[gial] Onde posso encontrar modelo de um PL que torna obrigatório o uso do Brasão nos próprios públicos?

Marcos Pires de Camargo marcoscamargo em ig.com.br
Segunda Novembro 28 12:34:12 BRST 2011


Boa Tarde,


Em nosso Município temos a Lei Nº 1672/2011, que "Institui o uso
obrigatório do Brasão de Armas do Município de Ibiúna nos veículos
Oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e dá
outras providências."
Você pode obter uma cópia da lei através do Link:
http://sapl.camaraibiuna.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/108_texto_integral

E também temos a Lei nº 1528/2009 que "Dispõe sobre a utilização das cores
da Bandeira do Município nos atos da Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
Você pode obter através do link:
http://sapl.camaraibiuna.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/231_texto_integral

Espero que ajude.

Att,


Marcos Camargo
Sec. do Processo Legislativo da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP.



Em 28 de novembro de 2011 12:27, Severino Lucas Filho <slucasfilho em gmail.com
> escreveu:

> Caros companheiros, bom dia.
>
> É muito comum encontrarmos nos municípios brasileiros bem como nos estados
> da nossa federação, o uso de imagens como por exemplo: Fotografias de
> Gestores, Logomarca que puxa sempre a sardinha para o lado do gestor que a
> cria, dente outras imagens que afrontam a democracia e o direito de
> igualdade de todos os cidadãos no que se refere a divulgação e promoção de
> imagens pessoais.
>
> Acho que chegamos nos tempos em que não mais devemos permitir que isso
> aconteça, para isso devemos começar a fazer justiça dentro da própria
> "Casa". Ja tenho acompanhado alguns avanços nessa área, Prefeitos e
> Governadores que puseram fim a essa prática arcaica de administrar.
>
> Por essa razão recorre aos nobres amigos da Lista, no sentido de que
> possam me auxiliar a resolver esse problema em meu município, onde em quase
> todos os setores públicos costuma-se colocar a FOTO do Prefeito sempre da
> atual aministração, causando assim uma despesa desnecessária para os cofres
> públicos e uma promoção que afronta a própria constituição federal,
> estadual e municipal.
>
> Porém é importante um Projeto de Lei que regulamentem e/ou que amarre
> melhor essa questão. Tendo em vista tal objetivo solicito de quem puder me
> auliar nesse sentido que me enviem modelos de Projetos de Lei que eu possa
> me orientar por eles e colocá-los dentro da nossa realidade local.
>
> Antecipadamente agradeço a todos os que participarem.
>
> Abraços de Ino Lucas de Juripiranga/PB
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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