[gial] RES: RES: Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Sexta Maio 27 11:45:17 BRT 2011


Bom dia aos amigos da lista. Concordo com quase tudo, Luis. Apenas faço uma
observação abaixo.

 

Interessantes questionamentos trazidos à baila pelo nobre e respeitável
legislador municipal.  Obviamente que a isonomia entre as pessoas que
exercem cargos e funções públicos deve prevalecer no tocante às normas que
regem o quadro de pessoal.  Notadamente que uma lei não pode contradizer
outra quando trata de iguais e o direito legislado, falo aqui pelo
preponderante papel do legislador em sua conduta em atuar em uma missão de
revelar, em preceitos genéricos, ficando a legislação sujeita a imprecisões,
motivo da inquietação aflorada pelo eminente Vereador Ino Lucas.

Como cita José Afonso da Silva (processo constitucional de formação das
leis, p. 31): “O princípio da legalidade é também um princípio basilar do
Estado Democrático de Direito, proclamado no art. 1º da Constituição de
1988.  É, de fato, de fato da essência do conceito de Estado Democrático de
Direito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática.
Sujeita-se, como todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que
realize o princípio da igualdade e da justiça, não pela sua generalidade,
mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais”.

Com efeito, a competência legislativa municipal visa atender à capacidade
legislativa visando atender as peculiaridades locais, isto é, o interesse
predominante do Município (art. 30, |, CF/88).  


Numa Prefeitura em que foi criado o Estatuto Municipal dos Servidores
Públicos para reger os mesmos definindo seus direitos e deveres e que nesta
mesma Prefeitura se cria o PCCR dos Profissionais da educação que sabemos
ser específico para essa categoria onde nele está definido também seus
direitos e deveres com a função pode o primeiro (Estatuto) limitar os
direitos e deveres dos servidores do segundo (PCCR) ?
No caso em tela, o assunto não pode desvincular-se do Poder Legislativo,
como afirma o nobre Vereador Ino e o primeiro questionamento invade o Estado
Democrático de Direito ao restringir os direitos e deveres entre os
servidores da mesma Administração Municipal, salvo no que tange às funções
precípuas exercidas para cada categoria de servidor.

 


O que o segundo dá como direito pode ser indeferido de acordo com a redação
convergente do segundo?
Mais uma vez se o caso in abstracto recair na generalização, não há como
indeferir direitos consagrados para os servidores sob a égide de uma mesma
Administração.  Precisaria, senhor Vereador, assinalar o caso concreto e
verificar se uma categoria estaria inferiorizada em relação à outra.

 


Qual dos dois é a maior das Leis e qual delas deve prevalecer uma sobre a
outra?
As normas jurídicas admitem classificações que vão desde a Constituição
passando pelas Leis Orgânicas Municipais, leis complementares, leis
ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e
resoluções (art. 59, CF/88).  Ao que se vê, o Vereador está falando de leis
que têm suas classificações em complementares e ordinárias.  Em se tratando
de leis ordinárias não há o que se falar em preferência, aliás, em
precedência.  Se o Estatuto Municipal foi criado antes do PCCR, precedem os
direitos da lei que estabelece o Estatuto dos servidores por ser mais antiga
a sua lei.  Se o PCCR for mais antigo, este terá precedência, aplicando-se
seus direitos.  Vereador, depende também de cada caso concreto.

Luis, acredito que aqui não seria o caso de interpretar a norma no tempo –
lei nova, lei anterior -, mas sim através da especialização das normas, como
determina o artigo 2º, §2º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro [Del 4.657/42]. Entendo que o Estatuto dos Servidores seria Lei
Geral, atinente a todos os servidores daquele município, e o Plano de Cargos
do Magistério norma especial.


São independentes ou o PCCR ainda depende do Estatuto?
Dependeria de verificar o caso concreto, que, em princípio, poderiam ser
dependentes naquilo que não houver colisão que diferenciem o tratamento, ou
seja, o Estado Democrático de Direito prima no sentido da igualdade entre
todos.

 

Atenciosamente, Luis Fernando (lfernan.machado em gmail.com) 

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