[gial] RES: REF.: ADEQUAÇAO À EMENDA 58

Watson Wilton watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Segunda Outubro 3 17:15:51 BRT 2011


Eliemar,

Concordo com você! Lembro ainda, que a Emenda da Lei Orgânica deve ser
PUBLICADA antes do término do prazo para as convenções partidárias.

Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br
Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Email: watsonwar em gmail.com


Em 3 de outubro de 2011 13:36, Eliemar Costa <
jplanaltocomunitario em hotmail.com> escreveu:

>  Com relação a Fixação de Vereadores e o tempo para tanto, sugiro que leiam
> a decisão do Tribunal Superior Eleitoral a qual passo a transcrever:
>
> AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11.248
> (38286-29.2009.6.00.0000 - CLASSE 6 - BETIM - MINAS GERAIS
>
> Numero de Vereadores . Fixação. Lei Orgânica.
> - O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência
> da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o
> termo final do período das Convenções partidárias. Precenetes: AGRAVO
> REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 30.521 e Res.-TSE nº 22.823/2008.
>
> Brasília 17 de Maio de 2011
>
>
> OBS: Voce também pode procurar no Site do IBAM -m Instituto Brasileiro de
> Administração Municipal
>
> PARECER Nº 1819/2011
>
>
> Quando se fala na Emenda 58 e esta se refere a Emenda 004 que mudo o
> Artigo   da Constituição, essa se refere as questões que devem ser adotadas
> pela Justiça eleitoral.
>
> Espero ter ajudado e o número de vereadores poderá ser alterado até o
> início das convenções partidárias, mas lembre-se que deverá ser emenda a sua
> Lei Orgânica e votada em dois turnos obedecendo o interstício de 10 dias de
> uma para outra e o quorum mínimo para sua aprovação.
>
> Abraço
>  ------------------------------
> Date: Thu, 29 Sep 2011 18:08:49 -0300
> From: asevedojro em bol.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] RES: REF.: ADEQUAÇAO À EMENDA 58
>
>
> Alexandre Assolini,
>
> VALEU MEU CAMARADA,
> MUITISSIMO AGRADECIDO
>
> Forte Abraço,
>
> ASEVEDO, josé ribamar oliveira
>
> ------------------------------
> Em 29/09/2011 17:53, *Alexandre Assolini <
> ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br >* escreveu:
> v\:* {behavior:url(#default#VML);} o\:* {behavior:url(#default#VML);} w\:*
> {behavior:url(#default#VML);} .shape {behavior:url(#default#VML);}
>
> Só é necessário mudar se quiserem. A data limite para valer para a eleição
> de 2012 é estar promulgada e publicada até 1 ano antes da eleição [q
> ocorrerá em 7 de outubro de 2012]; Portanto, se quiserem mudar, para valer
> para 2012, tem que correr muito... e, talvez, nem tenha tempo, ante o regime
> de tramitação de emendas à LOM de seu município.
>
> Pode até ter entendimento diverso, mas o exposto acima é uma boa prudência
> que o caso requer.
>
>  ------------------------------
>
> ASTEL – CMRP
>
> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo
>  ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *asevedojro em bol.com.br
> *Enviada em:* quinta-feira, 29 de setembro de 2011 17:47
> *Para:* gial em listas.interlegis.gov.br
> *Assunto:* [gial] REF.: ADEQUAÇAO À EMENDA 58
>
> Companheiros, busquei e ainda não encontrei informaçao sobre a DATA LIMITE
> para as Camaras Municipais adequarem suas LOM'S, à Emenda Constituional 58,
> que trata da composição das Câmaras Municipais, se tiverem algo me informem,
> por favor ,e informar urgentemente.
>
> Fraternalmente,
>
> ASEVEDO, josé ribamar oliveira
> CMBARRA DO CORDA
>
>
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> participa��o: http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
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> conta visite: http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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