[gial] Redação Legislativa

Giovana Rodrigues giovana.divcol em gmail.com
Segunda Outubro 3 17:37:51 BRT 2011


Caro Watson e demais colegas do Grupo,

Ouvi dizer, certa vez, que o termo "decreta", no preâmbulo do projeto e da
proposição de lei, seria excessivamente imperativo, visto que esses
documentos não têm força de norma e sim de proposta. Para substituir o
termo, no caso, melhor seria o "aprova", o que, além de resolver o suposto
excesso, reservaria o termo "decreta" exclusivamente para o
decreto, resguardando-se assim a correspondência formal entre verbo e
denominação do documento.
Já viram algo a respeito? Acham pertinentes essas colocações?
Ressalto que, mesmo depois de levantadas essas dúvidas na Câmara de Belo
Horizonte, continuamos (creio eu que pela força da tradição) a usar a
fórmula "A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:" no preâmbulo do
projeto e da proposição de lei aqui elaborados.
Um abraço a tod em s,

Giovana



Em 20 de setembro de 2011 14:19, Watson Wilton <
watsonwar em camaraptu.mg.gov.br> escreveu:

> Caríssimo Rodrigo,
>
> O preâmbulo pode ser regulamentado em lei complementar própria, exemplo:
>
> No município de Paracatu, nossa redação final usa o seguinte preâmbulo:
>
> O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da
> atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
> Municipal, redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, e
> alterações posteriores, faz saber que a Câmara Municipal *decreta*, e ele,
> em seu nome, *sanciona* e *promulga *a seguinte Lei:
>
> Veja que utilizamos a palavra DECRETA, tendo em vista a Casa Legislativa é
> composta pelos representantes do povo. Destacamos, ainda, o termo SANCIONA e
> PROMULGA, são duas ações distintas, no mesmo ato.
>
> Quando o Executivo SANCIONA, ele concorda com o que foi deliberado pelo
> Legislativo, e o ato de PROMULGAR é assinar a lei aprovada. Não podemos
> esquecer que a VIGÊNCIA é condicionada à PUBLICAÇÃO da norma jurídica.
>
> A Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a
> redação,  a alteração e a consolidação das leis, regulamenta a técnica
> legislativa. Ela dispõe, em seu art. 3º, que preâmbulo compõe a parte
> preliminar da lei e que indicará o órgão ou instituição competente para a
> prática do ato e sua base legal. (art. 6º).
>
> Na Lei Complementar Estadual (MG) nº 78, de 2004, dispõe em seu art. 4º:
>
> Art. 4°. São partes constitutivas da lei o cabeçalho, o texto normativo e o
> fecho.
>
> § 1°. O cabeçalho, destinado à identificação da lei, conterá:
>
> I - a epígrafe, que indicará a espécie normativa, o respectivo número e a
> data de
> promulgação da lei;
> II - a ementa, que descreverá sucintamente o objeto da lei;
> III - *o preâmbulo, que enunciará a promulgação da lei pela autoridade
> competente
> e, quando necessário, o fundamento legal do ato, adotando-se como fórmula
> básica a seguinte: “O povo do Estado de Minas Gerais, por seus
> representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:*”.
>
> Lembre-se quem faz a REDAÇÃO FINAL é o Poder Levislativo, a lei tem que ser
> sancionada e promulgada com a redação dada pelo Poder Legislativo. Se, na
> redação final estiver a palavra DECRETA, o Poder Executivo tem que dar na
> redação da lei a palavra DECRETA.
>
> Espero ter ajudado.
>
> Fraternalmente
>
> Watson
>
>
> Em 19 de setembro de 2011 09:08, Rodrigo Luz <rodrigoluz em interlegis.leg.br
> > escreveu:
>
> Nobres colegas,
>>
>> Apresento dois novos membros do GIAL: Lucirene, de Colombo, Paraná e
>> Francisco, de Panambi, Rio Grande do Sul.
>> Aproveito para postar uma dúvida levantada pela Lucirene:
>>
>> no Preâmbulo usado para sanção ou promulgação de lei em minha cidade
>> nunca foi utilizado o termo "decreta e eu sanciono a seguinte lei" para
>> projetos de leis aprovados e posterior sanção. Eles utilizam no lugar da
>> palavra "decreta" o termo "aprovou e eu, ......, Prefeito Municipal
>> sanciono a seguinte lei:" Eles utilizam o termo decreto, apenas para os
>> Decretos. Está correto desta forma?
>>
>> Grande abraço a todos,
>>
>> --
>> Rodrigo Luz
>> Interlegis / Senado Federal
>>
>> --
>> Site da Comunidade GIAL:
>> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>>
>> Regras de participação:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>>
>> Para pesquisar o histórico da lista visite:
>> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>>
>> Para administrar sua conta visite:
>> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>>
>
>
>
> --
> Fraternalmente,
>
> Watson Wilton de Azevedo Rocha
> Especialista em Poder Legislativo
>
> Câmara Municipal de Paracatu
> Subsecretaria de Assuntos Legislativos
> Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
> 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
> Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221
>
> Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
> Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br
> Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
> Email: watsonwar em gmail.com
>
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>



-- 
Giovana de Sousa Rodrigues - Redatora
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(31) 3555-1309
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