[gial] Qual lei prevalece sobre a outra o Estatuto do Servidor Público ou o PCCR

Severino Lucas Filho slucasfilho em gmail.com
Sexta Maio 27 07:28:49 BRT 2011


Bom dia a todos os colegas do GIAL,

Meus amigos sei que o assunto pode não ser diretamente ligado ao Poder
Legislativo, más indiretamente com certeza ele o é.

Numa Prefeitura em que foi criado o Estatuto Municipal dos Servidores
Públicos para reger os mesmos definindo seus direitos e deveres e que nesta
mesma Prefeitura se cria o PCCR dos Profissionais da educação que sabemos
ser específico para essa categoria onde nele está definido também seus
direitos e deveres com a função pode o primeiro (Estatuto) limitar os
direitos e deveres dos servidores do segundo (PCCR) ?

O que o segundo dá como direito pode ser indeferido de acordo com a redação
convergente do segundo?

Qual dos dois é a maior das Leis e qual delas deve prevalecer uma sobre a
outra?

São independentes ou o PCCR ainda depende do Estatuto?

Agradeço a todos que puderem colaborar comigo.

Abraços de Ino Lucas de Juripiranga/PB
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