[gial] RES: RES: RES: RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Terça Novembro 8 10:51:43 BRST 2011


Watson, viu como é lógico o processo legislativo? Eu, como quase todos
operadores deste processo, sabemos que o Veto é a única parte a ser
reanalisada. Destaquei sua frase [uma lei que ainda não foi totalmente
discutida pelos seus representantes] exatamente para perceber que não há
lógica em dizer que é ilícito ao Executivo sancionar e fazer publicar a
parte indiscutível da matéria, pois, como você mesmo concluiu, somente a
parte vetada é que será objeto de nova apreciação legislativa. Só lembro que
o quórum para derrubar veto é o da maioria absoluta, e não 2/3, conforme
artigo 66, §4º da Constituição da República, de simetria obrigatória nas
LOMs deste brasilzão.

 

Grande abs,

 

At.,

 

Alexandre Assolini

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Watson Wilton
Enviada em: segunda-feira, 7 de novembro de 2011 17:23
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial]RES: RES: RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em
tramitação

 

Caríssimo,

Após a aprovação da Redação Final pelos parlamentares não tem como alterar
os dispositivos da lei aprovada. A discussão do VETO e somente do VETO é que
será analizada. Com quorum de 2/3 dos membros do parlamento o VETO pode ser
derrubado, caso contrário o VETO é mantido e a PROMULGAÇÃO da lei será feita
pelo Executivo.

Caso o VETO não seja mantido o Executivo TEM que promulga-la como foi
aprovado pelo parlamento. Não o fazendo o Presidente da Casa Legislativa o
fará. E se este não o fizer, o Vice-Presidente TERÁ que fazê-lo sob pena de
perda do mandato.

Fraternalmente

Watson

Em 3 de novembro de 2011 15:50, Alexandre Assolini
<ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

Watson, compreendo sua indignação. De fato, o Poder Legislativo virou
praticamente uma repartição pública do Executivo com a Constituição da
República de 1988. Ou, senão, uma espécie Política de um Tribunal de Contas.

 

“Porque o Executivo pode promulgar uma lei que ainda não foi totalmente
discutida pelos seus representantes? É o jogo político! Por isso que o Poder
Executivo busca de toda forma ter a maioria no Parlamento.”

Mas, tomando sua frase acima transcrita, me responda: a parte já votada e
aprovada, que o Executivo pretende sancionar, PODE ser novamente alterada
numa análise do Veto Parcial? Este é o ponto para se analisar friamente, com
a lógica do processo Legislativo.

 

Forte abs,

 

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Watson Wilton
Enviada em: quinta-feira, 3 de novembro de 2011 15:04


Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

Assunto: Re: [gial]RES: RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em
tramitação

 

Alexandre

Me assusta este seu posicionamento... os poderes foram divididos para que
cada um fizesse a sua parte num processo democrático.

O poder emana do povo, diz nossa constituição. Então seus representantes, os
parlamentares, possuem os poderes para legislar e fiscalizar. A criação das
normas jurídicas não pode se ater a casuímos. As regras são para todo os
tipos de leis, para todos os conteúdos.

Os prazos para deliberação sobre vetos e promulgação da norma jurídica são
constitucionais. Não podemos agir contra a Constituição da República. E o
estado democrático de direito, onde fica?

É a mesma coisa que você fazer um parecer pela constitucionalidade de um
projeto de lei inconstitucional, somente porque o parlamentar assim deseja.
Se transformar em lei teremos uma ADIN. Façamos o certo, para que não
tenhamos um emaranhado de leis inócuas.

Porque o Executivo pode promulgar uma lei que ainda não foi totalmente
discutida pelos seus representantes? É o jogo político! Por isso que o Poder
Executivo busca de toda forma ter a maioria no Parlamento.

Abraços

Watson

Em 27 de outubro de 2011 16:15, Alexandre Assolini
<ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

Watson. Respeito, mas discordo.

 

Note que o processo legislativo é dinâmico, nunca voltado para o q já foi
deliberado. Dito isso, trago a baila o seguinte exemplo para ilustrar o
porquê da sanção parcial de projeto aprovado ter vigência imediata,
observando-se a vacatio legis, quando existente:

 

Executivo manda projeto p/ autorizar doação de terreno p/ construção de
escola pelo Estado. Projeto recebe emenda, incluindo gratificação a
servidores lotados em determinado órgão do Executivo. Emenda aprovada em
plenário e vetada pelo Executivo [apenas esta parte, verdadeira aberração
aprovada pelos vereadores – lembre-se, o exemplo é meu... não venha mudar
falando que não pode... rs]. O veto parcial fica lá, dormindo em berço
esplêndido, e, apesar de trancar a pauta, esta Casa de Leis que faz apenas 2
reuniões mensais, prefere deixar o pau comer, aguardando e fazendo pressão
para o Executivo mandar projeto semelhante à emenda, ou seja, dando a
gratificação que foi vetada... e, apenas por pressão política, vão-se 3, 4
sessões ordinárias. Notou o tamanho do problema que o Legislativo conseguiu
arrumar? A pressão que o prefeito sofrerá neste tempo não é pouca coisa não.
[próximo a 90 dias!]

 

Por isso que entendo que é perfeitamente jurídico e legal a entrada em vigor
imediatamente da parte que já teve seu processo legislativo esgotado,
faltando o ato final de publicação.

 

Dei exemplo com emenda aberrante para ficar claro, mas não é incomum este
tipo de ‘ideia’ não. rs.

 

Grande abs,

 

At.,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Watson Wilton
Enviada em: quinta-feira, 27 de outubro de 2011 15:40


Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa

Assunto: Re: [gial]RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

 

Caro Maickon

Vejamos o art. 66 da CF:

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
República importará sanção.

Se o Executivo, no prazo de quinze dias não se pronunciar, implica em SANÇÃO
TÁCITA, cabendo ao Presidente do Legislativo PROMULGAR o texto aprovado pelo
Legislativo. 

§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

Existe o prazo constitucional de trinta dias para que o veto seja apreciado,
com quorum qualificado para a sua rejeição. 

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação,
ao Presidente da República.

Se o veto do Executivo for mantido: somente nessa hipótese o Executivo
poderá PROMULGAR a lei. 

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o
art. 62, parágrafo único.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001)
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art
66%C2%A76> 

Se o prazo de trinta dias esgotar, todas as matérias em tramitação no
Legislativo serão sobrestadas, no sentido de forçar o Legislativo a
deliberar sobre o veto. 

 
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art
66%C2%A76> 

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a
promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente
do Senado fazê-lo.ejamos:

Não conheço nenhum dispositivo na Constituição que autoriza o Executivo a
promulgar uma lei VETADA PARCIALMENTE sem a deliberação do Legislativo. Se
não existe autorização expressa o Executivo não pode promulgar uma lei sem a
decisão final do Legislativo. 

Caso você conhece algum dispositivo constitucional de faça esta autorização,
por favor me mostre. Porque meu entendimento é que a Administração Pública
somente pode executar o que a Lei expressamente autoriza.

Fraternalmente

Watson

Em 26 de outubro de 2011 16:42, Legislativo <legislativo em camaranet.com.br>
escreveu:

Caro Watson

 

Mas exatamente em que norma jurídica vc se baseia para está afirmativa?

 

Atenciosamente,

Maickon Santana Cordeiro
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
Fone: (41) <tel:%2841%29%203420-9021>  3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41)
3420-9017 <tel:%2841%29%203420-9017> 
www.cmpgua.com.br

----- Original Message ----- 

From: Watson Wilton <mailto:watsonwar em camaraptu.mg.gov.br>  

To: Grupo Interlegis de <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>  Assessoria
Legislativa 

Sent: Wednesday, October 26, 2011 3:42 PM

Subject: Re: [gial]RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

 

Caríssimos Colegas,

Estou pegando um gancho na discussão, notadamente o texto encaminhado pelo
Alexandre.

Vejamos: a SANÇÃO somente acontecerá com a AQUIESCENCÊNCIA do Chefe do
Executivo. Não existe lei SANCIONADA com veto, existe a PROMULGAÇÃO do texto
legal. Entretanto, o Executivo não pode promulgar antes do prazo de
tramitação do VETO. O que está acontecendo é arbitrário. 

Vejamos: após a aprovação da REDAÇÃO FINAL o texto original deixa de ter
valor, pois a redação final é o VENCIDO.

O Chefe do Executivo somente poderá PROMULGAR o texto da lei após a votação
do VETO, caso não o faça, caberá ao Presidente do Legislativo, e na falta
deste ao Vice-Presidente, dentros dos prazos legais.

s.m.j.

Fraternalmente

Watson

Em 24 de outubro de 2011 14:20, Alexandre Assolini
<ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

Artigo 66 da Constituição da República.

 

Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de
lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do
Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
República importará sanção.

§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação,
ao Presidente da República.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o
art. 62, parágrafo único.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001)
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art
66%C2%A76> 

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a
promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente
do Senado fazê-lo.

 

 

At.,


  _____  


ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo


  _____  


De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo
Enviada em: quinta-feira, 20 de outubro de 2011 13:49
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial]RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

 

Outra questão. Onde esse procedimento legislativo está previsto, positivado?

 

Maickon Santana Cordeiro
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
Fone: (41) <tel:%2841%29%203420-9021>  3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41)
3420-9017 <tel:%2841%29%203420-9017> 
www.cmpgua.com.br

----- Original Message ----- 

From: Alexandre Assolini <mailto:ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br>  

To: 'Grupo Interlegis de <mailto:gial em listas.interlegis.gov.br>  Assessoria
Legislativa' 

Sent: Monday, October 24, 2011 8:56 AM

Subject: [gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

 

Maickon, bom dia.

 

É o procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas parcialmente o
projeto, a outra parte ele entendeu que deve prevalecer, por isso sancionou.
Ou seja, pela lógica formal, esta parte sancionada já é lei. [cumpriu todas
as fases do processo legislativo, bastando sua publicação e ‘vacatio legis’
para estar em vigor].

 

At.,


  _____  


ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo


  _____  


De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Legislativo
Enviada em: segunda-feira, 17 de outubro de 2011 17:35
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

 

Aconteceu o seguinte caso aqui em nossa cidade.

 

O prefeito enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi aprovado porém
com uma emenda aditiva, sendo assim o prefeito vetou parcialmente o projeto,
vetando exatamente a emenda aditiva. O veto retornou para a Câmara para ser
apreciado, porém mesmo o veto ainda estando em tramitação na Casa o
Executivo Municipal sancionou e publicou a lei sem a emenda.

 

O executivo se faz valer do processo legislativo referente a Lei Federal nº.
12.351/2010 onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o
Executivo Federal sancionou a lei.

 

Pergunta: Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso parecido
em sua Casa Legislativa?

 

Atenciosamente,

Maickon Santana Cordeiro
Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Paranaguá
Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
Fone: (41) <tel:%2841%29%203420-9021>  3420-9021 / 3420-9022 Fax: (41)
3420-9017 <tel:%2841%29%203420-9017> 
www.cmpgua.com.br


  _____  


-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participação:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial


--
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participação:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial




-- 
Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br
Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Email: watsonwar em gmail.com


  _____  


-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participação:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial


--
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participação:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial




-- 
Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br
Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Email: watsonwar em gmail.com


--
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participação:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial




-- 
Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br
Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Email: watsonwar em gmail.com


--
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.gov.br/gial

Regras de participação:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o histórico da lista visite:
http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial




-- 
Fraternalmente,

Watson Wilton de Azevedo Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Centro
38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Telefone: (38) 3672-3003 - Ramal 221

Portal: www.camaraptu.mg.gov.br
Email: camaraptu.sal em veloxmail.com.br
Email: watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Email: watsonwar em gmail.com

-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20111108/d251406d/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL