[gial] RES: RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

Onaldo Costa Homero onaldohomero em hotmail.com
Sexta Maio 27 12:48:19 BRT 2011


Bom dia amigos do GialBoa e bastante interessante a discussão em tela.Quanto ao questionamento de qual lei prevalece, certamente que o PCCR está atrelado ao Estatuto do Servidor, uma vez que mesmo sendo de área específica da educação, todos são funcionários públicos e sujeitos à legislação pertinente. O educador, por sí só não pode se sobrepor aos demais servidores, uma vez que o Estatuto Municipal, a priori, deve abranger todas as áreas de atuação municipal e não determinadas áreas. Todos são iguais perante a lei e estão sujeitos aos mesmos mandamentos. O PCCR é e deve ser apenas um orientador da ação da profissão, assim como pode ser criado o da Saúde e outros. Nada impede, porém, sem desvio da conduta dos demais servidores. É como se o Estado ou o Município pretendesse criar uma lei que fique acima da Constituição Federal. Não se pode colocar o carro na frente dos bois. Se o PCCR estiver acima do Estatuto Municipal, está ferindo a sua constitucionalidade. Portanto, concordo com Alexandre Assolini quando diz que nesse caso "uma categoria está sendo inferiorizada".      
Date: Fri, 27 May 2011 12:14:25 -0300
From: LFERNAN em senado.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] RES:  RES:  RES:  Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR






















Excelente percepção, Alessandre, por isso
seria necessário elencar quais os pontos polêmicos trazidos pelo nobre
Vereador, de resto, as normas especiais têm suas conotações, como bem orientado
por ti,

Agradeço, Luis Fernando

 









De:
gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Alexandre Assolini

Enviada em: sexta-feira, 27 de
maio de 2011 11:45

Para: 'Grupo
 Interlegis de Assessoria Legislativa'

Assunto: [gial] RES: RES: Qual lei
prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR



 

Bom dia aos amigos da lista. Concordo com
quase tudo, Luis. Apenas faço uma observação abaixo.

 

Interessantes questionamentos trazidos à
baila pelo nobre e respeitável legislador municipal.  Obviamente que a
isonomia entre as pessoas que exercem cargos e funções públicos deve prevalecer
no tocante às normas que regem o quadro de pessoal.  Notadamente que uma
lei não pode contradizer outra quando trata de iguais e o direito legislado,
falo aqui pelo preponderante papel do legislador em sua conduta em atuar em uma
missão de revelar, em preceitos genéricos, ficando a legislação sujeita a
imprecisões, motivo da inquietação aflorada pelo eminente Vereador Ino Lucas.

Como cita José Afonso da Silva (processo
constitucional de formação das leis, p. 31): “O princípio da legalidade é
também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, proclamado no
art. 1º da Constituição de 1988.  É, de fato, de fato da essência do
conceito de Estado Democrático de Direito subordinar-se à Constituição e
fundar-se na legalidade democrática.  Sujeita-se, como todo Estado de
Direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e
da justiça, não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das
condições dos socialmente desiguais”.

Com efeito, a competência legislativa
municipal visa atender à capacidade legislativa visando atender as
peculiaridades locais, isto é, o interesse predominante do Município (art. 30,
|, CF/88).  



Numa Prefeitura em que foi criado o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos
para reger os mesmos definindo seus direitos e deveres e que nesta mesma
Prefeitura se cria o PCCR dos Profissionais da educação que sabemos ser
específico para essa categoria onde nele está definido também seus direitos e
deveres com a função pode o primeiro (Estatuto) limitar os direitos e deveres
dos servidores do segundo (PCCR) ?

No caso em tela, o assunto não pode
desvincular-se do Poder Legislativo, como afirma o nobre Vereador Ino e o
primeiro questionamento invade o Estado Democrático de Direito ao restringir os
direitos e deveres entre os servidores da mesma Administração Municipal, salvo
no que tange às funções precípuas exercidas para cada categoria de servidor.

 



O que o segundo dá como direito pode ser indeferido de acordo com a redação convergente
do segundo?

Mais uma vez se o caso in abstracto
recair na generalização, não há como indeferir direitos consagrados para os
servidores sob a égide de uma mesma Administração.  Precisaria, senhor
Vereador, assinalar o caso concreto e verificar se uma categoria estaria
inferiorizada em relação à outra.

 



Qual dos dois é a maior das Leis e qual delas deve prevalecer uma sobre a
outra?

As normas jurídicas admitem
classificações que vão desde a Constituição passando pelas Leis Orgânicas
Municipais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas
provisórias, decretos legislativos e resoluções (art. 59, CF/88).  Ao que
se vê, o Vereador está falando de leis que têm suas classificações em
complementares e ordinárias.  Em se tratando de leis ordinárias não há o
que se falar em preferência, aliás, em precedência.  Se
o Estatuto Municipal foi criado antes do PCCR, precedem os direitos da lei que
estabelece o Estatuto dos servidores por ser mais antiga a sua lei.  Se o PCCR for mais antigo, este terá precedência,
aplicando-se seus direitos.  Vereador, depende também de cada caso
concreto.

Luis, acredito
que aqui não seria o caso de interpretar a norma no tempo – lei nova, lei
anterior -, mas sim através da especialização das normas, como determina o
artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [Del
4.657/42]. Entendo que o Estatuto dos Servidores seria Lei Geral, atinente a
todos os servidores daquele município, e o Plano de Cargos do Magistério norma
especial.



São independentes ou o PCCR ainda depende do Estatuto?

Dependeria de verificar o caso
concreto, que, em princípio, poderiam ser dependentes naquilo que não houver
colisão que diferenciem o tratamento, ou seja, o Estado Democrático de Direito
prima no sentido da igualdade entre todos.

 

Atenciosamente, Luis Fernando (lfernan.machado em gmail.com) 







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