[gial] RES: RES: RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Sábado Maio 28 12:51:11 BRT 2011


Pessoal me sinto na obrigação moral de lhes relatar o que está acontecendo
de fato para que eu tenha incitado vocês à discutirem tal assunto.

Em nosso município temos o Estatuto dos Servidores Públicos que abrange
todas as áreas da administração, de forma geral;

Recentemente revogamos a primeira Lei que criou o primeiro PCCR da Educação
e aprovamos um novo projeto de Lei recriando um novo PCCR para adequá-lo a
Lei do Piso Nacional dos Profissionais da Educação, que aliás trouxe alguns
avanços para a classe, dentre eles o direito de o Professor ou Técnico em
educação se afastar 100% das atividades sem perda da remuneração, para fazer
o curso de Mestrado e/ou Doutorado;

è aí que está o X do problema! Pois o Estatuto no seu Art. 154 diz que um
servidor só poderá se afastar das suas atividades para fazer curso de
aperfeiçoamento quando de interesse do município e dependendo de autorização
do  Prefeito. *OBS: digo o sentido, usando outras palavras, pois não estou
com o estatuto nas mãos. *

Agora o que acontece é que os Professores não sabem se o que diz o PCCR,
está subordinado ou depende do que está no Estatuto?

Sendo assim fica a dúvida o afastamento é um direito do professor e
constitui um dever do Gestor DEFERÍ-LO? ou simplesmente esse direito do
Professor como está no PCCR é abstrato e o que prevalesse é o Estatuto no
seu Art. 154, e o Prefeito tem mesmo a prerrogativa de INDEFERIR tal pedido?

Perdoe a minha insistência no assunto más estou com um problema assim pra
resolver e quero lutar e decidir pelo o que de fato é o CORRETO.

Abraços mais uma vez a todos!!!!!!!!!!!!!

Em 27 de maio de 2011 14:24, Alexandre Assolini <
ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

>  Onaldo, tudo bem?
>
>
>
> Veja, talvez eu não tenha sido claro. O que disse é exatamente o oposto do
> que interpretastes. Afinal, como é notório, a carga horária, por exemplo, da
> jornada de um professor não é comparável com a jornada de um oficial
> administrativo, compreende. Assim, o PCCR do magistério poderá, SIM,
> determinar regras distintas a esta classe de servidores. Por isso que
> lembrei da ‘especialidade’ de algumas Leis.
>
>
>
> Nunca demais lembrar que o princípio da igualdade deve ser interpretado em
> seu sentido vertical, de profundidade: Tratar os iguais na medida de sua
> igualdade, e os desiguais na medida de sua desigualdade, como Aristóteles já
> falava. É a visão de equidade no princípio da igualdade.
>
>
>
> Grande abs,
>
>
>
> -;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;-;
>
>
>
> Bom dia amigos do Gial
>
> Boa e bastante interessante a discussão em tela.
>
> Quanto ao questionamento de qual lei prevalece, certamente que o PCCR está
> atrelado ao Estatuto do Servidor, uma vez que mesmo sendo de área específica
> da educação, todos são funcionários públicos e sujeitos à legislação
> pertinente. O educador, por sí só não pode se sobrepor aos demais
> servidores, uma vez que o Estatuto Municipal, a priori, deve abranger todas
> as áreas de atuação municipal e não determinadas áreas. Todos são iguais
> perante a lei e estão sujeitos aos mesmos mandamentos. O PCCR é e deve ser
> apenas um orientador da ação da profissão, assim como pode ser criado o da
> Saúde e outros. Nada impede, porém, sem desvio da conduta dos demais
> servidores. É como se o Estado ou o Município pretendesse criar uma lei que
> fique acima da Constituição Federal. Não se pode colocar o carro na frente
> dos bois. Se o PCCR estiver acima do Estatuto Municipal, está ferindo a sua
> constitucionalidade. Portanto, concordo com Alexandre Assolini quando diz
> que nesse caso "uma categoria está sendo inferiorizada".
>  ------------------------------
>
> Date: Fri, 27 May 2011 12:14:25 -0300
> From: LFERNAN em senado.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] RES: RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto
> do Servidor Público ou o PCCR
>
> Excelente percepção, Alessandre, por isso seria necessário elencar quais os
> pontos polêmicos trazidos pelo nobre Vereador, de resto, as normas especiais
> têm suas conotações, como bem orientado por ti,
>
> Agradeço, Luis Fernando
>
>
>  ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Alexandre Assolini
> *Enviada em:* sexta-feira, 27 de maio de 2011 11:45
> *Para:* 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa'
> *Assunto:* [gial] RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do
> Servidor Público ou o PCCR
>
>
>
> Bom dia aos amigos da lista. Concordo com quase tudo, Luis. Apenas faço uma
> observação abaixo.
>
>
>
> Interessantes questionamentos trazidos à baila pelo nobre e respeitável
> legislador municipal.  Obviamente que a isonomia entre as pessoas que
> exercem cargos e funções públicos deve prevalecer no tocante às normas que
> regem o quadro de pessoal.  Notadamente que uma lei não pode contradizer
> outra quando trata de iguais e o direito legislado, falo aqui pelo
> preponderante papel do legislador em sua conduta em atuar em uma missão de
> revelar, em preceitos genéricos, ficando a legislação sujeita a imprecisões,
> motivo da inquietação aflorada pelo eminente Vereador Ino Lucas.
>
> Como cita José Afonso da Silva (processo constitucional de formação das
> leis, p. 31): “O princípio da legalidade é também um princípio basilar do
> Estado Democrático de Direito, proclamado no art. 1º da Constituição de
> 1988.  É, de fato, de fato da essência do conceito de Estado Democrático de
> Direito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática.
> Sujeita-se, como todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que
> realize o princípio da igualdade e da justiça, não pela sua generalidade,
> mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais”.
>
> Com efeito, a competência legislativa municipal visa atender à capacidade
> legislativa visando atender as peculiaridades locais, isto é, o interesse
> predominante do Município (art. 30, |, CF/88).
>
>
> Numa Prefeitura em que foi criado o Estatuto Municipal dos Servidores
> Públicos para reger os mesmos definindo seus direitos e deveres e que nesta
> mesma Prefeitura se cria o PCCR dos Profissionais da educação que sabemos
> ser específico para essa categoria onde nele está definido também seus
> direitos e deveres com a função pode o primeiro (Estatuto) limitar os
> direitos e deveres dos servidores do segundo (PCCR) ?
> No caso em tela, o assunto não pode desvincular-se do Poder Legislativo,
> como afirma o nobre Vereador Ino e o primeiro questionamento invade o Estado
> Democrático de Direito ao restringir os direitos e deveres entre os
> servidores da mesma Administração Municipal, salvo no que tange às funções
> precípuas exercidas para cada categoria de servidor.
>
>
>
>
> O que o segundo dá como direito pode ser indeferido de acordo com a redação
> convergente do segundo?
> Mais uma vez se o caso in abstracto recair na generalização, não há como
> indeferir direitos consagrados para os servidores sob a égide de uma mesma
> Administração.  Precisaria, senhor Vereador, assinalar o caso concreto e
> verificar se uma categoria estaria inferiorizada em relação à outra.
>
>
>
>
> Qual dos dois é a maior das Leis e qual delas deve prevalecer uma sobre a
> outra?
> As normas jurídicas admitem classificações que vão desde a Constituição
> passando pelas Leis Orgânicas Municipais, leis complementares, leis
> ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
> resoluções (art. 59, CF/88).  Ao que se vê, o Vereador está falando de leis
> que têm suas classificações em complementares e ordinárias.  Em se tratando
> de leis ordinárias não há o que se falar em preferência, aliás, em
> precedência.  Se o Estatuto Municipal foi criado antes do PCCR, precedem os
> direitos da lei que estabelece o Estatuto dos servidores por ser mais antiga
> a sua lei.  Se o PCCR for mais antigo, este terá precedência, aplicando-se
> seus direitos.  Vereador, depende também de cada caso concreto.
>
> Luis, acredito que aqui não seria o caso de interpretar a norma no tempo –
> lei nova, lei anterior -, mas sim através da especialização das normas, como
> determina o artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito
> Brasileiro [Del 4.657/42]. Entendo que o Estatuto dos Servidores seria Lei
> Geral, atinente a todos os servidores daquele município, e o Plano de Cargos
> do Magistério norma especial.
>
>
> São independentes ou o PCCR ainda depende do Estatuto?
> Dependeria de verificar o caso concreto, que, em princípio, poderiam ser
> dependentes naquilo que não houver colisão que diferenciem o tratamento, ou
> seja, o Estado Democrático de Direito prima no sentido da igualdade entre
> todos.
>
>
>
> Atenciosamente, Luis Fernando (lfernan.machado em gmail.com)
>
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.gov.br/gial Regras de
> participa��o: http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas Para administrar sua
> conta visite: http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.gov.br/gial
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.gov.br/wiki/PesquisaListas
>
> Para administrar sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20110528/94eb694c/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL