[gial] RES: RES: RES: RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Maio 30 09:36:30 BRT 2011


Vereador, bom dia. Não responderei com base nas leis [impossível fazer isso sem estudar o caso concreto com o sistema legislativo de sua cidade], mas na finalidade do direito dos professores [fazer cursos de mestrado e doutorado].

 

Veja só: o interesse público primário é buscar a educação, que é o interesse público imediato. Se um professor solicita afastamento para estudar, entendo que o prefeito só deverá conceder o pedido se NÃO FOR PREJUDICAR o interesse primário, que é ter o professores em sala para ministrar aula.

 

Concordo que é do interesse da administrção que seus professores sejam cada vez mais capacitados, inclusive com estudo de mestrado e doutorado.

 

Todavia, veja só, como ficaria a escola ‘x’ se 10 professores resolvessem se afastar para fazer cursos de mestrado e doutorado? Percebe que o interesse público seria prejudicado? Que o prefeito teria que contratar mais professores?

 

Por isso que entendo que o afastamento É SIM condicionado a deferimento do prefeito.

 

At,

 

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Assistente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Severino Lucas Filho
Enviada em: sábado, 28 de maio de 2011 12:51
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial]RES: RES: RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

 

Pessoal me sinto na obrigação moral de lhes relatar o que está acontecendo de fato para que eu tenha incitado vocês à discutirem tal assunto.

Em nosso município temos o Estatuto dos Servidores Públicos que abrange todas as áreas da administração, de forma geral; 

Recentemente revogamos a primeira Lei que criou o primeiro PCCR da Educação e aprovamos um novo projeto de Lei recriando um novo PCCR para adequá-lo a Lei do Piso Nacional dos Profissionais da Educação, que aliás trouxe alguns avanços para a classe, dentre eles o direito de o Professor ou Técnico em educação se afastar 100% das atividades sem perda da remuneração, para fazer o curso de Mestrado e/ou Doutorado;

è aí que está o X do problema! Pois o Estatuto no seu Art. 154 diz que um servidor só poderá se afastar das suas atividades para fazer curso de aperfeiçoamento quando de interesse do município e dependendo de autorização do  Prefeito. OBS: digo o sentido, usando outras palavras, pois não estou com o estatuto nas mãos. 

Agora o que acontece é que os Professores não sabem se o que diz o PCCR, está subordinado ou depende do que está no Estatuto?

Sendo assim fica a dúvida o afastamento é um direito do professor e constitui um dever do Gestor DEFERÍ-LO? ou simplesmente esse direito do Professor como está no PCCR é abstrato e o que prevalesse é o Estatuto no seu Art. 154, e o Prefeito tem mesmo a prerrogativa de INDEFERIR tal pedido?

Perdoe a minha insistência no assunto más estou com um problema assim pra resolver e quero lutar e decidir pelo o que de fato é o CORRETO.

Abraços mais uma vez a todos!!!!!!!!!!!!!

Em 27 de maio de 2011 14:24, Alexandre Assolini <ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

Onaldo, tudo bem?

 

Veja, talvez eu não tenha sido claro. O que disse é exatamente o oposto do que interpretastes. Afinal, como é notório, a carga horária, por exemplo, da jornada de um professor não é comparável com a jornada de um oficial administrativo, compreende. Assim, o PCCR do magistério poderá, SIM, determinar regras distintas a esta classe de servidores. Por isso que lembrei da ‘especialidade’ de algumas Leis.

 

Nunca demais lembrar que o princípio da igualdade deve ser interpretado em seu sentido vertical, de profundidade: Tratar os iguais na medida de sua igualdade, e os desiguais na medida de sua desigualdade, como Aristóteles já falava. É a visão de equidade no princípio da igualdade.

 

Grande abs,

 

-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;

 

Bom dia amigos do Gial

Boa e bastante interessante a discussão em tela.

Quanto ao questionamento de qual lei prevalece, certamente que o PCCR está atrelado ao Estatuto do Servidor, uma vez que mesmo sendo de área específica da educação, todos são funcionários públicos e sujeitos à legislação pertinente. O educador, por sí só não pode se sobrepor aos demais servidores, uma vez que o Estatuto Municipal, a priori, deve abranger todas as áreas de atuação municipal e não determinadas áreas. Todos são iguais perante a lei e estão sujeitos aos mesmos mandamentos. O PCCR é e deve ser apenas um orientador da ação da profissão, assim como pode ser criado o da Saúde e outros. Nada impede, porém, sem desvio da conduta dos demais servidores. É como se o Estado ou o Município pretendesse criar uma lei que fique acima da Constituição Federal. Não se pode colocar o carro na frente dos bois. Se o PCCR estiver acima do Estatuto Municipal, está ferindo a sua constitucionalidade. Portanto, concordo com Alexandre Assolini quando diz que nesse caso "uma categoria está sendo inferiorizada".      

  _____  

Date: Fri, 27 May 2011 12:14:25 -0300
From: LFERNAN em senado.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] RES: RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

Excelente percepção, Alessandre, por isso seria necessário elencar quais os pontos polêmicos trazidos pelo nobre Vereador, de resto, as normas especiais têm suas conotações, como bem orientado por ti,

Agradeço, Luis Fernando

 

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Alexandre Assolini
Enviada em: sexta-feira, 27 de maio de 2011 11:45
Para: 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa'
Assunto: [gial] RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

 

Bom dia aos amigos da lista. Concordo com quase tudo, Luis. Apenas faço uma observação abaixo.

 

Interessantes questionamentos trazidos à baila pelo nobre e respeitável legislador municipal.  Obviamente que a isonomia entre as pessoas que exercem cargos e funções públicos deve prevalecer no tocante às normas que regem o quadro de pessoal.  Notadamente que uma lei não pode contradizer outra quando trata de iguais e o direito legislado, falo aqui pelo preponderante papel do legislador em sua conduta em atuar em uma missão de revelar, em preceitos genéricos, ficando a legislação sujeita a imprecisões, motivo da inquietação aflorada pelo eminente Vereador Ino Lucas.

Como cita José Afonso da Silva (processo constitucional de formação das leis, p. 31): “O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, proclamado no art. 1º da Constituição de 1988.  É, de fato, de fato da essência do conceito de Estado Democrático de Direito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática.  Sujeita-se, como todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça, não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais”.

Com efeito, a competência legislativa municipal visa atender à capacidade legislativa visando atender as peculiaridades locais, isto é, o interesse predominante do Município (art. 30, |, CF/88).  


Numa Prefeitura em que foi criado o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos para reger os mesmos definindo seus direitos e deveres e que nesta mesma Prefeitura se cria o PCCR dos Profissionais da educação que sabemos ser específico para essa categoria onde nele está definido também seus direitos e deveres com a função pode o primeiro (Estatuto) limitar os direitos e deveres dos servidores do segundo (PCCR) ?
No caso em tela, o assunto não pode desvincular-se do Poder Legislativo, como afirma o nobre Vereador Ino e o primeiro questionamento invade o Estado Democrático de Direito ao restringir os direitos e deveres entre os servidores da mesma Administração Municipal, salvo no que tange às funções precípuas exercidas para cada categoria de servidor.

 


O que o segundo dá como direito pode ser indeferido de acordo com a redação convergente do segundo?
Mais uma vez se o caso in abstracto recair na generalização, não há como indeferir direitos consagrados para os servidores sob a égide de uma mesma Administração.  Precisaria, senhor Vereador, assinalar o caso concreto e verificar se uma categoria estaria inferiorizada em relação à outra.

 


Qual dos dois é a maior das Leis e qual delas deve prevalecer uma sobre a outra?
As normas jurídicas admitem classificações que vão desde a Constituição passando pelas Leis Orgânicas Municipais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (art. 59, CF/88).  Ao que se vê, o Vereador está falando de leis que têm suas classificações em complementares e ordinárias.  Em se tratando de leis ordinárias não há o que se falar em preferência, aliás, em precedência.  Se o Estatuto Municipal foi criado antes do PCCR, precedem os direitos da lei que estabelece o Estatuto dos servidores por ser mais antiga a sua lei.  Se o PCCR for mais antigo, este terá precedência, aplicando-se seus direitos.  Vereador, depende também de cada caso concreto.

Luis, acredito que aqui não seria o caso de interpretar a norma no tempo – lei nova, lei anterior -, mas sim através da especialização das normas, como determina o artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [Del 4.657/42]. Entendo que o Estatuto dos Servidores seria Lei Geral, atinente a todos os servidores daquele município, e o Plano de Cargos do Magistério norma especial.


São independentes ou o PCCR ainda depende do Estatuto?
Dependeria de verificar o caso concreto, que, em princípio, poderiam ser dependentes naquilo que não houver colisão que diferenciem o tratamento, ou seja, o Estado Democrático de Direito prima no sentido da igualdade entre todos.

 

Atenciosamente, Luis Fernando (lfernan.machado em gmail.com) 


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