[gial] Projeto de Lei - Executivo - Autorização para assinatura de Termo de Parceria

Rodrigo Vieira rodrigoavare em hotmail.com
Sexta Novembro 11 16:27:15 BRST 2011


Caros Colegas,
Estou com dúvidas quanto a um projeto de lei que acabo de receber para emitir um parecer jurídico.
Trata-se de um Projeto de Lei de autoria do chefe do Poder Executivo visando autorização para assinatura de termo de parceria com uma empresa privada com a finalidade de construção de galerias pluviais em um loteamento.
Com este termo o município fica obrigado a fornecer 80 metres de tubos de concreto (que segundo informações é sobre de um outro projeto) e maquinário, em contrapartida a empresa fornecerá a mão de obra.
1º- em caso de loteamentos, o Poder Público fica responsável pela execução de alguma obra?2º - é possível se firmar parceria com uma empresa privada "doando" bens e cedendo maquinário?
Aguardo ajuda dos nobres colegas.
Atenciosamente,
Rodrigo V Pinto 		 	   		  
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