[gial] Pode um Sindicato usar o Brasão da República em Placas de Mesa???

lffcosta Costa lffcosta em yahoo.com.br
Segunda Novembro 28 15:58:16 BRST 2011


Pergunta:  Pode (ou ñ) uma Entidade Sindical utilizar o Brasão da República e usá-la em Placas indicativas do nome e do cargo exercido por integrante da sua Categoria Profissional??
LF.-


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De: Caleb Pedroso <calbesms em gmail.com>
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br> 
Enviadas: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 13:01
Assunto: Re: [gial] Onde posso encontrar modelo de um PL que torna obrigatório o uso do Brasão nos próprios públicos?


Olá Severino,
Bom dia.

A Constituição deixa bem claro quanto ao uso de fotos com o sentido de destaque pessoal, mesmo que não signifique uma auto-promoção deslavada. Seguir rigorosamente o princípio da impessoalidade mesmo no caso de folhetos, faixas, e jornais é uma obrigação de qualquer gestor público - que dirá no caso de prédios, fachadas, etc... 

Talvez nem precise de Projeto de Lei, acho que é suficiente denunciar a falta de atenção para com a impessoalidade e, no lugar das fotos que saírem de cena, colocar então os símbolos e brasões municipais os quais, esses sim, deveriam ser sempre visíveis e destacados, juntamente com as insígnias estaduais e nacionais.

Abraço,
Caleb Pedroso


Em 28/11/2011 12:27, Severino Lucas Filho escreveu: 
Caros companheiros, bom dia.
>
>É muito comum encontrarmos nos municípios brasileiros bem como nos estados da nossa federação, o uso de imagens como por exemplo: Fotografias de Gestores, Logomarca que puxa sempre a sardinha para o lado do gestor que a cria, dente outras imagens que afrontam a democracia e o direito de igualdade de todos os cidadãos no que se refere a divulgação e promoção de imagens pessoais.
>
>Acho que chegamos nos tempos em que não mais devemos permitir que isso aconteça, para isso devemos começar a fazer justiça dentro da própria "Casa". Ja tenho acompanhado alguns avanços nessa área, Prefeitos e Governadores que puseram fim a essa prática arcaica de administrar.
>
>Por essa razão recorre aos nobres amigos da Lista, no sentido de que possam me auxiliar a resolver esse problema em meu município, onde em quase todos os setores públicos costuma-se colocar a FOTO do Prefeito sempre da atual aministração, causando assim uma despesa desnecessária para os cofres públicos e uma promoção que afronta a própria constituição federal, estadual e municipal.
>
>Porém é importante um Projeto de Lei que regulamentem e/ou que amarre melhor essa questão. Tendo em vista tal objetivo solicito de quem puder me auliar nesse sentido que me enviem modelos de Projetos de Lei que eu possa me orientar por eles e colocá-los dentro da nossa realidade local.
>
>Antecipadamente agradeço a todos os que participarem. 
>
>Abraços de Ino Lucas de Juripiranga/PB
> 
>

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