[gial] RES: Como não promulgar?

LF lf.toledow em gmail.com
Segunda Novembro 7 22:54:59 BRST 2011


Olá Jadson

Penso que a Presidência poderia sucitar o erro material retornando o
projeto para apreciação da Comissão de Justiça e Redação e posteriormente
submeter o Parecer ao Plenário, desconstituindo a matéria aprovada. Este
posicionamento esta de acordo com o manifestado pelo Alexandre, no
entendimento de declarar, de ofício, pelo presidenta da Casa que a matéria
é ilegal [teoria da auto-tutela e controle de legalidade feito pelos
poderes], e por isso não será promulgada, certificando o ocorrido.
Se houver promulgação, e posterior revogação tenho que haverá poluição
legislativa improdutiva. O erro será perpretado em duas resoluções, uma
para promulgação da materia e outra para sua revogação e não pela simples
correção, devolvendo o assunto para conhecimento do Plenário.

Att.

LF
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