[gial] RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Sexta Maio 27 12:03:16 BRT 2011


Agradeço a participação dos amigos Luiz fernando e do Alexandre, porém estou
contando com que possamos chegar a um denominador comum pois sei que é
possível.

Estou torcendo para a continuação desta discussão.

Ino Lucas,

Em 27 de maio de 2011 11:45, Alexandre Assolini <
ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

>  Bom dia aos amigos da lista. Concordo com quase tudo, Luis. Apenas faço
> uma observação abaixo.
>
>
>
> Interessantes questionamentos trazidos à baila pelo nobre e respeitável
> legislador municipal.  Obviamente que a isonomia entre as pessoas que
> exercem cargos e funções públicos deve prevalecer no tocante às normas que
> regem o quadro de pessoal.  Notadamente que uma lei não pode contradizer
> outra quando trata de iguais e o direito legislado, falo aqui pelo
> preponderante papel do legislador em sua conduta em atuar em uma missão de
> revelar, em preceitos genéricos, ficando a legislação sujeita a imprecisões,
> motivo da inquietação aflorada pelo eminente Vereador Ino Lucas.
>
> Como cita José Afonso da Silva (processo constitucional de formação das
> leis, p. 31): “O princípio da legalidade é também um princípio basilar do
> Estado Democrático de Direito, proclamado no art. 1º da Constituição de
> 1988.  É, de fato, de fato da essência do conceito de Estado Democrático de
> Direito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática.
> Sujeita-se, como todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que
> realize o princípio da igualdade e da justiça, não pela sua generalidade,
> mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais”.
>
> Com efeito, a competência legislativa municipal visa atender à capacidade
> legislativa visando atender as peculiaridades locais, isto é, o interesse
> predominante do Município (art. 30, |, CF/88).
>
>
> Numa Prefeitura em que foi criado o Estatuto Municipal dos Servidores
> Públicos para reger os mesmos definindo seus direitos e deveres e que nesta
> mesma Prefeitura se cria o PCCR dos Profissionais da educação que sabemos
> ser específico para essa categoria onde nele está definido também seus
> direitos e deveres com a função pode o primeiro (Estatuto) limitar os
> direitos e deveres dos servidores do segundo (PCCR) ?
> No caso em tela, o assunto não pode desvincular-se do Poder Legislativo,
> como afirma o nobre Vereador Ino e o primeiro questionamento invade o Estado
> Democrático de Direito ao restringir os direitos e deveres entre os
> servidores da mesma Administração Municipal, salvo no que tange às funções
> precípuas exercidas para cada categoria de servidor.
>
>
>
>
> O que o segundo dá como direito pode ser indeferido de acordo com a redação
> convergente do segundo?
> Mais uma vez se o caso in abstracto recair na generalização, não há como
> indeferir direitos consagrados para os servidores sob a égide de uma mesma
> Administração.  Precisaria, senhor Vereador, assinalar o caso concreto e
> verificar se uma categoria estaria inferiorizada em relação à outra.
>
>
>
>
> Qual dos dois é a maior das Leis e qual delas deve prevalecer uma sobre a
> outra?
> As normas jurídicas admitem classificações que vão desde a Constituição
> passando pelas Leis Orgânicas Municipais, leis complementares, leis
> ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
> resoluções (art. 59, CF/88).  Ao que se vê, o Vereador está falando de leis
> que têm suas classificações em complementares e ordinárias.  Em se tratando
> de leis ordinárias não há o que se falar em preferência, aliás, em
> precedência.  Se o Estatuto Municipal foi criado antes do PCCR, precedem os
> direitos da lei que estabelece o Estatuto dos servidores por ser mais antiga
> a sua lei.  Se o PCCR for mais antigo, este terá precedência, aplicando-se
> seus direitos.  Vereador, depende também de cada caso concreto.
>
> Luis, acredito que aqui não seria o caso de interpretar a norma no tempo –
> lei nova, lei anterior -, mas sim através da especialização das normas, como
> determina o artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito
> Brasileiro [Del 4.657/42]. Entendo que o Estatuto dos Servidores seria Lei
> Geral, atinente a todos os servidores daquele município, e o Plano de Cargos
> do Magistério norma especial.
>
>
> São independentes ou o PCCR ainda depende do Estatuto?
> Dependeria de verificar o caso concreto, que, em princípio, poderiam ser
> dependentes naquilo que não houver colisão que diferenciem o tratamento, ou
> seja, o Estado Democrático de Direito prima no sentido da igualdade entre
> todos.
>
>
>
> Atenciosamente, Luis Fernando (lfernan.machado em gmail.com)
>
> --
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