grande do Sul.
>>> Aproveito para postar uma dúvida levantada pela Lucirene:
>>>
>>> no Preâmbulo usado para sanção ou promulgação de lei em minha cidade
>>> nunca foi utilizado o termo "decreta e eu sanciono a seguinte lei" para
>>> projetos de leis aprovados e posterior sanção. Eles utilizam no lugar da
>>> palavra "decreta" o termo "aprovou e eu, ......, Prefeito Municipal
>>> sanciono a seguinte lei:" Eles utilizam o termo decreto, apenas para os
>>> Decretos. Está correto desta forma?
>>>
>>> Grande abraço a todos,
>>>
>>> --
>>> Rodrigo Luz
>>> Interlegis / Senado Federal
>>>
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>> Fraternalmente,
>>
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