[gial] RES: Dúvida: Sobre Administração do Patrimônio das Câmaras Municipais

Ramon Pereira advramon em gmail.com
Segunda Maio 30 15:17:05 BRT 2011


Concordo com as linhas transcritas pelo nosso amigo Alexandre Assolini.
Apesar de o poder legislativo municipal ser autônomo e independente, o seu
patrimônio se volta para o município. Os bens de responsabilidade da
PREFEITURA e os bens de responsabilidade da CÂMARA MUNICIPAL pertencem todos
ao MUNICÍPIO, Pessoa Jurídica de Direito Público.

Att.

Ramon Pereira
Câmara Municipal de Itaúna/MG

Em 30 de maio de 2011 15:08, Alexandre Assolini <
ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

>
> http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev0/files/JUS2/STJ/IT/RESP_777897_AL_2
> 6.06.2007.pdf
>
> As Câmaras Municipais não tem personalidade jurídica. Apenas personalidade
> judiciária. Elas são independentes e autônomas, fazem seu orçamento, que
> integram os orçamentos dos municípios, que deverão repassar os valores
> determinados pela CF/88 às edilidades. Nada as impede que façam suas
> compras, administrem seus bens...
>
> Mas, exatamente por não possuir esta personalidade jurídica plena, não
> podem
> se desfazer de seus bens. Assim, quando inservíveis, devem dar baixa
> interna, votar via Resolução e repassar os bens para a prefeitura
> municipal.
>
>
>
>
> At.,
>
> ________________________________
>
> ASTEL – CMRP
>
> 16. 3607-4037 e 3607.4054
>
> Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo
>
> -----Mensagem original-----
> De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
> [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Rodrigo Barbosa
> da
> Luz
> Enviada em: segunda-feira, 30 de maio de 2011 14:50
> Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> Assunto: Re: [gial] Dúvida: Sobre Administração do Patrimônio das Câmaras
> Municipais
>
> Prezados,
>
> A realidade da Casa de Alto Paraíso de Goiás é a mesma vivida por
> diversas Câmaras, do Rio Grande do Sul aos confins amazônicos. Tomei
> ciência dessa realidade quando um colega de um município mineiro me
> disse que a Câmara, quando quer se desfazer de algum computador,
> devolve-o à Prefeitura.
>
> Todavia, sigo a posição do Caleb. O que é da Câmara é da Câmara, o que é
> da Prefeitura é da Prefeitura.
>
> Vejamos os exemplos do Congresso. O patrimônio do Senado é única e
> exclusivamente do Senado. O patrimônio da Câmara dos Deputados é única e
> exclusivamente da Câmara.
>
> Não vejo a necessidade da produção de legislação para regulamentar a
> questão.
>
> Vejamos outro exemplo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ela
> também administra seus bens permanentes. Vejam o cabeçalho de um edital
> de leilão de alguns veículos que eram da Câmara:
>
> A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF, por intermédio da
> Comissão Permanente de Licitação - CPL, de acordo com a Lei no 8.666/93
> de 21.06.93 e
> com a autorização contida no Ato da Mesa Diretora no 51, de 2009,
> publicado no Diário da
> Câmara Legislativa em 15 de junho de 2009, leva ao conhecimento dos
> interessados, que
> fará realizar licitação na modalidade de leilão, do tipo maior lance,
> para a venda de veículos
> de propriedade da CLDF, adiante descritos, mediante as seguintes
> condições:...
>
> Reparem a menção ao que está na Lei 8.666 e ao ato da Mesa que autorizou
> o leilão.
>
> Grande abraço a todos,
> Rodrigo
> Interlegis
>
>
>
>
> Em Seg, 2011-05-30 às 14:09 -0300, Caleb escreveu:
> > Olá amigos gial's
> >
> > Aqui em Alto Paraíso de Goiás, atualmente, todo o patrimônio da Câmara
> está anexado ao patrimônio da Prefeitura Municipal. Isso acontece desde
> sempre,
> > talvez pelo fato de que até poucos anos atrás todos os móveis e
> equipamentos da Câmara eram cedidos pela Prefeitura.
> >
> > Eu nunca me conformei com isto mas aceitei e, agora, finalmente temos um
> Presidente que também pensa como eu. Hoje em dia a própria Câmara se supre
> e
>
> > compra tudo o que precisa (móveis, material de expediente, computadores,
> etc...), não precisamos mais de empréstimos ou de que a Prefeitura nos ceda
> > móveis e material de expediente.
> >
> > Na  nossa Lei Orgânica não há nada taxativo qeu disponha  quanto à
> administração do patrimônio da Câmara, nem por ela mesma e nem tampouco
> pela
>
> > Prefeitura. Gostaria de saber como esta questão é tratada nos Municípios
> de vocês. Qualquer orientação, conselho ou opinião será muito bem-vinda.
> >
> > Um grande abraço,
> > Antecipadamente grato.
> >
> > Caleb Pereira Pedroso
> > Secretário Administrativo
> >
> >
> >
> >
>
>
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Att.

Ramon Pereira
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