[gial] Redação Legislativa

Rodrigo Luz rodrigoluz em interlegis.leg.br
Terça Outubro 4 12:02:24 BRT 2011


Giovana,

Bastante interessante a sua colocação.

Aqui em Brasília, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o "decreta" 
também é utilizado: "A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:"

Mas há quem siga outro caminho, como Hortolândia, atente para exemplo de 
preâmbulo em PL dessa Casa:

"Ângelo Augusto Perugini, Prefeito do Município de Hortolândia, usando 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:"

Há ainda a possibilidade da não utilização do preâmbulo no projeto de 
lei, salvo engano, a Câmara de Agudo, Rio Grande do Sul, redige PL sem 
preâmbulo.

Grande Abraço,
Rodrigo

Em 03-10-2011 17:37, Giovana Rodrigues escreveu:
> Caro Watson e demais colegas do Grupo,
> Ouvi dizer, certa vez, que o termo "decreta", no preâmbulo do projeto 
> e da proposição de lei, seria excessivamente imperativo, visto que 
> esses documentos não têm força de norma e sim de proposta. Para 
> substituir o termo, no caso, melhor seria o "aprova", o que, além de 
> resolver o suposto excesso, reservaria o termo "decreta" 
> exclusivamente para o decreto, resguardando-se assim a correspondência 
> formal entre verbo e denominação do documento.
> Já viram algo a respeito? Acham pertinentes essas colocações?
> Ressalto que, mesmo depois de levantadas essas dúvidas na Câmara de 
> Belo Horizonte, continuamos (creio eu que pela força da tradição) a 
> usar a fórmula "A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:" no 
> preâmbulo do projeto e da proposição de lei aqui elaborados.
> Um abraço a tod em s <mailto:tod em s>,
> Giovana
> Em 20 de setembro de 2011 14:19, Watson Wilton 
> <watsonwar em camaraptu.mg.gov.br <mailto:watsonwar em camaraptu.mg.gov.br>> 
> escreveu:
>
>     Caríssimo Rodrigo,
>
>     O preâmbulo pode ser regulamentado em lei complementar própria,
>     exemplo:
>
>     No município de Paracatu, nossa redação final usa o seguinte
>     preâmbulo:
>
>     O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no
>     uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
>     Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 28,de 19 de junho
>     de 2000,e alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal
>     /decreta/, e ele, em seu nome, /sanciona/ e /promulga /a seguinte Lei:
>
>     Veja que utilizamos a palavra DECRETA, tendo em vista a Casa
>     Legislativa é composta pelos representantes do povo. Destacamos,
>     ainda, o termo SANCIONA e PROMULGA, são duas ações distintas, no
>     mesmo ato.
>
>     Quando o Executivo SANCIONA, ele concorda com o que foi deliberado
>     pelo Legislativo, e o ato de PROMULGAR é assinar a lei aprovada.
>     Não podemos esquecer que a VIGÊNCIA é condicionada à PUBLICAÇÃO da
>     norma jurídica.
>
>     A Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, que dispõe sobre a
>     elaboração, a redação,  a alteração e a consolidação das leis,
>     regulamenta a técnica legislativa. Ela dispõe, em seu art. 3º, que
>     preâmbulo compõe a parte preliminar da lei e que indicará o órgão
>     ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
>     (art. 6º).
>
>     Na Lei Complementar Estadual (MG) nº 78, de 2004, dispõe em seu
>     art. 4º:
>
>     Art. 4°. São partes constitutivas da lei o cabeçalho, o texto
>     normativo e o fecho.
>
>     § 1°. O cabeçalho, destinado à identificação da lei, conterá:
>
>     I - a epígrafe, que indicará a espécie normativa, o respectivo
>     número e a data de
>     promulgação da lei;
>     II - a ementa, que descreverá sucintamente o objeto da lei;
>     III - /*o preâmbulo, que enunciará a promulgação da lei pela
>     autoridade competente
>     e, quando necessário, o fundamento legal do ato, adotando-se como
>     fórmula
>     básica a seguinte: “O povo do Estado de Minas Gerais, por seus
>     representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
>     lei:*/”.
>
>     Lembre-se quem faz a REDAÇÃO FINAL é o Poder Levislativo, a lei
>     tem que ser sancionada e promulgada com a redação dada pelo Poder
>     Legislativo. Se, na redação final estiver a palavra DECRETA, o
>     Poder Executivo tem que dar na redação da lei a palavra DECRETA.
>
>     Espero ter ajudado.
>
>     Fraternalmente
>
>     Watson
>
>
>     Em 19 de setembro de 2011 09:08, Rodrigo Luz
>     <rodrigoluz em interlegis.leg.br
>     <mailto:rodrigoluz em interlegis.leg.br>> escreveu:
>
>         Nobres colegas,
>
>         Apresento dois novos membros do GIAL: Lucirene, de Colombo,
>         Paraná e
>         Francisco, de Panambi, Rio Grande do Sul.
>         Aproveito para postar uma dúvida levantada pela Lucirene:
>
>         no Preâmbulo usado para sanção ou promulgação de lei em minha
>         cidade
>         nunca foi utilizado o termo "decreta e eu sanciono a seguinte
>         lei" para
>         projetos de leis aprovados e posterior sanção. Eles utilizam
>         no lugar da
>         palavra "decreta" o termo "aprovou e eu, ......, Prefeito
>         Municipal
>         sanciono a seguinte lei:" Eles utilizam o termo decreto,
>         apenas para os
>         Decretos. Está correto desta forma?
>
>         Grande abraço a todos,
>
>         --
>         Rodrigo Luz
>         Interlegis / Senado Federal
>
>         --
>         Site da Comunidade GIAL:
>         http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
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>         http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
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>         Para administrar sua conta visite:
>         http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>
>     -- 
>     Fraternalmente,
>
>     Watson Wilton de Azevedo Rocha
>     Especialista em Poder Legislativo
>
>     Câmara Municipal de Paracatu
>     Subsecretaria de Assuntos Legislativos
>     Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
>     38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
>     Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221
>
>     Portal: www.camaraptu.mg.gov.br <http://www.camaraptu.mg.gov.br/>
>     Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br
>     <mailto:camaraptu.sal em veloxmail.com.br>
>     Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
>     <mailto:watsonwar em camaraptu.mg.gov.br>
>     Email: watsonwar em gmail.com <mailto:watsonwar em gmail.com>
>
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> Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
> DIVCOL/DIRLEG - Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH
> (31) 3555-1309
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