[gial] RES: RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

Luis Fernando Pires Machado LFERNAN em senado.gov.br
Sexta Maio 27 12:14:25 BRT 2011


Excelente percepção, Alessandre, por isso seria necessário elencar quais os pontos polêmicos trazidos pelo nobre Vereador, de resto, as normas especiais têm suas conotações, como bem orientado por ti,

Agradeço, Luis Fernando

 

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De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Alexandre Assolini
Enviada em: sexta-feira, 27 de maio de 2011 11:45
Para: 'Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa'
Assunto: [gial] RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

 

Bom dia aos amigos da lista. Concordo com quase tudo, Luis. Apenas faço uma observação abaixo.

 

Interessantes questionamentos trazidos à baila pelo nobre e respeitável legislador municipal.  Obviamente que a isonomia entre as pessoas que exercem cargos e funções públicos deve prevalecer no tocante às normas que regem o quadro de pessoal.  Notadamente que uma lei não pode contradizer outra quando trata de iguais e o direito legislado, falo aqui pelo preponderante papel do legislador em sua conduta em atuar em uma missão de revelar, em preceitos genéricos, ficando a legislação sujeita a imprecisões, motivo da inquietação aflorada pelo eminente Vereador Ino Lucas.

Como cita José Afonso da Silva (processo constitucional de formação das leis, p. 31): "O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, proclamado no art. 1º da Constituição de 1988.  É, de fato, de fato da essência do conceito de Estado Democrático de Direito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática.  Sujeita-se, como todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça, não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais".

Com efeito, a competência legislativa municipal visa atender à capacidade legislativa visando atender as peculiaridades locais, isto é, o interesse predominante do Município (art. 30, |, CF/88).  


Numa Prefeitura em que foi criado o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos para reger os mesmos definindo seus direitos e deveres e que nesta mesma Prefeitura se cria o PCCR dos Profissionais da educação que sabemos ser específico para essa categoria onde nele está definido também seus direitos e deveres com a função pode o primeiro (Estatuto) limitar os direitos e deveres dos servidores do segundo (PCCR) ?
No caso em tela, o assunto não pode desvincular-se do Poder Legislativo, como afirma o nobre Vereador Ino e o primeiro questionamento invade o Estado Democrático de Direito ao restringir os direitos e deveres entre os servidores da mesma Administração Municipal, salvo no que tange às funções precípuas exercidas para cada categoria de servidor.

 


O que o segundo dá como direito pode ser indeferido de acordo com a redação convergente do segundo?
Mais uma vez se o caso in abstracto recair na generalização, não há como indeferir direitos consagrados para os servidores sob a égide de uma mesma Administração.  Precisaria, senhor Vereador, assinalar o caso concreto e verificar se uma categoria estaria inferiorizada em relação à outra.

 


Qual dos dois é a maior das Leis e qual delas deve prevalecer uma sobre a outra?
As normas jurídicas admitem classificações que vão desde a Constituição passando pelas Leis Orgânicas Municipais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (art. 59, CF/88).  Ao que se vê, o Vereador está falando de leis que têm suas classificações em complementares e ordinárias.  Em se tratando de leis ordinárias não há o que se falar em preferência, aliás, em precedência.  Se o Estatuto Municipal foi criado antes do PCCR, precedem os direitos da lei que estabelece o Estatuto dos servidores por ser mais antiga a sua lei.  Se o PCCR for mais antigo, este terá precedência, aplicando-se seus direitos.  Vereador, depende também de cada caso concreto.

Luis, acredito que aqui não seria o caso de interpretar a norma no tempo - lei nova, lei anterior -, mas sim através da especialização das normas, como determina o artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [Del 4.657/42]. Entendo que o Estatuto dos Servidores seria Lei Geral, atinente a todos os servidores daquele município, e o Plano de Cargos do Magistério norma especial.


São independentes ou o PCCR ainda depende do Estatuto?
Dependeria de verificar o caso concreto, que, em princípio, poderiam ser dependentes naquilo que não houver colisão que diferenciem o tratamento, ou seja, o Estado Democrático de Direito prima no sentido da igualdade entre todos.

 

Atenciosamente, Luis Fernando (lfernan.machado em gmail.com) 

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