[gial] Onde posso encontrar modelo de um PL que torna obrigatório o uso do Brasão nos próprios públicos?

Caleb Pedroso calbesms em gmail.com
Segunda Novembro 28 13:01:46 BRST 2011


Olá Severino,
Bom dia.

A Constituição deixa bem claro quanto ao uso de fotos com o sentido de 
destaque pessoal, mesmo que não signifique uma auto-promoção deslavada. 
Seguir rigorosamente o princípio da impessoalidade mesmo no caso de 
folhetos, faixas, e jornais é uma obrigação de qualquer gestor público - 
que dirá no caso de prédios, fachadas, etc...

Talvez nem precise de Projeto de Lei, acho que é suficiente denunciar a 
falta de atenção para com a impessoalidade e, no lugar das fotos que 
saírem de cena, colocar então os símbolos e brasões municipais os quais, 
esses sim, deveriam ser sempre visíveis e destacados, juntamente com as 
insígnias estaduais e nacionais.

Abraço,
Caleb Pedroso


Em 28/11/2011 12:27, Severino Lucas Filho escreveu:
> Caros companheiros, bom dia.
> É muito comum encontrarmos nos municípios brasileiros bem como nos 
> estados da nossa federação, o uso de imagens como por exemplo: 
> Fotografias de Gestores, Logomarca que puxa sempre a sardinha para o 
> lado do gestor que a cria, dente outras imagens que afrontam a 
> democracia e o direito de igualdade de todos os cidadãos no que se 
> refere a divulgação e promoção de imagens pessoais.
> Acho que chegamos nos tempos em que não mais devemos permitir que isso 
> aconteça, para isso devemos começar a fazer justiça dentro da própria 
> "Casa". Ja tenho acompanhado alguns avanços nessa área, Prefeitos e 
> Governadores que puseram fim a essa prática arcaica de administrar.
> Por essa razão recorre aos nobres amigos da Lista, no sentido de que 
> possam me auxiliar a resolver esse problema em meu município, onde em 
> quase todos os setores públicos costuma-se colocar a FOTO do Prefeito 
> sempre da atual aministração, causando assim uma despesa desnecessária 
> para os cofres públicos e uma promoção que afronta a própria 
> constituição federal, estadual e municipal.
> Porém é importante um Projeto de Lei que regulamentem e/ou que amarre 
> melhor essa questão. Tendo em vista tal objetivo solicito de quem 
> puder me auliar nesse sentido que me enviem modelos de Projetos de Lei 
> que eu possa me orientar por eles e colocá-los dentro da nossa 
> realidade local.
> Antecipadamente agradeço a todos os que participarem.
> Abraços de Ino Lucas de Juripiranga/PB
>
>

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