[gial] RES: Dúvida: Sobre Administração do Patrimônio das Câmaras Municipais

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Maio 30 15:08:52 BRT 2011


http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev0/files/JUS2/STJ/IT/RESP_777897_AL_2
6.06.2007.pdf

As Câmaras Municipais não tem personalidade jurídica. Apenas personalidade
judiciária. Elas são independentes e autônomas, fazem seu orçamento, que
integram os orçamentos dos municípios, que deverão repassar os valores
determinados pela CF/88 às edilidades. Nada as impede que façam suas
compras, administrem seus bens...

Mas, exatamente por não possuir esta personalidade jurídica plena, não podem
se desfazer de seus bens. Assim, quando inservíveis, devem dar baixa
interna, votar via Resolução e repassar os bens para a prefeitura municipal.


 

At.,

________________________________

ASTEL – CMRP

16. 3607-4037 e 3607.4054

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

-----Mensagem original-----
De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Rodrigo Barbosa da
Luz
Enviada em: segunda-feira, 30 de maio de 2011 14:50
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] Dúvida: Sobre Administração do Patrimônio das Câmaras
Municipais

Prezados,

A realidade da Casa de Alto Paraíso de Goiás é a mesma vivida por
diversas Câmaras, do Rio Grande do Sul aos confins amazônicos. Tomei
ciência dessa realidade quando um colega de um município mineiro me
disse que a Câmara, quando quer se desfazer de algum computador,
devolve-o à Prefeitura.

Todavia, sigo a posição do Caleb. O que é da Câmara é da Câmara, o que é
da Prefeitura é da Prefeitura.

Vejamos os exemplos do Congresso. O patrimônio do Senado é única e
exclusivamente do Senado. O patrimônio da Câmara dos Deputados é única e
exclusivamente da Câmara.

Não vejo a necessidade da produção de legislação para regulamentar a
questão.

Vejamos outro exemplo. A Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ela
também administra seus bens permanentes. Vejam o cabeçalho de um edital
de leilão de alguns veículos que eram da Câmara:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF, por intermédio da
Comissão Permanente de Licitação - CPL, de acordo com a Lei no 8.666/93
de 21.06.93 e
com a autorização contida no Ato da Mesa Diretora no 51, de 2009,
publicado no Diário da
Câmara Legislativa em 15 de junho de 2009, leva ao conhecimento dos
interessados, que
fará realizar licitação na modalidade de leilão, do tipo maior lance,
para a venda de veículos
de propriedade da CLDF, adiante descritos, mediante as seguintes
condições:...

Reparem a menção ao que está na Lei 8.666 e ao ato da Mesa que autorizou
o leilão.

Grande abraço a todos,
Rodrigo
Interlegis
 



Em Seg, 2011-05-30 às 14:09 -0300, Caleb escreveu:
> Olá amigos gial's
> 
> Aqui em Alto Paraíso de Goiás, atualmente, todo o patrimônio da Câmara
está anexado ao patrimônio da Prefeitura Municipal. Isso acontece desde
sempre, 
> talvez pelo fato de que até poucos anos atrás todos os móveis e
equipamentos da Câmara eram cedidos pela Prefeitura.
> 
> Eu nunca me conformei com isto mas aceitei e, agora, finalmente temos um
Presidente que também pensa como eu. Hoje em dia a própria Câmara se supre e

> compra tudo o que precisa (móveis, material de expediente, computadores,
etc...), não precisamos mais de empréstimos ou de que a Prefeitura nos ceda 
> móveis e material de expediente.
> 
> Na  nossa Lei Orgânica não há nada taxativo qeu disponha  quanto à
administração do patrimônio da Câmara, nem por ela mesma e nem tampouco pela

> Prefeitura. Gostaria de saber como esta questão é tratada nos Municípios
de vocês. Qualquer orientação, conselho ou opinião será muito bem-vinda.
> 
> Um grande abraço,
> Antecipadamente grato.
> 
> Caleb Pereira Pedroso
> Secretário Administrativo
> 
> 
> 
> 


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