[gial] RES: RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação

Watson Wilton watsonwar em camaraptu.mg.gov.br
Quinta Novembro 3 15:04:28 BRST 2011


Alexandre

Me assusta este seu posicionamento... os poderes foram divididos para que
cada um fizesse a sua parte num processo democrático.

O poder emana do povo, diz nossa constituição. Então seus representantes,
os parlamentares, possuem os poderes para legislar e fiscalizar. A criação
das normas jurídicas não pode se ater a casuímos. As regras são para todo
os tipos de leis, para todos os conteúdos.

Os prazos para deliberação sobre vetos e promulgação da norma jurídica são
constitucionais. Não podemos agir contra a Constituição da República. E o
estado democrático de direito, onde fica?

É a mesma coisa que você fazer um parecer pela constitucionalidade de um
projeto de lei inconstitucional, somente porque o parlamentar assim deseja.
Se transformar em lei teremos uma ADIN. Façamos o certo, para que não
tenhamos um emaranhado de leis inócuas.

Porque o Executivo pode promulgar uma lei que ainda não foi totalmente
discutida pelos seus representantes? É o jogo político! Por isso que o
Poder Executivo busca de toda forma ter a maioria no Parlamento.

Abraços

Watson

Em 27 de outubro de 2011 16:15, Alexandre Assolini <
ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

>   Watson. Respeito, mas discordo.****
>
> ** **
>
> Note que o processo legislativo é dinâmico, nunca voltado para o q já foi
> deliberado. Dito isso, trago a baila o seguinte exemplo para ilustrar o
> porquê da sanção parcial de projeto aprovado ter vigência imediata,
> observando-se a vacatio legis, quando existente:****
>
> ** **
>
> Executivo manda projeto p/ autorizar doação de terreno p/ construção de
> escola pelo Estado. Projeto recebe emenda, incluindo gratificação a
> servidores lotados em determinado órgão do Executivo. Emenda aprovada em
> plenário e vetada pelo Executivo [apenas esta parte, verdadeira aberração
> aprovada pelos vereadores – lembre-se, o exemplo é meu... não venha mudar
> falando que não pode... rs]. O veto parcial fica lá, dormindo em berço
> esplêndido, e, apesar de trancar a pauta, esta Casa de Leis que faz apenas
> 2 reuniões mensais, prefere deixar o pau comer, aguardando e fazendo
> pressão para o Executivo mandar projeto semelhante à emenda, ou seja, dando
> a gratificação que foi vetada... e, apenas por pressão política, vão-se 3,
> 4 sessões ordinárias. Notou o tamanho do problema que o Legislativo
> conseguiu arrumar? A pressão que o prefeito sofrerá neste tempo não é pouca
> coisa não. [próximo a 90 dias!]****
>
> ** **
>
> Por isso que entendo que é perfeitamente jurídico e legal a entrada em
> vigor imediatamente da parte que já teve seu processo legislativo esgotado,
> faltando o ato final de publicação.****
>
> ** **
>
> Dei exemplo com emenda aberrante para ficar claro, mas não é incomum este
> tipo de ‘ideia’ não. rs.****
>
> ** **
>
> Grande abs,****
>
> ** **
>
> At.,****
>  ------------------------------
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> ASTEL – CMRP****
>
> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo****
>   ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Watson Wilton
> *Enviada em:* quinta-feira, 27 de outubro de 2011 15:40
>
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* Re: [gial]RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação
> ****
>
> ** **
>
> Caro Maickon
>
> Vejamos o art. 66 da CF:****
>
> Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto
> de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.****
>
> § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
> parte, inconstitucional ou *contrário ao interesse público*, vetá-lo-á
> total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
> recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
> do Senado Federal os motivos do veto.****
>
> § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
> parágrafo, de inciso ou de alínea.****
>
> § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
> República importará sanção.****
>
> Se o Executivo, no prazo de quinze dias não se pronunciar, implica em
> SANÇÃO TÁCITA, cabendo ao Presidente do Legislativo PROMULGAR o texto
> aprovado pelo Legislativo.
>
> ****
>
> § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
> contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
> absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.****
>
> Existe o prazo constitucional de trinta dias para que o veto seja
> apreciado, com quorum qualificado para a sua rejeição.
>
> ****
>
> § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
> promulgação, ao Presidente da República.****
>
> Se o veto do Executivo for mantido: somente nessa hipótese o Executivo
> poderá PROMULGAR a lei.
>
> ****
>
> § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
> colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
> proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o
> art. 62, parágrafo único.****
>
> § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
> colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
> proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda
> Constitucional nº 32, de 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art66%C2%A76>
> ****
>
> Se o prazo de trinta dias esgotar, todas as matérias em tramitação no
> Legislativo serão sobrestadas, no sentido de forçar o Legislativo a
> deliberar sobre o veto.
>
> ****
>
>
> <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art66%C2%A76>
> ****
>
> § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
> Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado
> a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
> Vice-Presidente do Senado fazê-lo.ejamos:
>
> Não conheço nenhum dispositivo na Constituição que *autoriza *o Executivo
> a promulgar uma lei VETADA PARCIALMENTE sem a deliberação do Legislativo.
> Se não existe autorização expressa o Executivo não pode promulgar uma lei
> sem a decisão final do Legislativo.
>
> Caso você conhece algum dispositivo constitucional de faça esta
> autorização, por favor me mostre. Porque meu entendimento é que a
> Administração Pública somente pode executar o que a Lei expressamente
> autoriza.
>
> Fraternalmente
>
> Watson
>
> ****
>
> Em 26 de outubro de 2011 16:42, Legislativo <legislativo em camaranet.com.br>
> escreveu:****
>
> Caro Watson****
>
>  ****
>
> Mas exatamente em que norma jurídica vc se baseia para está afirmativa?***
> *
>
>  ****
>
> Atenciosamente,****
>
> Maickon Santana Cordeiro
> Departamento Legislativo
> Câmara Municipal de Paranaguá
> Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
> CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
> Fone: (41) 3420-9021 <%2841%29%203420-9021> / 3420-9022 Fax: (41)
> 3420-9017
> www.cmpgua.com.br****
>
>  ----- Original Message ----- ****
>
> *From:* Watson Wilton <watsonwar em camaraptu.mg.gov.br> ****
>
> *To:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa<gial em listas.interlegis.gov.br>
> ****
>
> *Sent:* Wednesday, October 26, 2011 3:42 PM****
>
> *Subject:* Re: [gial]RES: RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação
> ****
>
> ** **
>
> Caríssimos Colegas,
>
> Estou pegando um gancho na discussão, notadamente o texto encaminhado pelo
> Alexandre.
>
> Vejamos: a SANÇÃO somente acontecerá com a AQUIESCENCÊNCIA do Chefe do
> Executivo. Não existe lei SANCIONADA com veto, existe a PROMULGAÇÃO do
> texto legal. Entretanto, o Executivo não pode promulgar antes do prazo de
> tramitação do VETO. O que está acontecendo é arbitrário.
>
> Vejamos: após a aprovação da REDAÇÃO FINAL o texto original deixa de ter
> valor, pois a redação final é o VENCIDO.
>
> O Chefe do Executivo somente poderá PROMULGAR o texto da lei após a
> votação do VETO, caso não o faça, caberá ao Presidente do Legislativo, e na
> falta deste ao Vice-Presidente, dentros dos prazos legais.
>
> s.m.j.
>
> Fraternalmente
>
> Watson****
>
> Em 24 de outubro de 2011 14:20, Alexandre Assolini <
> ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:****
>
> Artigo 66 da Constituição da República.****
>
>  ****
>
> Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto
> de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.****
>
> § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
> parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
> ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
> recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
> do Senado Federal os motivos do veto.****
>
> § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de
> parágrafo, de inciso ou de alínea.****
>
> § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da
> República importará sanção.****
>
> § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
> contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
> absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.****
>
> § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para
> promulgação, ao Presidente da República.****
>
> § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
> colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
> proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o
> art. 62, parágrafo único.****
>
> § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será
> colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
> proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda
> Constitucional nº 32, de 2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art66%C2%A76>
> ****
>
> § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
> Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado
> a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
> Vice-Presidente do Senado fazê-lo.****
>
>  ****
>
>  ****
>
> At.,****
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> ASTEL – CMRP****
>
> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo****
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> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Legislativo
> *Enviada em:* quinta-feira, 20 de outubro de 2011 13:49
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* Re: [gial]RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação****
>
>  ****
>
> Outra questão. Onde esse procedimento legislativo está previsto,
> positivado?****
>
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>
> Maickon Santana Cordeiro
> Departamento Legislativo
> Câmara Municipal de Paranaguá
> Rua João Estevão, 361 - Ponta do Cajú
> CEP: 83.203-020 - Paranaguá-PR
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> *From:* Alexandre Assolini <ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> ****
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> *To:* 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa'<gial em listas.interlegis.gov.br>
> ****
>
> *Sent:* Monday, October 24, 2011 8:56 AM****
>
> *Subject:* [gial] RES: Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação****
>
>  ****
>
> Maickon, bom dia.****
>
>  ****
>
> É o procedimento normal. Veja que, se o prefeito vetou apenas parcialmente
> o projeto, a outra parte ele entendeu que deve prevalecer, por isso
> sancionou. Ou seja, pela lógica formal, esta parte sancionada já é lei.
> [cumpriu todas as fases do processo legislativo, bastando sua publicação e
> ‘vacatio legis’ para estar em vigor].****
>
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> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
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> *Enviada em:* segunda-feira, 17 de outubro de 2011 17:35
> *Para:* gial em listas.interlegis.gov.br
> *Assunto:* [gial] Lei Sancionada mesmo com veto em tramitação****
>
>  ****
>
> Aconteceu o seguinte caso aqui em nossa cidade.****
>
>  ****
>
> O prefeito enviou uma mensagem para a câmara, o projeto foi aprovado porém
> com uma emenda aditiva, sendo assim o prefeito vetou parcialmente o
> projeto, vetando exatamente a emenda aditiva. O veto retornou para a Câmara
> para ser apreciado, porém mesmo o veto ainda estando em tramitação na Casa
> o Executivo Municipal sancionou e publicou a lei sem a emenda.****
>
>  ****
>
> O executivo se faz valer do processo legislativo referente a Lei Federal
> nº. 12.351/2010 onde mesmo com o veto ainda sendo apreciado pelo Senado o
> Executivo Federal sancionou a lei.****
>
>  ****
>
> Pergunta: Será que esse trâmite é legal? Alguém já teve algum caso
> parecido em sua Casa Legislativa?****
>
>  ****
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> Atenciosamente,****
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> Maickon Santana Cordeiro
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