[gial] RES: Quorum para aprovar Abertura de Cédito Adicial Especial

Gustavo Coutinho gustavocoutinho em netsite.com.br
Segunda Maio 23 13:06:53 BRT 2011


Severino,

 

Como a lei orçamentária é lei ordinária e como o crédito adicional especial
altera aquela, penso que a quantidade de votos necessária de votos é a mesma
exigida para aprovação de lei ordinária, em geral maioria simples dos
membros da Câmara presentes à respectiva sessão de votação.

Att., 

 

Gustavo Coutinho

Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Catalão (GO)

 

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Severino Lucas
Filho
Enviada em: segunda-feira, 23 de maio de 2011 11:40
Para: gial em listas.interlegis.gov.br
Assunto: [gial] Quorum para aprovar Abertura de Cédito Adicial Especial

 

Caros colegas da LISTA tenho dúvidas sobre a quantidade de votos de que
precisa um PL que abre um Crédito Adicional  Especial ao Orçamento vigente.

Se possível espero obter respostas para ter convicção do assunto.

Abraços a todos. Vereador Ino Lucas de Juripiranga/PB

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