[gial] RES: REF.: ADEQUAÇAO À EMENDA 58

Eliemar Costa jplanaltocomunitario em hotmail.com
Segunda Outubro 3 13:36:12 BRT 2011


Com relação a Fixação de Vereadores e o tempo para tanto, sugiro que leiam a decisão do Tribunal Superior Eleitoral a qual passo a transcrever:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11.248 (38286-29.2009.6.00.0000 - CLASSE 6 - BETIM - MINAS GERAIS
 
Numero de Vereadores . Fixação. Lei Orgânica.
- O TSE já decidiu que a fixação do número de vereadores é da competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo essa providência ocorrer até o termo final do período das Convenções partidárias. Precenetes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 30.521 e Res.-TSE nº 22.823/2008.
 
Brasília 17 de Maio de 2011  

 
OBS: Voce também pode procurar no Site do IBAM -m Instituto Brasileiro de Administração Municipal
 
PARECER Nº 1819/2011 
 
 
Quando se fala na Emenda 58 e esta se refere a Emenda 004 que mudo o Artigo   da Constituição, essa se refere as questões que devem ser adotadas pela Justiça eleitoral.
 
Espero ter ajudado e o número de vereadores poderá ser alterado até o início das convenções partidárias, mas lembre-se que deverá ser emenda a sua Lei Orgânica e votada em dois turnos obedecendo o interstício de 10 dias de uma para outra e o quorum mínimo para sua aprovação.
 
Abraço



Date: Thu, 29 Sep 2011 18:08:49 -0300
From: asevedojro em bol.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] RES: REF.: ADEQUAÇAO À EMENDA 58

Alexandre Assolini,

VALEU MEU CAMARADA,
MUITISSIMO AGRADECIDO

Forte Abraço,

ASEVEDO, josé ribamar oliveira



Em 29/09/2011 17:53, Alexandre Assolini < ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br > escreveu:

v\:* {behavior:url(#default#VML);} o\:* {behavior:url(#default#VML);} w\:* {behavior:url(#default#VML);} .shape {behavior:url(#default#VML);}



Só é necessário mudar se quiserem. A data limite para valer para a eleição de 2012 é estar promulgada e publicada até 1 ano antes da eleição [q ocorrerá em 7 de outubro de 2012]; Portanto, se quiserem mudar, para valer para 2012, tem que correr muito... e, talvez, nem tenha tempo, ante o regime de tramitação de emendas à LOM de seu município.

Pode até ter entendimento diverso, mas o exposto acima é uma boa prudência que o caso requer.




ASTEL – CMRP
Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo




De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de asevedojro em bol.com.br
Enviada em: quinta-feira, 29 de setembro de 2011 17:47
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] REF.: ADEQUAÇAO À EMENDA 58

Companheiros, busquei e ainda não encontrei informaçao sobre a DATA LIMITE para as Camaras Municipais adequarem suas LOM'S, à Emenda Constituional 58, que trata da composição das Câmaras Municipais, se tiverem algo me informem, por favor ,e informar urgentemente.

Fraternalmente,

ASEVEDO, josé ribamar oliveira 
CMBARRA DO CORDA

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